TRF1 - 0000732-76.2011.4.01.3703
1ª instância - 4ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2022 15:48
Arquivado Definitivamente
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18/08/2022 12:28
Juntada de Certidão
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30/07/2022 01:40
Decorrido prazo de REINALDO ALVES BRITO em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 01:40
Decorrido prazo de REINALDO ALVES BRITO - ME em 29/07/2022 23:59.
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29/07/2022 15:35
Juntada de manifestação
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07/07/2022 18:01
Publicado Sentença Tipo B em 07/07/2022.
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07/07/2022 18:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
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06/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Sentença tipo B.
Resolução CJF nº 535/2006 Processo n° 0000732-76.2011.4.01.3703 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: REINALDO ALVES BRITO - ME, REINALDO ALVES BRITO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo exequente para execução da certidão de dívida ativa que acompanha a inicial.
Entretanto, a parte exequente veio aos autos requerer a extinção do feito em face da quitação do débito.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Consoante art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é extinto pelo seu pagamento, sendo que, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação implica a extinção da execução.
No caso em questão, o débito executado fora devidamente quitado, tendo a exequente comunicado o fato a este juízo e pleiteado a extinção da presente execução.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.
Sem custas e sem honorários.
Ficam desconstituídas eventuais inscrições, constrições ou bloqueio de valores efetivados pelos sistemas SERASAJUD, RENAJUD, CNIB ou SISBAJUD, devendo a Secretaria, se for o caso, proceder à respectiva baixa.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
Intimem-se.
Bacabal (MA), data no rodapé. (assinado digitalmente) WILLIAM MATHEUS FOGAÇA DE MORAES Juiz Federal Titular -
05/07/2022 11:52
Processo devolvido à Secretaria
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05/07/2022 11:52
Juntada de Certidão
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05/07/2022 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/07/2022 11:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/07/2022 11:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/07/2022 11:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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07/04/2022 10:49
Conclusos para julgamento
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17/11/2021 11:16
Juntada de manifestação
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11/11/2021 14:05
Juntada de Certidão
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11/11/2021 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
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11/11/2021 13:06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/09/2021 22:29
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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28/04/2021 04:50
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.
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04/03/2021 23:20
Juntada de manifestação
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25/02/2021 08:58
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2021 08:58
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2021 08:58
Juntada de Certidão de processo migrado
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12/01/2021 09:26
MIGRACAO PJe ORDENADA
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03/10/2014 18:03
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CAIXA 23
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03/10/2014 18:02
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSÃO
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27/11/2013 16:44
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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27/11/2013 16:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/11/2013 18:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/11/2013 18:10
Conclusos para despacho
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22/10/2013 17:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/10/2013 18:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN
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03/10/2013 17:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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26/09/2013 14:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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25/09/2013 14:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/09/2013 18:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/09/2013 15:42
Conclusos para despacho
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23/08/2013 11:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/08/2013 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
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11/07/2013 15:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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25/06/2013 17:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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21/06/2013 14:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/06/2013 14:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/06/2013 16:27
Conclusos para despacho
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12/06/2013 15:28
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NÃO LOCALIZADOS ATIVOS FINANCEIROS
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24/05/2013 13:47
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
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24/05/2013 13:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/05/2013 13:33
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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23/05/2013 15:56
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO CORRESPONSÁVEL
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17/05/2013 16:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAR EXECUTADO
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17/05/2013 15:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/05/2013 15:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEVANTAMENTO DA PENHORA, LIBERAÇÃO DO DEPOSITARIO E SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO ART. 40 DA LEI 6830/80
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15/05/2013 18:53
Conclusos para decisão
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15/04/2013 18:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/04/2013 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN.
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08/03/2013 09:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN
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08/03/2013 08:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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08/03/2013 08:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO DAS PENHORAS ON-LINE - INFRUTÍFERAS
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14/02/2013 16:30
PENHORA ORDENADA INSCRICAO - VIA RENAJUD
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14/02/2013 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE PENHORA VIA BACENJUD
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31/01/2013 16:49
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACENJUD REALIZADO POR FRANCISCO
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14/12/2012 17:05
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
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14/12/2012 16:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/12/2012 16:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/12/2012 18:52
Conclusos para despacho
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29/11/2012 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/11/2012 08:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PFN
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09/11/2012 08:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS EM CARGA PARA A PFN
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06/11/2012 08:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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31/10/2012 08:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/03/2012 11:39
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/03/2012 11:39
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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02/03/2012 09:04
BAIXA ARQUIVADOS - S/BAIXA
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28/04/2011 13:18
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA
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27/04/2011 10:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/04/2011 09:20
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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27/04/2011 09:19
INICIAL AUTUADA
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25/04/2011 12:12
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - VINDOS DA COMARCA DE BACABAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
23/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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