12/05/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000959-14.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: ANTONIO JOSE PAGLIARI, VILMA CASSARO PAGLIARI, PAULO AUGUSTO PAGLIARI, SAIONARA DAL ZOT PAGLIARI, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA, ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O DECISÃO Mantenha-se suspensa a tramitação do feito, conforme decidido no processo 1001205-10.2018.4.01.3603, até deliberação posterior do Tribunal a respeito do efeito em que será recebido o incidente de suspeição instaurado no referido processo.

No período de suspensão, eventuais pedidos de urgência serão apreciados pelo substituto legal, nos termos do artigo 146, §3º, do CPC/2015.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
09/05/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000959-14.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANTONIO JOSE PAGLIARI, VILMA CASSARO PAGLIARI, PAULO AUGUSTO PAGLIARI, SAIONARA DAL ZOT PAGLIARI, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA, ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das PARTES acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, bem como, em razão do caráter infringente, apresentar contrarrazões aos referidos Embargos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Sinop, 8 de maio de 2023. assinado eletronicamente
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000959-14.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES contra ANTÔNIO JOSÉ PAGLIARI e VILMA CASSARO PAGLIARI, PAULO AUGUSTO PAGLIARI E SAIONARA DAL ZOT PAGLIARI, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA HARA, visando à desapropriação de uma área de 11.933,00 metros quadrados, extraída da matrícula 26.456, livro 02, do CRI de Sinop – MT.

Os espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho, Maria Amélia Ferreira , Oscar Hermínio Ferreira Júnior e Sylvia Ferreira foram intimados para manifestarem eventual interesse de ingressar na lide.

A imissão na posse foi deferida por meio da decisão 17896446.

Editais para conhecimento de terceiros publicados no evento 21858507 e 171930373.

Os espólios manifestaram interesse na lide e apresentaram contestação no evento 24883985.

A CES apresentou réplica no evento 60374568.

Sobreveio decisão deferindo o ingresso dos espólios na demanda e determinando a realização de perícia (71908635).

Durante as tratativas para arbitramento dos honorários periciais e tentativas de realização de acordo, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo.

Os expropriados ocupantes do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial, por meio de escritura pública (17035509), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira.

Assentiram, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado.

A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que os expropriados expressamente reconheceram que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a OUTORGANTE EXPROPRIADA que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à OUTORGANTE EXPROPRIANTE”.

Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil.

Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil.

Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil.

Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade.

Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

PERDA DO OBJETO.

ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MULTA.

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

CABIMENTO. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3.

Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato,

por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado.

Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização.

A homologação tardia do acordo extrajudicial seguida da manifestação dos espólios acabou por gerar equívocos na condução do processo resultando na abertura errônea da instrução processual. É certo que processo está se enveredando para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo.

Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios é que sejam declarados titulares.

Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional.

Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional.

A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal.

Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização.

Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual.

A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento.

A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios.

Cabe esclarecer que, embora tenha inicialmente admitido a inclusão dos espólios na demanda, a que título for, a classificação jurídica correta da condição em que figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido.

De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso.

A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd.

JusPodivm, 2016, pág. 275-277).

Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos.

Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial.

Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial.

Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização.

Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes.

Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculado no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotado com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41.

As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos.

Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal.

Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”.

Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo.

Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos.

Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI.

Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado.

Comunique-se ao perito judicial a respeito do cancelamento da perícia.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
18/02/2023 00:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/02/2023 23:59.
31/01/2023 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PAGLIARI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:53

Decorrido prazo de VILMA CASSARO PAGLIARI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:53

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO PAGLIARI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:53

Decorrido prazo de SAIONARA DAL ZOT PAGLIARI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:53

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:48

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 30/01/2023 23:59.
16/12/2022 18:29

Juntada de petição intercorrente
12/12/2022 16:50

Juntada de manifestação
09/12/2022 09:35

Juntada de manifestação
05/12/2022 07:44

Publicado Decisão em 01/12/2022.
05/12/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000959-14.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O DECISÃO A expropriante opôs embargos de declaração da decisão que arbitrou os honorários periciais.

Alega, em síntese, que a área expropriada é de pequena extensão e que parte dos custos informados devem ser custeadas pela própria perita.

O custo da perícia deve ser coberto pelos honorários pagos na ação judicial, de modo que não assiste razão à expropriante quanto à alegação de “custos extras”.

Além disso, a prova pericial tem um custo base mínimo, o qual está, até certo ponto, desvinculado da extensão da área avaliada. É por isso, inclusive, que o custo da perícia não aumenta na mesma proporção que aumenta o tamanho da área avaliada.

Rejeito os embargos de declaração.

A perita também apresentou manifestação no sentido de que a tabela do IBAPE-MT foi reajustada de R$ 300,00 para R$ 350,00 a hora de trabalho.

Cabe mencionar que a tabela em questão contém “diretrizes de honorários” para atuação do profissional por iniciativa própria, isto é, dentro da sua liberdade negocial máxima entre particulares.

O trabalho do perito judicial não afasta a possibilidade de redução da margem de lucro, já que o perito atua exercendo dever público.

Convém lembrar que a perita foi nomeada para dezenas de avaliações de pequena extensão na mesma região de desapropriação, o que contribui para que as perícias possam ser realizadas em valor menor.

Indefiro o pedido de majoração dos honorários com base no reajuste da tabela IBAPE-MT.

Intimem-se, prosseguindo-se a instrução do processo, caso não haja outros requerimentos.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
29/11/2022 22:45

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 22:45

Juntada de Certidão
29/11/2022 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 22:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2022 22:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2022 22:45

Embargos de declaração não acolhidos
03/10/2022 12:48

Conclusos para decisão
06/09/2022 01:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA em 05/09/2022 23:59.
30/08/2022 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PAGLIARI em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:55

Decorrido prazo de VILMA CASSARO PAGLIARI em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:55

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO PAGLIARI em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:55

Decorrido prazo de SAIONARA DAL ZOT PAGLIARI em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:55

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:54

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:21

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 00:26

Publicado Ato ordinatório em 22/08/2022.
20/08/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000959-14.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANTONIO JOSE PAGLIARI, VILMA CASSARO PAGLIARI, PAULO AUGUSTO PAGLIARI, SAIONARA DAL ZOT PAGLIARI, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA, ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das PARTES acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, bem como, em razão do caráter infringente, apresentar contrarrazões aos referidos Embargos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Sinop, 18 de agosto de 2022. assinado eletronicamente
18/08/2022 12:03

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 05:31

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 19:41

Juntada de petição intercorrente
16/07/2022 02:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PAGLIARI em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:50

Decorrido prazo de VILMA CASSARO PAGLIARI em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:50

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO PAGLIARI em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:50

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:50

Decorrido prazo de SAIONARA DAL ZOT PAGLIARI em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:50

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 18:11

Juntada de embargos de declaração
01/07/2022 16:49

Publicado Decisão em 01/07/2022.
01/07/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000959-14.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O DECISÃO Os espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros apresentaram quesitos impugnados pela expropriante.

Em relação aos quesitos sobre valor da cobertura vegetal e derivados, a jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que valores a título de indenização pela exploração comercial ou pela cobertura vegetal do imóvel desapropriado não são devidos quando inexistente plano de manejo florestal aprovado: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

REFORMA AGRÁRIA.

INDENIZAÇÃO.

VALOR.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

RESERVA LEGAL.

ABATIMENTO.

CUSTOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.

BENFEITORIAS.

NÃO LICENCIADAS.

NÃO INDENIZABILIDADE.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

ADI 2.332.

RESP REPETITIVO 1.116.364/PI.

JUROS MORATÓRIOS.

RESP REPETITIVO 1.118.103/SP.

TDA.

INCIDÊNCIA.

TERMO FINAL.

EFETIVO PAGAMENTO.

HONORÁRIOS.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame.

Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2.

A área de preservação permanente em desapropriação direta é indenizável desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. 3.

A área de reserva legal em desapropriação direta é indenizável, devendo ser excluídos, caso inexista plano de manejo aprovado, valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. [...] (REsp 1583705/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

COBERTURA VEGETAL.

JAZIDA DE ARGILA.

INDENIZAÇÃO EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXPLORAÇÃO LÍCITA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

CRITÉRIOS ADOTADOS NA ORIGEM.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais" (STJ, EREsp 251.315/SP, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2010). [...] (AgRg no REsp 1336913/MS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015) Na resposta dos réus, não há elemento que demonstre a existência de manejo florestal sobre o imóvel, previamente aprovado, de modo que se aplica ao caso vertente a posição mencionada da Corte Superior.

Sob esse mesmo contexto é que os quesitos sobre potencial de utilização de área para turismo, compra e venda de lotes para este fim e quesitos derivados não são devidos, vez que não há elemento que demonstre a existência de exploração prévia dessa atividade.

De igual modo, não cabe ao perito efetuar o georreferenciamento da área a ser avaliada.

A perícia deve ser realizada tendo em conta os documentos de identificação do imóvel já produzidos pelas partes e, em especial, pelos proprietários, inclusive o memorial descritivo fornecido pela expropriante.

Por outro lado, não se mostra indevido, nesta fase processual, o indeferimento de quesitos tendentes à demonstração de prejuízos à área remanescente do imóvel, tal como apresentado pelas partes, pois há previsão de indenização integral do imóvel caso a área remanescente se torne inviável.

Veja-se que esta questão está presente de forma abstrata, não se está a afirmar que esta ou aquela hipótese é o caso dos autos.

Todavia, havendo previsão legal sobre certos elementos da área remanescente, não é indevido que as partes questionem o perito sobre este ponto.

Diante do exposto, indefiro os quesitos 01, 02, 04, parte 3 do quesito 05, 15, 20 a 24 e segunda parte dos quesitos 25 e 26 (que faz referência à cobertura florestal), indicados na petição 161854356.

Considerando a redução dos quesitos, mostra-se razoável a redução dos honorários pericias para R$ 15.000,00, valor compatível com aqueles praticados em perícias semelhantes determinadas por este juízo, tomando em conta o tamanho da área e o objeto pericial.

Diante do exposto, arbitro os honorários periciais em R$ R$ 15.000,00.

Intime-se o perito para manifestar se aceita o encargo.

Concedo prazo de cinco dias.

Havendo concordância, intime-se a parte autora para depositar o valor dos honorários periciais no prazo de quinze dias. À Secretaria para as anotações necessárias.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
29/06/2022 16:27

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 16:27

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 16:27

Outras Decisões
16/11/2021 17:46

Conclusos para decisão
01/07/2021 16:04

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 17:27

Juntada de Certidão
30/10/2020 10:37

Decorrido prazo de SAIONARA DAL ZOT PAGLIARI em 18/08/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:37

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 18/08/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PAGLIARI em 18/08/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:37

Decorrido prazo de VILMA CASSARO PAGLIARI em 18/08/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:37

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 18/08/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:37

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO PAGLIARI em 18/08/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:00

Publicado Intimação polo passivo em 10/08/2020.
30/08/2020 12:29

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 18/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 12:57

Juntada de impugnação
10/08/2020 11:22

Juntada de manifestação
08/08/2020 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 19:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/08/2020 19:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/08/2020 19:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/08/2020 19:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/08/2020 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/07/2020 18:27

Conclusos para decisão
25/07/2020 13:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 19:16

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 14:40

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO PAGLIARI em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 14:40

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PAGLIARI em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 14:40

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 10/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 22:42

Juntada de petição intercorrente
03/07/2020 03:04

Publicado Intimação polo passivo em 03/07/2020.
03/07/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 16:58

Juntada de contrarrazões
01/07/2020 16:46

Juntada de e-mail
01/07/2020 16:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/07/2020 16:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/07/2020 16:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/07/2020 16:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/07/2020 16:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/07/2020 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 01:42

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 13/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 05:11

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 05:11

Decorrido prazo de VILMA CASSARO PAGLIARI em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 05:11

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PAGLIARI em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 05:11

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 05:11

Decorrido prazo de SAIONARA DAL ZOT PAGLIARI em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 05:11

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO PAGLIARI em 11/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 16:33

Juntada de manifestação
28/01/2020 11:29

Juntada de manifestação
24/01/2020 16:22

Juntada de embargos de declaração
22/01/2020 16:30

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2020.
16/01/2020 15:12

Juntada de petição intercorrente
14/01/2020 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 14:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/01/2020 14:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/01/2020 14:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/01/2020 14:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/01/2020 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2020 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2019 19:52

Outras Decisões
24/07/2019 18:51

Conclusos para decisão
07/06/2019 15:05

Juntada de manifestação
10/05/2019 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2019 17:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 10:06

Juntada de Certidão
01/04/2019 11:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/04/2019 11:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/03/2019 11:46

Juntada de Certidão
20/02/2019 11:20

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO PAGLIARI em 18/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 11:19

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 18/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PAGLIARI em 18/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 15:39

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 06/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 13:34

Juntada de diligência
30/01/2019 13:34

Mandado devolvido cumprido
28/01/2019 19:17

Juntada de diligência
28/01/2019 19:17

Mandado devolvido cumprido
28/01/2019 19:14

Juntada de diligência
28/01/2019 19:14

Mandado devolvido cumprido
28/01/2019 19:11

Juntada de diligência
28/01/2019 19:11

Mandado devolvido cumprido
11/01/2019 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/01/2019 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/01/2019 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/01/2019 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/12/2018 17:54

Juntada de contestação
03/12/2018 16:09

Juntada de manifestação
29/11/2018 20:25

Expedição de Edital.
23/11/2018 19:46

Expedição de Mandado.
23/11/2018 19:46

Expedição de Mandado.
23/11/2018 19:46

Expedição de Mandado.
23/11/2018 19:46

Expedição de Mandado.
23/11/2018 19:46

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2018 10:28

Juntada de manifestação
06/11/2018 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2018 10:15

Concedida a Medida Liminar
24/10/2018 17:37

Conclusos para decisão
22/10/2018 18:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
22/10/2018 18:49

Juntada de Informação de Prevenção.
22/10/2018 17:20

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2018 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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