12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
03/10/2022 15:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/10/2022 15:29

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/10/2022 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/10/2022 11:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/10/2022 11:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
30/09/2022 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932953 CONTRA-RAZOES
30/09/2022 13:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
22/09/2022 17:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/09/2022 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932767 RECURSO ESPECIAL
14/09/2022 16:26

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/08/2022 09:31

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22/08/2022 15:41

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
19/08/2022 15:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932397 PETIÇÃO
19/08/2022 11:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
15/08/2022 17:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/07/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - - ENVIO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO A VARA DE ORIGEM/EXECUÇÃO
29/07/2022 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 29/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 28/07/2022
28/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS I E VI, DA LEI 11.343/2006).

PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVA AFASTADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA MANTIDA.

APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. 1.

Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, incisos I e VI, da Lei 11.343/2006, às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Consta da denúncia que, em 20/11/2016, aproximadamente às 22h32min, os réus, com vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e comunhão de esforços entre si e com indivíduo menor de idade, importaram, transportaram e trouxeram consigo sem autorização e em desacordo com determinação legal, aproximadamente 5.450g (cinco mil quatrocentos e cinquenta gramas) de cocaína. 3.

A materialidade e a autoria do delito ficaram devidamente comprovadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1.091/2016; depoimentos de testemunhas tanto na fase de investigação quanto em juízo; fotografia de fl. 49; e Ofício 0879/2017 IPL 0241/2016-4 DPF/CAE/MT. 4.

Dosimetria dos réus.

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP o juízo de origem levou em consideração a natureza (cocaína) e a quantidade (5.450g) da substância entorpecente transportada, razão pela qual a pena-base foi fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 5.

Na segunda fase da dosimetria, considerou a atenuante genérica da confissão espontânea, conforme previsão do art. 65, III, d, do CP, pois suas declarações foram relevantes e apontadas para fundamentar o decreto condenatório, reduzindo-se a pena para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 6.

Na fase posterior, registrou o cabimento da minorante do art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 1/6 (um sexto).

A pena, então, ficou estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Ato contínuo, consignou o cabimento das causas de aumento de pena previstas no art. 40, incisos I e VI, da Lei 11.343/2006, no percentual de 1/2 (metade), alcançando a pena o patamar de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 7.

A pena definitiva restou fixada em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Por fim, atentou que não foram cumpridos os requisitos previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal, para fins de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena.

Tudo considerado, a manutenção da dosimetria das penas é medida que se impõe. 8.

Apelações desprovidas.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 11 de julho de 2022.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (Relator Convocado)
27/07/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/07/2022 -
19/07/2022 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
18/07/2022 18:07

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
11/07/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
07/07/2022 11:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/07/2022 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/07/2022 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/07/2022 13:30

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 65/2022 DPU
04/07/2022 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/07/2022 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
01/07/2022 18:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 01/07/2022 E DISPONIBILIZADA EM 30/06/2022
30/06/2022 17:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 65/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
30/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 11 de julho de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 29 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
29/06/2022 18:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/07/2022
21/06/2022 14:48

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
21/06/2022 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
20/06/2022 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
20/06/2022 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
20/06/2022 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
12/04/2019 14:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/04/2019 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/04/2019 08:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/04/2019 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4711097 PARECER (DO MPF)
11/04/2019 10:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/04/2019 18:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/04/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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