20/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011553-60.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011553-60.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSO DE ANDRADE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011553-60.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011553-60.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença (proferida na vigência do CPC/1973) que julgou improcedente o pedido de concessão do reajuste de 13,23%.

Esta Segunda Turma deu parcial provimento ao recuso de apelação para assegurar à parte autora o reajuste requerido (13,23%, conforme Lei 10.698/2003).

Interposto recurso especial e extraordinário pela UNIÃO FEDERAL, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para juízo de retratação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011553-60.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011553-60.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): - Caso dos autos Como visto, cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora reajuste de 13,23% com amparo nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, caso em que, após julgado procedente o pedido (cf. acórdão desta 2ª Turma) e interposto Recurso Especial e Extraordinário, retornaram para novo exame da causa. - Mérito A teor da expressa dicção do inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil, os acórdãos havidos em julgamento de recursos extraordinário e/ou especial repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais.

Em casos como o dos autos, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1208032 RG (Relator(a): Min.

MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019), submetido ao regime da repercussão geral, revisou a tese de ausência de repercussão geral então firmada no julgamento do ARE nº 800.721-RG/PE (Tema nº 719) para reconhecer a repercussão geral da matéria constitucional a respeito da questão posta sob apreciação, oportunidade em que ratificou a jurisprudência da Corte, reiterada em centenas de reclamações ali ajuizadas, fixando a seguinte tese: Tema 1061: “A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37.” Confira-se, por oportuno, a ementa do referido julgado: EMENTA Recurso extraordinário com agravo.

Constitucional e Administrativo.

Instituição de Vantagem Pecuniária Individual (VPI).

Lei nº 10.698/03.

Direito ao reajuste de 13,23%.

Orientação de ausência de repercussão geral firmada no julgamento do ARE nº 800.721-RG/PE (Tema nº 719).

Exame do mérito da controvérsia em sede de reclamação.

Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Revisão do Tema nº 719.

Repercussão geral reconhecida.

Reafirmação da jurisprudência consolidada no STF.

Concessão de reajuste pelo Poder Judiciário com base no princípio de isonomia.

Impossibilidade. (ARE 1208032 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) Seguindo a mais recente orientação do STF, confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONCESSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 13,23%.

ISONOMIA.

SÚMULA VINCULANTE 37. 1.

Decisão reclamada que reconheceu o direito à revisão remuneratória de servidor público no montante de 13,23%, partindo da premissa de que, ao invés de instituir uma nova parcela remuneratória, a Lei nº 10.698/2003, tal como a Lei nº 10.697/2003, teve natureza de revisão da remuneração. 2. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante nº 37.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (Rcl 33490 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003.

REAJUSTE DE 13,23%.

CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1.

De acordo com a atual jurisprudência desta Corte, a concessão do reajuste salarial de 13,23% a servidores públicos federais, com base na interpretação das Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, ofende a orientação do Supremo Tribunal Federal sedimentada na Súmula Vinculante 37. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 24242 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003.

REAJUSTE DE 13,23%.

CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1061/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.208.032/DF, admitiu repercussão geral na questão da concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03, reafirmou a jurisprudência consolidada no Pretório Excelso e fixou a tese de que "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37." (Tema 1061). 2.

Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte, imperiosa a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no PUIL 60/RN, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020) PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO REPETITIVO.

ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ E STF.

REEXAME DO PONTO CONFRONTADO.

LEIS N. 10.697/03 E N. 10.698/03.

VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. ÍNDICE DE 13,23%.

REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 1.040, II do CPC, procede-se a novo exame da matéria decidida no acórdão, em sede de juízo de retratação, relativamente ao ponto em que divergente da orientação do STF. 2.

O colendo STF, quando do julgamento do ARE 1208032 RG (Relator Ministro Presidente.

Julgado em 29/08/2019, processo eletrônico DJ-e-210 Divulg. 25/09/2019, Publicação em 26/09/2019), submetido ao Regime de Repercussão Geral, revisou a tese de ausência de repercussão geral então firmada no julgamento do ARE n. 800.721/PE (tema n. 719) para reconhecer a repercussão geral da matéria constitucional a respeito da questão posta sob apreciação, oportunidade em que ratificou a jurisprudência daquela Corte, reiterada em centenas de reclamações ajuizadas, fixando a seguinte tese: Tema 1061: A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante n. 37. 3.

Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação da parte autora. (AC 0004388-53.2007.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE DE 13,23% A TÍTULO DE ISONOMIA.

LEIS 10.697 E 10.698.

EMBARGOS INFRINGENTES.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

JULGAMENTO PROFERIDO PELO E.

STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE.

EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1.

A Suprema Corte, em revisão do Tema 719, julgou o mérito em repercussão geral reconhecida no ARE 1.208.032/DF, sob o Tema 1061, firmando a seguinte tese: a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante n. 37". 2.

Como o entendimento adotado no julgamento dos embargos infringentes está em dissonância com a orientação jurisprudencial do e.

STF, é de se exercer o juízo de retratação, com vista à adequação ao entendimento firmado em repercussão geral. 3.

Prevalência do voto-vencedor que afastou o direito dos servidores substituídos à incorporação do reajuste de 13,23%. 4.

Embargos infringentes rejeitados, em juízo de retratação. (EIAC 0044153-94.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 09/06/2022 PAG.) Nessa mesma linha de orientação: AC 0058030-96.2010.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.; AC 0002454-73.2009.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.; AC 0012224-09.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/08/2021 PAG.; AMS 1006151-23.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.; AC 0002705-32.2016.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/04/2020 PAG.

Assim, não faz jus a parte autora ao reajuste em questão. - Dispositivo Ante o exposto, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso da parte autora. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011553-60.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011553-60.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILSO DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003.

REAJUSTE DE 13,23%.

IMPOSSIBILIDADE.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA 1061. 1.

Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora reajuste de 13,23% com amparo nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 2.

A teor da expressa dicção do inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil, os acórdãos havidos em julgamento de recursos extraordinário e/ou especial repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais. 3.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1208032 RG (Relator(a): Min.

MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019), submetido ao regime da repercussão geral, revisou a tese de ausência de repercussão geral então firmada no julgamento do ARE nº 800.721-RG/PE (Tema nº 719) para reconhecer a repercussão geral da matéria constitucional a respeito da questão posta sob apreciação, oportunidade em que ratificou a jurisprudência da Corte, reiterada em centenas de reclamações ali ajuizadas, fixando a seguinte tese (Tema 1061): “A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37.” 4.

Precedentes: STF: Rcl 33490 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020; Rcl 24242 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019; STJ: AgInt no RE nos EDcl no PUIL 60/RN, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020; TRF1: AC 0004388-53.2007.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.; EIAC 0044153-94.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 09/06/2022 PAG. 5.

Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação da parte autora.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica, Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
21/03/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0011553-60.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011553-60.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSO DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, , , ].

Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[GILSO DE ANDRADE - CPF: *28.***.*70-04 (APELANTE), EVALDO OLIVEIRA NOGUEIRA - CPF: *84.***.*25-68 (APELANTE), FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *10.***.*86-87 (APELANTE), MARILEI ANGELINA KISCHENER - CPF: *93.***.*98-15 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 20 de março de 2024. (assinado digitalmente)
19/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011553-60.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011553-60.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSO DE ANDRADE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0011553-60.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011553-60.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela FUNASA e pela UNIÃO, em face do v. acórdão, assim ementado: “CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

ART. 37, X, CONSTITUIÇÃO.

REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.

LEI 10.697/2003.

VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.

LEI N° 10.698/2003.

REVISÃO GERAL ANUAL.

IRREDUTIBILIDADE REAL.

PRINCIPIO DA ISONOMIA.

INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.

DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1.

Nos termos da Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85 - STJ).

Prescritas, portanto, as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 2.

Em que pese a FUNASA possuir personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e orçamentária, nesta demanda os autores postulam, além do reajuste de 13,23%, a indenização pelo suposto ato ilícito pratico pelo Chefe do Poder Executivo e não do titular da fundação de que os autores são servidores, devendo a União também figurar no polo passivo desta ação. 3.

O art. 37, X, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, assegura aos servidores públicos federais o direito à revisão geral anual de seus vencimentos sempre na mesma data e sem distinção de índices. 4.

A garantia de irredutibilidade de vencimentos é real e não somente nominal, pois a inflação é fato que corrói o poder de compra da moeda e a garantia constitucionalmente assegurada previne exatamente essa perda provocada pelo fenômeno inflacionário. 5.

Foi o próprio Legislativo, mediante a iniciativa do Executivo, que editou as Leis 10.697 e 10.698, ambas em número sequencial e publicadas no mesmo dia, que concederam reajuste geral de 1% e a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, que, para os servidores do menor padrão remuneratório, representaram o reajuste geral equivalente à inflação do ano anterior (14,23%). 6.

A simulação de reajuste geral feita aos servidores do menor padrão remuneratório, ofendeu o inciso X do art. 37 da Constituição Federal que veda a distinção de índice quando da concessão do reajuste geral.

A extensão aos demais servidores não ofende a Súmula 339 e a Súmula Vinculante 37 do STF, pois não é feita com base na isonomia (art. 50, caput, da Constituição da República de 1988), mas por aplicação expressa do dispositivo especifico do art. 37, X, que determina que o reajuste geral dos servidores seja sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Precedentes do STF no caso dos 28,86% e de extensão aos inativos de gratificação dada em valores diversos aos ativos. 7.

A Corte Especial Judicial do Tribunal Regional Federal da i a Região, nos Embargos Infringentes em Arguição de Inconstitucionalidade n° 2007.41.00.004426-0/RO, por maioria, declarou a parcial inconstitucionalidade material do art. 10da Lei n° 10.698/2003, no ponto em que fixou em valor único, e não com percentual único, a Vantagem Pecuniária Individual que instituiu, conforme salientado no r. voto da relatora Desembargadora Neuza Alves. 8.

A reserva de plenário está cumprida com a decisão sobre a lei em tese da Corte Especial, cabendo á Turma concretizar o preceito genérico, pois vinculada a esse julgado. 9.

A VPI, instituída pela Lei 10.698/03 no valor fixo de R$ 59,87, representou reajuste de 13,23% no padrão de menor vencimento do serviço público, que somado ao reajuste geral de 1% da norma anterior resultou num reajuste de 14,23% para os servidores com menor remuneração.

Assim, cabe o reajuste Geral no percentual de 13,23%, adicionado àquele de 1% concedido, aos servidores no ano de 2003, a ser acrescido aos vencimentos, com os efeitos dais decorrentes, até a reestruturação da carreira com absorção do referido reajuste. 10.No que toca ao pedido de indenização, a titulo de danos morais, não assiste razão aos autores. É assente na jurisprudência a impossibilidade indenizar servidores públicos pela inércia do Chefe do Poder Executivo em recompor eventuais perdas inflacionárias. 11.

A correção monetária e juros moratários devem ser fixados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% do valor da condenação, conforme entendimento unificado desta Colenda 2aTurma, a fim de se atender ao disposto no art. 20, §§ 3° e 4 0 do CPC e, ainda, considerando que a matéria é eminentemente de direito, envolvendo lides repetidas, de menor complexidade e com condenação contra a Fazenda Pública. 13.

Apelação parcialmente provida para que a União seja mantida no polo passivo da lide (item 2) e para deferir a incorporação do percentual de 13,23% (acrescidos àquele reajuste de 1% concedido), incidentes 1 sobre as parcelas sujeitas a revisão geral anual”. (fls. 369/370).

A FUNASA sustenta que o v. acórdão embargado incorreu em omissões quanto à sua fundamentação.

Afirma que não faz qualquer análise econômica do direito que garante, colocando em risco a organização financeira da autarquia, que certamente deixaria de implementar diversas políticas públicas caso tivesse que arcar com um aumento dessas proporções no vencimento de seus servidores.

Insurge-se, ainda, contra o índice adotado a titulo de juros de mora e de correção monetária.

A UNIÃO, por sua vez, alega que o v. acórdão embargado incorreu em omissão e contradição.

Segundo a embargante o acórdão é omisso, quanto ao art. 485, VI, do CPC - Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e legitimidade passiva ad causam da FUNASA; quanto à necessidade de compensação com qualquer aumento concedido anteriormente e necessidade de absorção com aumentos posteriores/limitação temporal.

Insurge-se contra o índice arbitrado a título de correção monetária.

Alega, por fim, que o acórdão é contraditório, com relação a fixação de honorários advocatícios.

As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0011553-60.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011553-60.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Recebo ambos os embargos, porque tempestivos.

Não assiste razão às embargantes.

Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou eliminar eventual contradição existente no julgado, hipóteses que não ocorrem na espécie.

No presente caso, verifica-se a inexistência dos vícios apontados, tendo em vista que a matéria foi suficientemente apreciada no julgamento do feito.

Em verdade, as embargantes buscam, além de prequestionar a matéria, modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração.

Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR n° 3204/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJU 05/06/2006, p. 230; EDcl no AgRg no REsp n° 651.076/RS, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJU 20/03/06).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela FUNASA e pela UNIÃO. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0011553-60.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011553-60.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILSO DE ANDRADE, EVALDO OLIVEIRA NOGUEIRA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, MARILEI ANGELINA KISCHENER Advogado do(a) APELANTE: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL EMBARGANTES: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..

OMISSÕES E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

ART. 1.022 DO NCPC.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2.

Em verdade, as embargantes buscam, além de prequestionar a matéria, modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração.

A título de omissão/contradição, o embargante demonstra apenas a sua contrariedade à tese adotada no acórdão em sentido contrário à sua pretensão. 3.

Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel.

Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime.

DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n° 651.076/RS, Rel.

Min.

Felix Fischer, 5ª Turma - unânime.

DJU 20/3.06.). 4.

Embargos de declaração da FUNASA e Da UNIÃO rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar ambos os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 5 de agosto de 2022.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator C/N
30/10/2019 02:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
14/01/2014 17:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
14/01/2014 15:16

REMESSA ORDENADA: TRF
06/12/2013 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 E 02.
02/12/2013 10:35

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUMES 01 E 02.
25/11/2013 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMACAO DA FUNASA, REPRESENTADA PELA PROCURADORIA FEDERAL.
25/11/2013 15:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA
05/11/2013 16:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZOES UNIÃO PROT 028432 FLS 419/426
17/10/2013 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 E 02
14/10/2013 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUMES 01 E 02.
11/10/2013 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMACAO DA AGU PARA CIENCIA E MANIFESTACAO.
11/10/2013 17:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIAO
02/10/2013 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/07/2013 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB30/07
20/05/2013 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/05/2013 10:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2013 17:24

Conclusos para decisão
02/05/2013 13:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÃO DO RÉU - PROT. 9042 - FLS. 413/414
22/03/2013 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 E 02.
15/03/2013 11:00

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUMES 01 E 02
08/03/2013 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/02/2013 17:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PET DO AUTOR PROT 2628 FLS 395/411
29/01/2013 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1° E 2° VOL
17/01/2013 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG. RAFAEL - 1 E 2 VOL
11/01/2013 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB18/01
06/11/2012 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/11/2012 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2012 13:08

Conclusos para despacho
19/10/2012 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/09/2012 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO AUTOR,PROT:22149,FLS:390/392
20/08/2012 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO: 05/09/2012.
08/06/2012 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/06/2012 15:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
04/06/2012 07:41

Conclusos para decisão
14/05/2012 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA UNIÃO, PROT: 919099, FLS: 380/381
11/05/2012 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2012 09:34

CARGA: RETIRADOS AGU - C/2 VOL.
03/04/2012 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO RÉU,PROT:912846,FLS:278
30/03/2012 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2012 08:39

CARGA: RETIRADOS AGU - C/2 VOL
21/03/2012 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/03/2012 15:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
08/03/2012 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2012 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL22/2012
07/12/2011 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR JUSTIFICADAMENTE, NA FORMA LEGAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR; SENDO CASO DE PROVA
07/12/2011 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2011 11:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE A PARTE AUTORA NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DAS CONTESTAÇÕES (FLS. 235/243 E 245/268), APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA POR PUBLICAÇÃO ÀS FLS. 269-VERSO.
07/12/2011 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/09/2011 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL128/11
24/08/2011 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/08/2011 17:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET.DO AUTOR,PROT:938112,FLS:245/268
30/06/2011 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/06/2011 08:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO, PROT:927074 - FLS.235/243.
21/06/2011 14:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1388,FLS: 233 ; 1389,FLS:234
14/06/2011 14:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/06/2011 16:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1388/2011 E 1389/2011
10/06/2011 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO A CITAÇÃO.
09/06/2011 15:05

Conclusos para despacho
08/06/2011 17:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/06/2011 17:18

INICIAL AUTUADA
07/06/2011 17:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2011

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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