11/10/2022 14:02

Juntada de manifestação
11/10/2022 13:02

Juntada de manifestação
29/09/2022 01:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/09/2022.
29/09/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 0006091-05.2010.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALUIZIO BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEZOSTRIS FRANCISCO PAE LIMA - MA3017 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALUIZIO BEZERRA DOS SANTOS SEZOSTRIS FRANCISCO PAE LIMA - (OAB: MA3017) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 27 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
27/09/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:15

Juntada de Certidão de processo migrado
27/09/2022 16:14

Juntada de volume
27/09/2022 15:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/09/2022 13:39

TRANSITO EM JULGADO EM
27/09/2022 13:39

RECEBIDOS DO TRF
22/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 18 DA LEI 10.826/2003.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

CONFISSÃO REALIZADA NA FASE POLICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO.

JUÍZO DE CERTEZA.

IN DUBIO PRO REO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Conforme a jurisprudência desta Quarta Turma, na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, que busca a verdade real, vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições, indícios e conjecturas, pois o bem que está em discussão é a liberdade. 2.

No caso, como bem entendeu a magistrada de piso, não houve segura comprovação de que a arma de fogo apreendida era de origem estrangeira e teria sido irregularmente introduzida em território nacional pelo acusado, motivo pelo qual, inviável pressupor tal fato delitivo unicamente com base em confissão realizada na fase policial não confirmada em juízo, se nenhuma outra prova produzida nos autos aponta para necessidade de condenação. 3.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 12 de julho de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
30/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 12 de julho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 29 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
05/02/2021 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
05/02/2021 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 2836-39.2010.4.01.4200)
14/01/2015 18:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/11/2014 15:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/11/2014 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2014 08:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/10/2014 14:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
03/10/2014 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2014 15:19

Conclusos para despacho
21/07/2014 16:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROT.10534
23/06/2014 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2014 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF
16/06/2014 17:04

REMESSA ORDENADA: MPF
13/06/2014 11:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
22/03/2013 15:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/02/2013 13:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REITEROU O E-MAIL À COMARCA DE COLINAS-MA
31/01/2013 12:54

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/01/2013 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES
13/12/2012 15:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. Nº 36786
12/12/2012 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2012 08:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/11/2012 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/11/2012 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2012 15:42

Conclusos para despacho
21/11/2012 17:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/10/2012 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/10/2012 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/08/2012 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/08/2012 09:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROT. Nº 30483
21/08/2012 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2012 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2012 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2012 16:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
14/08/2012 16:52

DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO - DEFESA
08/08/2012 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/08/2012 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/08/2012 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2012 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2012 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
25/07/2012 10:23

REMESSA ORDENADA: MPF
25/07/2012 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2012 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2012 11:44

Conclusos para despacho
03/07/2012 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2012 10:57

CARGA: RETIRADOS MPF
26/06/2012 10:29

REMESSA ORDENADA: MPF
25/06/2012 11:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUIZO DE DIREITO DA COAMARCA DE PACARAIMA/RR
25/06/2012 11:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACARAIMA
21/06/2012 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2012 15:37

Conclusos para despacho
16/04/2012 17:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitando informações quanto à distribuição e cumprimento de carta precatória
23/03/2012 16:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/01/2012 17:35

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
17/01/2012 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PROT. Nº: 17941.
16/01/2012 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2011 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2011 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/11/2011 17:10

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
17/11/2011 17:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/10/2011 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2011 15:59

Conclusos para despacho
25/10/2011 15:57

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/10/2011 13:30

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
20/10/2011 09:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARCELO
13/10/2011 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/10/2011 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/10/2011 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/10/2011 11:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2ª VARA MARANHÃO
20/09/2011 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2011 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2011 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2011 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/09/2011 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/09/2011 14:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SJ/MA - INTIMAÇÃO DO RÉU.
29/08/2011 18:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/08/2011 18:43

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/08/2011 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2011 14:35

Conclusos para despacho
02/08/2011 16:52

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - AUDIÊNCIA DAS TESTEMUNHAS, ANA MARIA DA SILVA E MARDONIO PEREIRA LIMA DESIGNADA PARA O DIA 06/09/2011
16/06/2011 11:43

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
16/06/2011 11:37

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE PACARAIMA
09/05/2011 13:35

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
03/05/2011 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/04/2011 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/04/2011 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/04/2011 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2011 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2011 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2011 13:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE PACARAIMA/RR - OITIVA DAS TEST: ANA; MARDONIO E MARCELO.
30/03/2011 13:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/03/2011 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 DO DIA 29/03/2011
25/03/2011 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/03/2011 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2011 15:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/03/2011 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2011 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2011 14:04

Conclusos para despacho
28/01/2011 17:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO.
28/01/2011 17:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO.
08/11/2010 14:13

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
27/10/2010 16:57

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 02V-MA COMUNICA ENCAMINHAMENTO DA C.P.
07/10/2010 15:24

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
01/10/2010 11:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR.C.P.CRIMINAL
20/08/2010 13:55

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
20/08/2010 13:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SJ/MA
16/08/2010 16:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/08/2010 16:18

DENUNCIA RECEBIDA
16/08/2010 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2010 15:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2010

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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