06/10/2022 17:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/10/2022 15:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/10/2022 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
22/09/2022 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
20/09/2022 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932769 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
20/09/2022 14:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
12/09/2022 17:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/09/2022 17:37

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/09/2022 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932656 PETIÇÃO
29/08/2022 09:31

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19/08/2022 11:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
15/08/2022 17:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/07/2022 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 25/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

CONTRABANDO DE CIGARROS.

PRODUTO DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA.

INAPLICABILIDADE.

CONFISSÃO.

PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A conduta praticada pelo acusado configura o delito de contrabando, uma vez que se trata de produto (cigarro), comprovadamente de origem estrangeira, cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 334-A, caput, do Código Penal. 2.

O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. (STF HC nº 100.367). 3.

O princípio da bagatela imprópria consiste em uma espécie de causa supralegal de extinção da punibilidade, quando, mesmo diante de um fato típico, a pena torna-se desnecessária, em virtude da ocorrência de determinados fatores, analisados pelo juízo no caso concreto, tais como ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc. (HC 222.093/MS, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 4.

A apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI CF), foi estabelecida com razoabilidade no mínimo legal, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 Código Penal), obedecida a legislação. 5.

A sentença, embora tenha mencionado a confissão do acusado (art. 65, III, d, CP), corretamente não aplicou a atenuante, uma vez que a pena-base fora fixada no mínimo legal (Repercussão geral no RE 597270 e Súmula 231 do STJ). 6.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 12 de julho de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
21/07/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2022 -
18/07/2022 18:11

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 66/2022 DPU
18/07/2022 17:15

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
18/07/2022 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/07/2022 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
12/07/2022 14:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/07/2022 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
12/07/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
12/07/2022 12:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
01/07/2022 18:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 01/07/2022 E DISPONIBILIZADA EM 30/06/2022
30/06/2022 17:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 66/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
30/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 12 de julho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 29 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
29/06/2022 18:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/07/2022
27/06/2022 16:51

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
27/06/2022 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
22/06/2022 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
22/06/2022 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/06/2022 13:50

PROCESSO REMETIDO - COM RELATÓRIO O REVISOR
26/04/2019 18:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/04/2019 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
26/04/2019 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
26/04/2019 14:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4719941 PARECER (DO MPF)
26/04/2019 11:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/04/2019 18:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/04/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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