TRF6 - 1016426-10.2021.4.01.3803

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016426-10.2021.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016426-10.2021.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA POLO PASSIVO:RAFAEL GRAEBIN VOGELMANN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO FURTADO - RS96839-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1016426-10.2021.4.01.3803 Processo na Origem: 1016426-10.2021.4.01.3803 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra sentença que, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Rafael Graebin Vogelmann, que concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar deferida “(...) para determinar à parte impetrada que, de maneira definitiva, dê imediato prosseguimento ao processo de contratação temporária da parte impetrante e se abstenha de adotar a orientação contida no Parecer n. 35/2021/DIADO/DIRPA/PROGEP/REITO, salvo existindo outro motivo impeditivo que não o discutido nestes autos”.

O pleito do impetrante foi acolhido em parte, em síntese, ao fundamento de que “(...) tendo em vista que a parte impetrante informou que ao tempo da impetração do mandado de segurança estava em vias de finalizar o seu vínculo com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, bem como que objetiva a sua contratação temporária para cargo na UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, portanto para cargo e instituição diversos do anterior (vínculo anteriormente mantido com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte), forçoso concluir que não incide no caso a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93”.

Sustenta a apelante, em síntese, que quem percebe rendimentos acima da renda tributável pode arcar com as custas processuais e que os documentos acostados aos autos demonstram que o impetrante-apelado possui rendimentos acima da referida faixa tributável; que, nos termos da jurisprudência do STJ, “(...) não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (REsp 539.476/RS, Quinta Turma, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006); e que não é possível nova contratação temporária no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme vedação expressa no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, mesmo que seja em entidades ou cargos destinos, entendimento já firmado pelo STF no RE 635.648; que Requer, assim, a reformar da sentença para, em consequência, denegar a segurança vindicada, bem como que seja revogada a concessão dos benefícios da justiça gratuita com a condenação do impetrante nos ônus de sucumbência.

Contrarrazões apresentadas.

Houve remessa necessária.

O MPF/PRR da 1ª Região opinou pelo não provimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1016426-10.2021.4.01.3803 Processo na Origem: 1016426-10.2021.4.01.3803 VOTO É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior.

Tal vedação, contudo, não incide quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em instituição distinta, por não caracterizar renovação da contratação anterior.

Esta, aliás, é a hipótese dos autos.

Consta nos autos que o processo administrativo, cujo objeto é a contratação do impetrante-apelado para o cargo de professor substituto da universidade-apelante foi arquivado com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior.

Porém, as telas da Consulta de Vínculos do SIAPE juntadas ao presente feito comprovam que o impetrante foi contratado temporariamente como professor substituto do magistério superior, a partir de 13 de novembro de 2020, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (ID 862575060 – Págs. 59/60).

Assim, não se aplica à espécie a vedação disposta no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, adianto.

Ao dispor sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público conforme preceitua o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.745/93 dispôs o seguinte: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Com efeito, a finalidade precípua da norma em questão é evitar as recorrentes contratações dos mesmos candidatos, pelas mesmas instituições e para os mesmos cargos, o que, a toda evidência, não ocorreu na espécie, uma vez que a contratação ocorrerá em órgão distinto daquele onde trabalhou anteriormente.

A jurisprudência desta Corte já se manifestou a respeito do tema, entendendo que a contratação temporária do candidato que tenha celebrado contrato anterior com a Administração, há menos de vinte e quatro meses, para atividades ou instituições diversas, não configura a continuidade vedada pela Lei 8.745/1993.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

VEDAÇÃO DO ART. 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.745/93.

CARGOS E ÓRGÃOS DIFERENTES.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando ao apelante que, uma vez observada a ordem de classificação da Portaria nº 1.111, de 17/07/2013, efetive/conclua a contratação do autor como professor substituto na área de Ciência da Computação, campus de Camaçari/BA. 2.

A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/88), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/88). 3.

A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação da contratação anterior. 4.

No caso dos autos, o apelado participou e foi aprovado em 2º lugar no processo seletivo para Professor Substituto do IFBA, regido pelo Edital nº 08/2013, não havendo óbice para a formalização de novo contrato temporário de trabalho pelo só fato de ter ocupado o cargo de professor substituto na Universidade Federal de Sergipe - UFS, sob o regime da Lei nº 8.745/93. 5.

Agravo retido e apelação desprovidos. (AC 0037630-65.2013.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 13/09/2019) ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

VEDAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93.

CARGOS E ÓRGÃOS DIFERENTES.

POSSIBILIDADE.

I - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 635.648 (Tema 403), com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".

Embora ainda pendente de publicação o acórdão respectivo, bem como já tenha proferido voto vogal aplicando o entendimento firmado no âmbito do recurso extraordinário em questão (a título de exemplo, AP 40159-14.2014.4.01.3400, de relatoria do eminente Desembargador Federal Kássio Marques), registro, em reanálise da matéria, que o Supremo Tribunal Federal parece não ter apreciado a questão relativa à contratação por prazo determinado em tempo inferior a 24 meses na hipótese de pessoas jurídicas distintas.

Conclusão pela inaplicabilidade da conclusão a que chegou a Excelsa Corte quando do julgamento do RE 635.648.

II - A regra do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (CF, art. 37, II).

Dessa forma é que a jurisprudência deste Tribunal entende que não incide a vedação legal quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação da contratação anterior.

III - Hipótese dos autos em que o impetrante participou e foi aprovado no processo seletivo simplificado para seleção de profissionais para vagas temporárias no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na área de Atividade Técnica Especializada de Complexidade Gerencial, nível V (B - Gestão de Benefício de Bolsa Família), regido pelo Edital nº 01/2012, não havendo óbice à sua contratação pelo só fato de ter ocupado, em período inferior a 24 meses, o cargo de Gerenciamento de Políticas Públicas, Área de Políticas Públicas, em virtude de contrato temporário com o Ministério do Meio Ambiente.

Desse modo, e considerando que os cargos em questão são diferentes, além de serem distintos os órgãos envolvidos (MDS e MMA), não é aplicável o impedimento contido no art. 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93.

IV - Recurso de apelação da União e remessa oficial aos quais se nega provimento. (AC 0029836-47.2014.4.01.3400 / DF, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 28/09/2017) Desse modo, não se tratando de contratação para o mesmo cargo ou para a mesma IES, não se aplica, à espécie, a vedação constante no artigo 9º, III da Lei 8.745/93.

Sobre o pedido da universidade-apelante para que sejam revogados os benefícios da justiça gratuita conferidos ao impetrante-apelado, sob o argumento de que os documentos constantes nos autos atestam que aquele possui rendimentos superiores aos tributáveis, entendo não ser possível presumir a condição econômica com base nos rendimentos auferidos em cargo de professor universitário substituto anterior ao postulado como fundamento para revogar a concessão dos benefícios da justiça gratuita conferidos pelo juízo sentenciante.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto.

Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1016426-10.2021.4.01.3803 Processo na Origem: 1016426-10.2021.4.01.3803 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA APELADO: RAFAEL GRAEBIN VOGELMANN Advogado do(a) APELADO: MARCIO FURTADO - RS96839-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

LEI 8.745/93.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

INSTITUIÇÕES DISTINTAS.

NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel.

Des.

Fed.

Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017). 2.

Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidato aprovado em processo seletivo temporário para provimento de cargo de professor substituto no Instituto de Filosofia da Universidade Federal de Uberlândia, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi firmado com instituição distinta - Universidade Federal do Rio Grande do Norte . 3.

Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília – DF, 10 de agosto de 2022.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de junho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: RAFAEL GRAEBIN VOGELMANN, Advogado do(a) APELADO: MARCIO FURTADO - RS96839-A .

O processo nº 1016426-10.2021.4.01.3803 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-08-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: Observação: Inscrição para sustentação oral, favor encaminhar e-mail para: [email protected].