12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
10/09/2022 18:39

Juntada de parecer
09/09/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:58

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2022 18:57

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2022 13:53

TRANSITO EM JULGADO EM - 2 VOLUMES
08/09/2022 13:53

RECEBIDOS DO TRF - 2 VOLUMES
22/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE MOEDA FALSA.

ART. 289, § 1°, CÓDIGO PENAL.

AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do CP, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos (art. 45, §1º, CP), e prestação de serviços à comunidade. 2.

Segundo a denúncia, em março de 2005, o acusado teria entregado à sua sogra, R$500,00 (quinhentos reais) em 10 (dez) cédulas de R$50,00 (cinquenta reais), para que esta alugasse imóvel residencial, sem que ela soubesse do caráter falso das cédulas recebidas.

Relata o MPF que, no dia 23/03/2005, Maria Aparecida Ferreira, desconhecendo a falsidade, entregou uma das cédulas ao seu sobrinho, para que este pagasse dívida que ele contraíra em lanchonete.

Havendo desconfiança acerca da autenticidade da cédula, a polícia foi acionada, tendo o agente sido acompanhado até a casa de Maria Aparecida Ferreira, que lhes informou ter recebido as dez cédulas do genro, ora denunciado. 3.

A materialidade e a autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas nos autos pelo Auto de Apreensão; pelas cédulas inautênticas; pelo laudo pericial, o qual confirma serem as cédulas apreendidas falsas, aptas a enganar o homem médio; bem como pelo depoimento das testemunhas e interrogatório do réu que admitiu ter repassado as cédulas à sua sogra. 4.

O dolo ficou comprovado pelo fato de o apelante ter apresentado duas versões diferentes dos fatos, nenhuma das quais logrou êxito em comprovar a saber, a responsabilidade de um indivíduo numa rodoviária pela entrega das cédulas falsas à sogra, ou mesmo a responsabilidade de indivíduo de alcunha Paraguai pela entrega das cédulas falsas ao acusado não tendo conseguido desconstituir o conjunto fático-probatório trazido pelo Ministério Público, não restando alternativa a não ser negar provimento à apelação interposta. 5.

Dosimetria.

Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, o juízo de origem considerou ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixou a pena-base do réu no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que se tornou definitiva à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena a serem analisadas.

O regime inicial do cumprimento da pena foi o aberto.

Mantida a pena, nos termos da sentença. 6.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, o juízo sentenciante procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritiva de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos (art. 45, §1º) e prestação de serviços à comunidade na duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 46 c/c art. 55). 7.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 12 de julho de 2022.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
30/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 12 de julho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 29 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
11/03/2015 15:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/03/2015 18:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 104/2015
10/03/2015 18:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
20/02/2015 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) 471/2010
20/02/2015 15:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REGULARIZAÇÃO DA CP JUNTADA NO DIA 04/03/11
20/02/2015 15:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 104
20/02/2015 15:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/02/2015 15:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
06/02/2015 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 02 VOL
23/01/2015 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/12/2014 16:40

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - TEODORO BECKER
01/12/2014 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 26/11 DIV 28/11 PUBL 01/12
26/11/2014 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 26/11/2014
26/11/2014 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/11/2014 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELO ACUSADO TEODORO BECKER... INTIME-SE O ACUSADO PARA APRESENTAR AS RAZÃOES DA APELAÇÃO ... APÓS, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...
14/11/2014 18:51

Conclusos para despacho
06/11/2014 14:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - TEODORP BECKER
22/10/2014 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP 16/10 DIV 21/10 PUBL 22/10
16/10/2014 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 16/10/2014
16/10/2014 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - PUBLIC
18/09/2014 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2014 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
10/09/2014 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2014 20:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - ...condeno o acusado TEODORO BECKER, qualificado às fls. 239, como incurso nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal...
17/03/2014 16:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/02/2014 11:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇOES FINAIS TEODORO BECKER
07/02/2014 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 07/02/2014
03/02/2014 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 241 §2º: "VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAL"...
16/01/2014 14:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
16/01/2014 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2014 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
17/12/2013 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2013 13:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 16/09/13 PARA A DEFESA DO ACUSADO SE MANIFESTAR NA FASE DO ART 402,CPP.
30/10/2013 19:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV: 06/09/13 PUBL: 09/09/13
03/09/2013 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 03/09/2013
03/09/2013 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 241 §1º
03/09/2013 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
31/07/2013 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2013 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2013 17:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 33E
13/05/2013 20:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/05/2013 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...MANIFESTEM-SE AS PARTES NA FASE DO ART. 402, DO CPP...
03/05/2013 15:10

Conclusos para despacho
30/04/2013 17:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N° 973/2012
30/04/2013 17:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/04/2013 13:08

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR) - JUIZO DEPRECADO FL. 235
01/02/2013 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
29/11/2012 17:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 973/2012
23/10/2012 18:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/10/2012 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DEPREQUE-SE O INTERROGATÓRIO DO RÉU..."
18/10/2012 18:05

Conclusos para despacho
11/10/2012 17:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 589/2011
17/09/2012 12:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/09/2012 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA..."
05/09/2012 13:12

Conclusos para despacho
04/07/2012 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 1135/2012
21/03/2012 15:34

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
20/03/2012 14:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.590/2011
20/03/2012 14:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.590/2011
27/10/2011 16:27

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
26/10/2011 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 945410
22/09/2011 15:53

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
06/07/2011 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2011 08:31

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
24/06/2011 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/06/2011 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 24/06/2011
30/05/2011 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/05/2011 18:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 589 E 590/2011
18/04/2011 12:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/04/2011 09:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2011 17:15

Conclusos para decisão
04/04/2011 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2011 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2011 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
17/03/2011 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/03/2011 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/03/2011 14:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/02/2011 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2011 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
16/02/2011 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/02/2011 14:13

DEFESA PREVIA APRESENTADA
16/02/2011 14:13

TELEX / FAX RECEBIDO
16/02/2011 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2010 19:00

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010
23/11/2010 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010(DEPENDENTE: 200636000067934)
12/11/2010 15:04

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
28/10/2010 19:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 471/2010
16/06/2010 18:06

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
09/06/2010 18:44

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
16/04/2010 15:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/04/2010 19:01

DENUNCIA RECEBIDA - DENÚNCIA RECEBIDA EM 05/04/2010.
15/04/2010 12:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/04/2010 12:49

INICIAL AUTUADA
13/04/2010 18:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA, FLS. 148/149

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2010

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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