TRF1 - 0002908-03.2012.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

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Polo Passivo

Partes

APOLINARIA ROSA MENDES CAMARA

CPF *28.***.*23-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002908-03.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: APOLINARIA ROSA MENDES CAMARA SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 31/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 01:56

    Decorrido prazo de APOLINARIA ROSA MENDES CAMARA em 22/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 09:40

    Arquivado Provisoramente

  • 07/07/2022 18:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 18:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 11:16

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0002908-03.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:APOLINARIA ROSA MENDES CAMARA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): APOLINARIA ROSA MENDES CAMARA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 5 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 05/07/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 14:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/07/2022 14:28

    Juntada de volume

  • 05/07/2022 13:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/02/2016 15:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 29/01/2016 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 15/01/2016

  • 18/12/2015 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2015 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2014 15:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 12/08/2014 11:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/08/2014 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2014 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 13/05/2014 18:22

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2014 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 05/12/2013 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 06/12/2013

  • 04/12/2013 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/12/2013 15:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/11/2013 18:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/11/2013 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2013 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2013 16:20

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2013 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2013 15:41

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) BOQUEIO

  • 08/11/2013 16:00

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/04/2013 17:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/10/2012 16:04

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/05/2012 14:22

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.004/2012 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO + 90 DIAS

  • 15/05/2012 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2012 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2012 12:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2012 19:18

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2012 19:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2012 19:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/02/2012 10:24

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2012 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2012 15:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/02/2012 15:07

    INICIAL AUTUADA

  • 21/01/2012 09:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2012

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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