TRF1 - 1005718-62.2020.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

CICERO PEDRO DA SILVA

CPF *41.***.*86-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005718-62.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO PEDRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para efetuar o saque dos valores depositados via RPV, caso ainda não o tenha feito.

    Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 8 de fevereiro de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005718-62.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO PEDRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 1864776693), porquanto estão em consonância com os parâmetros da sentença ID 700948040, com o despacho ID 1708361464 e com as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    INDEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais em nome da advogada ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS.

    A referida advogada ingressou no feito em fase final de cumprimento de sentença.

    Ademais, foi juntado aos autos pelos advogados FRANCISCO ELENILSON MELO DE SOUSA (CPF *14.***.*24-41) e MARIANA TEIXEIRA MARQUES (CPF *22.***.*06-23) contrato ID 1275969784, no qual foi convencionado o pagamento pelo autor aos referidos patronos de 30% (trinta por cento) dos valores retroativos.

    Não custa lembrar que já havia decisão nos autos neste mesmo sentido (ID 1291812790).

    Isso posto, expeça-se RPV com destaque de 15% a título de honorários contratuais para o advogado FRANCISCO ELENILSON MELO DE SOUSA (CPF *14.***.*24-41) e outros 15% a título de honorários contratuais para a advogada MARIANA TEIXEIRA MARQUES (CPF *22.***.*06-23), após o decurso do prazo recursal.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005718-62.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO PEDRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - O pedido da parte autora para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos foi julgado procedente e a sentença ID 700948040 fixou a DIB em 31/12/2020, com data de início do pagamento (DIP) em 01/09/2021.

    II - Conforme histórico de créditos (ID 1708319994), o benefício de aposentadoria foi implantado com a DIB em 31/12/2020, e com a DIP em 01/08/2022.

    III - No referido histórico de créditos consta, também, a informação de que a parte autora recebeu o benefício de prestação continuada à pessoa idosa (NB 638.504.679-0), no período de 01/01/2022 até 31/07/2022.

    IV - Isso posto, determino a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para incluir no cálculo dos valores retroativos, o período compreendido a partir de 01/09/2021 até 31/07/2022, compensando-se os valores recebidos no benefício de prestação continuada à pessoa idosa (NB 638.504.679-0), referentes ao período de 01/01/2022 até 31/07/2022.

    Anápolis/GO, 12 de julho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 01/03/2023 00:12

    Decorrido prazo de CICERO PEDRO DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 14:14

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/02/2023 14:14

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005718-62.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO PEDRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em razão da controvérsia entre as partes quanto ao valor devido a título de retroativos, determino a remessa do feito à contadoria judicial para apuração do valor devido à parte autora.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 15 de fevereiro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 15/02/2023 18:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 18:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2023 18:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2023 18:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 15:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/11/2022 00:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 02:25

    Decorrido prazo de CICERO PEDRO DA SILVA em 21/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005718-62.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO PEDRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 11 de novembro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 11/11/2022 17:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/11/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 17:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2022 17:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/11/2022 17:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/11/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 13:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2022 16:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/10/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 10:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/10/2022 00:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 02:29

    Decorrido prazo de CICERO PEDRO DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005718-62.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO PEDRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª vez para apresentar nos autos a planilha de cálculos dos valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    DEFIRO o pedido da petição de ID1275935782, após a concordância dos cálculos, expeça-se RPV/PRECATÓRIO dos valores com destaque de 30 % para o advogado Dr.

    Francisco Elenilson Melo de Sousa, OAB/GO 61.345A.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 26 de agosto de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 26/08/2022 15:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2022 15:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/08/2022 15:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/08/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 13:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2022 10:03

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2022 16:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2022 14:52

    Juntada de Informações prestadas

  • 05/08/2022 02:39

    Decorrido prazo de CICERO PEDRO DA SILVA em 04/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005718-62.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO PEDRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar comprovante de implantação/restabelecimento do benefício e planilha de cálculo do valor retroativo.

    Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 27 de julho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 27/07/2022 14:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 14:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2022 14:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 13:33

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 26/07/2022 09:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 03:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 01:35

    Decorrido prazo de CICERO PEDRO DA SILVA em 22/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005718-62.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO PEDRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216 e FRANCISCO ELENILSON MELO DE SOUSA - DF61541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração (id. 706645467) opostos por CICERO PEDRO DA SILVA, ao argumento de ter a sentença (id. 700948040) incorrido em omissão.

    Decido.

    Incorre em omissão a decisão que deixar de se manifestar sobre: a) pedido de tutela jurisdicional; b) fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); ou c) questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

    A embargante alega que a sentença foi omissa ao supostamente não realizar o distinguishing em relação ao julgado do TEMA 995 do STJ.

    Sucede que naquele tema não se decidiu pela inexistência de retroativos em caso de reafirmação, mas apenas se fixou a possibilidade de se fixar juros de mora para as parcelas que, após a condenação, vierem a vencer em razão de mora do INSS em implantar o benefício.

    O julgamento não decidiu sobre as parcelas que, ao longo do processo, já se encontravam vencidas, e que, pois, serão pagar pela via do RPV, não dependendo da implantação.

    Quanto à regra de tansição, entende-se que não se trata de omissão, devendo-se provocar o reexame da matéria, a devolvendo para o órgão julgador de segundo grau.

    Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis, GO, 30 de junho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal Didier Jr., Fredie.

    Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reform. — Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016. v. 3.

  • 30/06/2022 22:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2022 22:10

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 22:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 22:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2022 22:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2022 22:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/05/2022 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2021 01:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 03:14

    Decorrido prazo de CICERO PEDRO DA SILVA em 14/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 09:44

    Juntada de embargos de declaração

  • 25/08/2021 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 18:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2021 18:58

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/08/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2021 00:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 13:15

    Juntada de manifestação

  • 07/04/2021 16:15

    Juntada de contestação

  • 05/04/2021 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 08:21

    Decorrido prazo de CICERO PEDRO DA SILVA em 11/02/2021 23:59.

  • 12/01/2021 14:24

    Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza

  • 16/12/2020 14:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/12/2020 14:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/11/2020 15:12

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 09/11/2020 15:12

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 09/11/2020 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2020 12:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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