26/07/2022 03:47

Decorrido prazo de PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:41

Decorrido prazo de JACIRA TEIXEIRA COSTA em 22/07/2022 23:59.
11/07/2022 11:27

Juntada de manifestação
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000351-44.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIRA TEIXEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALFREDO MOURA SILVA FILHO - BA59542 POLO PASSIVO:CODEBA - Cia das Docas do Estado da Bahia e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA - BA22084 e SERGIO CASSANO JUNIOR - RJ88533 DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CODEBA – Cia das Docas do Estado da Bahia e determino o declínio da competência para o MM Juízo da Comarca de Ilhéus-BA.

Com efeito, malgrado a autora tenha afirmado ser pensionista de servidor público federal e, por isso, esteja pleiteando a equiparação de seus proventos de pensão com salários pagos à ativa, com fulcro no art. 40, §§ 7º e 8º do texto original da Magna Carta, seu falecido cônjuge era empregado da CODEBA regido pela CLT (ID 574422424 e 574422427) e, uma vez aposentado, passara a receber complemento de aposentadoria da PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado que não tem foro na Justiça Federal.

Portanto, a CODEBA é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois, uma vez aposentado, cessou qualquer vínculo com de seu ex-empregado com a referida empresa pública.

Decorrido o prazo recursal, promova a Secretaria a retificação da autuação, excluindo-se a CODEBA do polo passivo e, ato contínuo, remetam-se os autos ao MM Juízo da Comarca de Ilhéus com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\teste\desktop\teletrabalho\jef\deci_codeba_ileg pass_decl comp_21 100035144.doc
08/07/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 16:55

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 16:54

Concedida a gratuidade da justiça a JACIRA TEIXEIRA COSTA - CPF: *51.***.*69-04 (AUTOR)
08/07/2022 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 16:23

Juntada de documentos diversos
27/01/2022 11:07

Conclusos para julgamento
09/09/2021 18:32

Juntada de contestação
10/06/2021 09:28

Juntada de contestação
01/06/2021 05:28

Mandado devolvido cumprido
01/06/2021 05:28

Juntada de Certidão
01/06/2021 05:25

Juntada de diligência
24/05/2021 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 17:40

Juntada de documentos diversos
12/05/2021 08:19

Expedição de Carta precatória.
10/05/2021 23:09

Expedição de Mandado.
10/05/2021 13:13

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2021 11:35

Conclusos para despacho
05/02/2021 08:22

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
05/02/2021 08:22

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2021 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2021 07:30

Juntada de Certidão de Redistribuição
05/02/2021 07:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/02/2021 19:22

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2021 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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