17/10/2022 15:25

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:37

Juntada de termo
10/10/2022 17:08

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:12

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:08

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/09/2022.
26/09/2022 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/09/2022.
26/09/2022 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/09/2022.
26/09/2022 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/09/2022.
24/09/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
24/09/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
24/09/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
24/09/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 0002088-90.2012.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LAURO COLETA SANTIAGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANIBAL HENRIQUE DE SOUZA NETO - SP65429 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAURO COLETA SANTIAGO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 22 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
22/09/2022 15:01

Juntada de parecer
22/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:39

Juntada de Certidão de processo migrado
22/09/2022 12:38

Juntada de volume
21/09/2022 17:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/08/2022 17:11

RECEBIDOS DO TRF
11/07/2022 00:00

Intimação

Trata-se de embargos declaratórios opostos por PEDRO PAULO DRUMMOND contra o acórdão de fl. 368, que, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pela acusação e pela defesa de Pedro Paulo Drummond.

Considerando ser a prescrição matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, passo, preliminarmente, à análise de sua ocorrência na hipótese.

Tendo em vista que o acórdão de fl. 368 manteve a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória, e que não houve interposição de recurso por parte da acusação, o prazo prescricional regula-se, desde então, pelo art. 110, § 1º, do CP, isto é, pela pena em concreto aplicada ao crime, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão.

Assim sendo, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos, segundo o art. 109, V, do Código Penal.

Considerando os marcos interruptivos do prazo prescricional, e que os fatos são anteriores à vigência da Lei nº 12.234/10, circunstância que autoriza a fixação de termo inicial anterior ao recebimento da denúncia para fins de contagem do prazo prescricional, verifico que entre a data do fato (15/12/2003 e 22/04/2004 fls. 280) e o recebimento da denúncia (13/08/2010 fl. 137) transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado para o delito do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 109, V, do CP, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, e, por consequência, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, CP, em sintonia com o art. 61 do Código de Processo Penal e 29, XIV, do RITRF-1ª Região.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade de PEDRO PAULO DRUMMOND, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, na modalidade retroativa, ao tempo em que julgo prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos.

Intimem-se.

Publique-se.

Após, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

Brasília, 4 de julho de 2022.

Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator convocado
22/04/2016 16:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES E 02 APENSOS.
17/03/2016 15:39

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/03/2016 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2016 11:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/02/2016 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/02/2016 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) DIANTE DISTO, NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU/MT, PARA A DEFESA DOS RÉUS LAURO COLETA SANTIAGO E MARCOSVAL PAIANO, DEVENDO SER INTIMADA PESSOALMENTE A FIM DE APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INT
18/02/2016 19:48

Conclusos para despacho
18/02/2016 19:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/01/2016 17:18

PARECER MPF: APRESENTADO
18/12/2015 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2015 12:05

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL + 02 APENSO
04/12/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/11/2015 17:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADOS 1118/2015; 1119/2015; 1120/2015 E 1121/2015.
14/09/2015 18:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS 1118/2015, 1119/2015, 1120/2015 E 1121/2015
09/09/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/08/2015 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/08/2015 17:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/08/2015 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/06/2015 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/06/2015 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/06/2015 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/06/2015 09:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 840 E 841.2015
10/06/2015 09:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2015 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2015 16:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/06/2015 10:59

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR NOME DE ACUSADOS
03/06/2015 08:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE OS ACUSADOS LAURO COLETA E MARCOSVAL PAIANO PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES RECURSAIS NO PRAZO DE OITO DIAS...
11/03/2015 15:52

Conclusos para decisão
20/01/2015 17:47

PARECER MPF: APRESENTADO
20/01/2015 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/01/2015 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2015 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL, 1 AP, 1 ANEXO (PGR)
15/12/2014 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2014 17:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/12/2014 17:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/12/2014 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
21/11/2014 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/10/2014 15:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 722/2014,P/JF-SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. --INTIMAÇÃO DO RÉU ABAIXO NOMINADO, DO TEOR DA SENTENÇA E DAS RAZÕES DE APELAÇÃO DO MPF EM ANEXO POR MÍDIA DIGITAL/CD, PARA QUE APRESENTE AS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NO P
26/08/2014 10:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/06/2014 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2014 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2014 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOL, 2 APENSOS
24/04/2014 17:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA DEFENSORA DATIVA,PARA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO,REF.RÉU ZENO TAVARES,CONFORME NOMEAÇÃO PELO DESPACHO DE FOLHA 335,2ª PARTE.
19/02/2014 14:41

PARECER MPF: APRESENTADO - FL 337
19/02/2014 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/02/2014 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2014 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL, 1 AP, 1 ANEXO
07/02/2014 18:23

REMESSA ORDENADA: MPF - DESP.FL.335-VISTA MPF PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO RÉU NÃO LOCALIZADO LAURO COLETA SANTIAGO.
07/02/2014 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL + 02 APENSOS
07/02/2014 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 2 VOL, 1 ANEXO, 1 APENSO
30/01/2014 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2014 09:23

Conclusos para despacho
11/11/2013 14:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FLS 305/335 - CP Nº 723/2013
11/11/2013 14:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS 305/335 - CP Nº 723/2013
11/11/2013 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2013 15:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FLS 290/303 -
22/10/2013 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2013 14:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FLS 286/288 - CP - Nº 724/2013
13/09/2013 14:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS 286/288 - CP - Nº 724/2013
13/09/2013 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2013 15:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 723/13,P/JFSP,P/INTIM.RÉUS HASSAN, LAURO, ANIBAL;;; CP 724/13,P/JF/CÁCERES,P/INTIM.RÉU ZENO;;; TODOS PARA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.
01/08/2013 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2013 17:42

Conclusos para despacho
20/06/2013 15:37

PARECER MPF: APRESENTADO - FL 271/281 - PARECER MPF
20/06/2013 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FL 271/281 - PARECER MPF
11/06/2013 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2013 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL, 1 AP, 1 ANEXO
07/05/2013 18:17

REMESSA ORDENADA: MPF - REF.FLS.215,RÉU NÃO LOCALIZADO.
06/05/2013 16:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 127/2012/S6
06/05/2013 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 127/2012/S6
06/05/2013 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2013 15:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
02/05/2013 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2013 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2013 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 AP, 1 ANEXO (PGR)
01/04/2013 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/03/2013 12:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DENUNCIA REJEITADA
26/03/2013 12:44

Conclusos para decisão
14/02/2013 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/02/2013 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2013 12:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/12/2012 13:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/12/2012 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ EXPEDIÇÃO
16/10/2012 18:07

PARECER MPF: APRESENTADO
16/10/2012 18:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 571/2012/S6
16/10/2012 18:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/10/2012 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2012 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2012 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 AP, 1 ANEXO - PGR
14/09/2012 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/09/2012 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ REMESSA AO MPF
21/08/2012 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/08/2012 16:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº572/2012
21/08/2012 16:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/08/2012 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2012 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2012 18:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT
23/07/2012 18:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/07/2012 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2012 15:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/06/2012 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF Nº080/2012
20/06/2012 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF Nº722/2012
20/06/2012 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2012 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF Nº863/2012 CERTIDAO
17/05/2012 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2012 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2012 11:10

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 APENSO
04/05/2012 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/05/2012 17:47

OFICIO REMETIDO CENTRAL
26/04/2012 16:33

OFICIO EXPEDIDO
26/04/2012 16:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/04/2012 16:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
24/02/2012 09:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/02/2012 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - I APENSO
09/02/2012 15:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/02/2012 15:49

INICIAL AUTUADA
09/02/2012 14:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA FLS.162

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2012

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1044032-24.2022.4.01.3400

Anderson Antonio Nunes de Franca Alves

Ministerio Publico Federal

Advogado: Luiz Weber do Rego Luna Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0006473-35.2013.4.01.3701

Ministerio Publico Federal - Mpf

Gilberto Marques de Souza

Advogado: Aline Cristina de Lima Higino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001707-94.2008.4.01.3900

Conselho Regional de Economia

Maria Cecilia Cantanhede Bezerra

Advogado: Marcos Lopes da Silva Netto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2008 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0025429-21.2012.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joao Batista Almeida Santiago

Advogado: Gilberto Pereira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2012 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0001631-70.2008.4.01.3900

Conselho Regional de Economia

Ronaldo Vicente Oliveira dos Anjos

Advogado: Marcos Lopes da Silva Netto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2008 12:01

Exibir Processo