TRF1 - 0007426-23.2009.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0007426-23.2009.4.01.3900 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: TELMA MARIA LIMA DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE - PA3776 POLO PASSIVO:JUSTICA PUBLICA JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL Juiz Federal da 3ª Vara HALYSSON DE CASTRO FREIRE Diretora de Secretaria da 3ª Vara EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 dias PROCESSO Nº 0007426-23.2009.4.01.3900 DE: a) PEDRO FARIAS SARDINHA (brasileiro, RG nº 5814413 – SSP/PA, CPF n° *89.***.*69-34, com endereço à Vila de Arapari, Passagem Eduardo Costa, nº 40, zona rural, Barcarena/PA, Fone 91 98852-6433, atualmente em lugar incerto e não sabido e b) TELMA MARIA LIMA DA COSTA (brasileira, RG nº 0960617 – SSP/AM, CPF n° *05.***.*39-00, com endereço à Vila de Arapari, nº 28, Porto da Balsa, Barcarena/PA, Fone 91 99906-4366 / 98836-0746, atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO para que indiquem dados bancários (banco/agência/conta corrente) de sua titularidade, para fins de restituição da fiança, constantes das contas judiciais 2338.005.522387-8 e 2338.005.522388-6.
SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal/SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, Belém/PA, fone: 91 3299-3121.
Belém/PA, data da assinatura eletrônica, GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL Juiz Federal Substituto, no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal Criminal -
26/08/2022 08:08
Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 25/08/2022 23:59.
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26/07/2022 04:04
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2022.
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26/07/2022 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
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25/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0007426-23.2009.4.01.3900 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: TELMA MARIA LIMA DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE - PA3776 POLO PASSIVO:JUSTICA PUBLICA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELÉM, 22 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) -
22/07/2022 07:56
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2022 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2022 07:56
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2022 07:55
Juntada de Certidão de processo migrado
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22/07/2022 07:55
Juntada de volume
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30/06/2022 16:51
MIGRACAO PJe ORDENADA
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26/05/2022 10:22
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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25/05/2022 15:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, FLS. 75 E VERSO. 1. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DEPRECADO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA ACIMA REFERIDA. 2. AGUARDEM-SE AS INFORMAÇÕES POR 30 (TRINTA) DIAS. 3. APÓS, FAÇA-SE CON
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25/05/2022 13:47
Conclusos para despacho
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14/02/2022 09:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE MALOTE DIGITAL - BARCARENA/PA
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10/02/2022 13:19
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6
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27/01/2022 09:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 2010.39.00.002609-3 OBSERVO QUE FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO FARIAS SARDINHA E TELMA MARIA LIMA DA COSTA, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, BEM COMO FOI DET
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27/01/2022 09:28
Conclusos para despacho
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15/09/2015 15:05
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DESTINAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL
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05/12/2011 16:53
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE AGUARDANDO IPL / ACAO PENAL - APENSO AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 201026093
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29/09/2011 15:31
APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
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07/07/2011 15:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/11/2010 15:25
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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17/11/2010 15:21
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
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13/08/2010 13:47
TRASLADO PECAS ORDENADO
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05/08/2010 14:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE CÓPIA DOS DEPÓSITOS DE FLS. 23/24 E DAS FLS. 30/31, 43 E 50/53 AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 2010.39.00.002609-3. EM SEGUIDA, APENSEM-SE ESTES AUTOS AOS DA AÇÃO PENAL Nº 2010.39.00.002609-3 E SUSPENDA-SE O FEITO.
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18/06/2010 17:41
Conclusos para despacho
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14/06/2010 12:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 711 PAB. JUSTIÇA FEDERAL/PA - CEF
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04/05/2010 16:20
OFICIO EXPEDIDO
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08/04/2010 14:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RENUNCIA DE PODERES DE ADVOGADO/ RÉUS TELMA DA COSTA E PEDRO SARINHA
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25/01/2010 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DE Nº 0727/09 - CT/SB
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26/08/2009 14:10
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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14/08/2009 19:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITE-SE À CEF QUE VINCULE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE FLS. 23/24 AOS PRESENTES AUTOS. JUNTE-SE CÓPIA DOS DEPÓSITOS DE FLS. 23/24 E DAS FLS. 30/31, 43 E 50/53 AOS AUTOS DO IPL Nº 2009.39.00.008063-2. APÓS, CUMPRA-SE O DESPACHO D
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14/08/2009 18:52
Conclusos para despacho
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14/08/2009 13:49
PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - TERMO DE FIANÇA.
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14/08/2009 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DO ALVARÁ DE SOLTURA DE TELMA MARIA LIMA DA COSTA
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07/08/2009 17:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APOS O CUMPRIMENTO DOS ALVARÁS DE SOLTURA, CIENTIFIQUE-SE O MPF E SUSPENDA-SE O FEITO ATE A CONCLUSÃO DO IPL. PROCEDA-SE AO LANÇAMENTO DA FASE 107/4 NO SISTEMA PROCESSUAL E ACAUTELEM-SE OS AUTOS NA SECRETARIA.
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04/08/2009 16:54
Conclusos para despacho
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04/08/2009 16:53
PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - Nº 22 E 23/2009
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04/08/2009 16:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE OS REQUERENTES CUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO DE FLS. 31, LAVREM-SE OS COMPETENTES TERMOS DE FIANÇA E EM SEGUIDA EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA
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04/08/2009 09:28
Conclusos para decisão
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04/08/2009 09:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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04/08/2009 09:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
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31/07/2009 17:42
CARGA: RETIRADOS MPF - CONSOANTE DESPACHO
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31/07/2009 17:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - QUE A PRESA PROVISORIA TELMA TRAGA CÓPIA DO CONTRATO DE ALUGUEL; QUE O PRESO PROVISÓRIO PEDRO TRAGA OUTRA PROVA DOCUMENTAL DE RESIDENCIA; QUE AMBOS OS PRESOS TRAGAM OUTRO PROVA DOCUMENTAL DE TRABALHO HONESTO; QUE OS AUTOS SEJAM RE
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31/07/2009 17:38
Conclusos para despacho
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31/07/2009 11:53
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NºS. 1471 E 1472/2009 PARA CRF E SUSIPE DEVOLVENDO PRESOS.
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31/07/2009 11:51
AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - PARA EFETITO DE LIBERAÇÃO DE RÉUS PRESOS.
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31/07/2009 11:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 0F. 1527/2009-CUSTÓDIA/DREX/SR/DPF/PA.
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30/07/2009 18:38
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO AO DPF REQUISITANDO A APRESENTAÇÃO DOS PRESOS AO MM. JUIZ FEDERAL EDISON GRILLO
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29/07/2009 18:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONDEDE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PRESOS, TELMA MARIA LIMA DA COSTA E PEDRO FARIAS SARDINHA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$-400,00 (QUATROCENTOS REAIS), PARA CADA UM.
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29/07/2009 08:53
Conclusos para decisão
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29/07/2009 08:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/07/2009 13:03
CARGA: RETIRADOS MPF - COM VISTA DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E COM OS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE
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28/07/2009 13:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO. APÓS, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ FEDERAL.
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28/07/2009 11:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.
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28/07/2009 11:10
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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28/07/2009 11:10
INICIAL AUTUADA
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28/07/2009 11:08
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2009
Ultima Atualização
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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