TRF6 - 0004998-96.2017.4.01.3800

1ª instância - 1ª Vara Criminal / Jef de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO

CPF *87.***.*53-49

Polo Passivo

Partes

MARCO VINICIUS MARQUES FELIX

CPF *71.***.*18-68

Advogados

PRISCILLA SANTOS BARROSO

CPF *91.***.*23-40

FABIO HENRIQUE GAUDENCIO DE PAULA

CPF *57.***.*87-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 09:55

    Juntado(a)

  • 28/03/2025 08:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/03/2025 15:37

    Juntado(a)

  • 27/03/2025 15:22

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2025 15:22

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO VINICIUS MARQUES FELIX - CONDENADO

  • 28/01/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 14/01/2025 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 14/01/2025 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 10/01/2025 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 10/01/2025 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 10:51

    Juntado(a)

  • 08/01/2025 11:07

    Juntado(a)

  • 23/08/2024 09:16

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 14/08/2024 10:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2024 23:18

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2024 23:18

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 23:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2024 23:18

    Juntado(a) - Determinado o arquivamento

  • 17/06/2024 14:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 14:07

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/04/2024 19:33

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/02/2024 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO VINICIUS MARQUES FELIX em 05/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 13:26

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/01/2024 15:14

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 22/01/2024 13:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/01/2024 14:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2024 14:05

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/01/2024 14:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 16:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO VINICIUS MARQUES FELIX em 26/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 08:34

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/09/2023 22:45

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/09/2023 22:45

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 22:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/09/2023 22:45

    Juntado(a) - Determinado o arquivamento

  • 08/06/2023 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 12:41

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 23:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2023 14:58

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 18:06

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 27/04/2023 15:54

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 26/04/2023 14:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/03/2023 14:25

    Juntado(a) - Informação

  • 16/01/2023 18:42

    Juntado(a) - Informação

  • 16/01/2023 18:42

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 09/01/2023 15:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/12/2022 15:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/12/2022 23:37

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 29/11/2022 07:29

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 22/09/2022 16:46

    Juntado(a) - 00049989620174013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

  • 22/09/2022 16:29

    Juntado(a) - 00049989620174013800_V003_001

  • 22/09/2022 16:29

    Juntado(a) - 00049989620174013800_V002_001

  • 22/09/2022 16:29

    Juntado(a) - 00049989620174013800_V001_001

  • 22/09/2022 16:29

    Juntado(a) - 00049989620174013800_V001_002

  • 22/09/2022 16:13

    Juntado(a) - 00049989620174013800_A001_V001_001

  • 20/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 12/2019 - 03 VOLUMES + 1 APENSO

  • 15/02/2019 13:11

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 12/2019 - 03 VOLUMES + 1 APENSO

  • 04/02/2019 11:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 volumes e 1 apenso.

  • 29/01/2019 08:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES + 1 ANEXO

  • 28/01/2019 14:55

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 22/01/2019 11:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2019 11:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2019 17:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3 VOLUMES + 1 APENSO

  • 21/01/2019 17:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2019 08:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/01/2019 14:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/01/2019 10:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 08:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES + 01 APENSO

  • 27/11/2018 07:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/11/2018 07:22

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 449/2018

  • 07/11/2018 10:56

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 29/10/2018 15:11

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - EM RELAÇÃO AO MPF

  • 29/10/2018 15:10

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/10/2018 16:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 volumes e 1 apenso.

  • 22/10/2018 09:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES + 01 APENSO

  • 19/10/2018 13:37

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO AO ACUSADO DE SENTENÇA

  • 18/10/2018 09:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2018 08:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 1 APENSO.

  • 10/10/2018 14:17

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 09/02/2018 14:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/02/2018 19:38

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 06/02/2018 16:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2018 07:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02VOLUMES + 01 APENSO

  • 23/01/2018 08:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/01/2018 08:10

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/01/2018 18:41

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 328/2017

  • 06/12/2017 13:43

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO AO ACUSADO DE DESPACHO

  • 28/11/2017 09:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/11/2017 09:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/11/2017 08:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/11/2017 18:46

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 23/11/2017 17:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 15:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES + 1 APENSO

  • 09/11/2017 10:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 23/10/2017 11:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 18/10/2017 14:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/10/2017 15:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2017 14:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2017 14:50

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - PGFN, RFB E FAC

  • 22/09/2017 13:50

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 159/2017.

  • 19/09/2017 14:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2017 12:42

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N° 244/2017

  • 14/09/2017 12:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2017 15:54

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/08/2017 08:57

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO AO ACUSADO DE AUDIENCIA

  • 21/08/2017 18:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/08/2017 07:57

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/08/2017 16:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/08/2017 07:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/08/2017 16:08

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 160/2017

  • 02/08/2017 14:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/08/2017 13:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/07/2017 18:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2017 17:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/07/2017 11:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2017 11:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/07/2017 11:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 08:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES + 1 APENSO

  • 23/06/2017 08:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/06/2017 08:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/06/2017 09:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/06/2017 13:12

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO AS TESTEMUNHAS E AO ACUSADO DE AUDIENCIA

  • 14/06/2017 16:40

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/06/2017 16:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2017 13:01

    Juntado(a) - AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2017 07:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/05/2017 14:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/05/2017 11:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2017 09:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 1 APENSO.

  • 24/04/2017 18:37

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2017 18:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/03/2017 18:40

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 32/2017

  • 30/03/2017 13:34

    Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 29/03/2017 14:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 16:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES + 01 APENSO.

  • 23/03/2017 14:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2017 11:27

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AO ACUSADO

  • 06/02/2017 15:04

    Recebida a denúncia - DENUNCIA RECEBIDA

  • 06/02/2017 15:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2017 13:19

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/01/2017 14:31

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DESPACHO DE FL.209.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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