16/08/2025 11:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGPSS01 -> TRF6
13/08/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/07/2025 06:21

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 169,90 em 23/7/2025 Número de referência: 1360394
24/07/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 17:26

Juntada de Petição
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 17:08

Julgado procedente em parte o pedido
13/11/2024 18:07

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
08/08/2024 23:16

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório
24/07/2024 11:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/08/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
25/08/2023 15:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/06/2023 17:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/06/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 15:42

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
12/01/2023 14:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/01/2023 14:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/01/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 14:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
20/09/2022 13:51

Juntada de Petição - Juntada de contestação
20/09/2022 13:32

Juntada de Petição - Juntada de contestação
20/09/2022 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 17:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIO ADRIANI PIRES DAMAZIO em 16/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:41

Baixa Definitiva
29/08/2022 13:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/08/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:53

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANI PIRES DAMAZIO em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 04:44

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG PROCESSO: 1002371-17.2022.4.01.3804 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIO ADRIANI PIRES DAMAZIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA SOARES GONCALVES FARIA - MG169180 e JOSE DONIZETTI GONCALVES - MG53216 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁRCIO ADRIANI PIRES DAMAZIO em face de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO.

Em apertada síntese, requerem liminarmente "(a) seja condenado o ICMBio a abster-se de subtrair do autor o uso, gozo e disposição que exerce sobre o imóvel objeto desta lide, em razão de ser titular do direito dominial (propriedade) sobre este bem, sob o fundamento de que esta área está inserida dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, devendo abster-se de atuar, autuar ou exercer qualquer poder de Polícia em referida fazenda, salvo se promover, de forma legal e justa, a desapropriação; (b) seja o réu, ICMBio condenado a abster-se de exigir sua anuência para que a Cemig – Centrais Elétricas de Minas Gerias - possa realizar obras de eletrificação e fornecimento de energia elétrica para a propriedade, objeto dessa ação, sob o argumento de tratar-se o imóvel de área sobreposta ao Parque Nacional da Serra da Canastra, ou, ainda, de que, futuramente irá desapropriá-la para fins de ser anexada à área do parque".

Atribuiu à causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), instruindo-a com documentos.

Recolhidas as custas processuais (ID 1196870285). É o sintético relatório.

Passo à decisão.

Inicialmente, deriva da Constituição Federal, ápice normativo do sistema jurídico, bem como da disciplina específica do Código de Processo Civil, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial.

Esta é a regra prevista nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte de eventual pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais.

Fixada essa premissa, nota-se que, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Há, ainda, o requisito negativo da vedação à concessão de medidas irreversíveis (CPC, art. 300, § 3º).

Nos termos do art. 1.059, do CPC, perante a Fazenda Pública há ainda restrições legais ao deferimento da liminar que esgote, no todo, ou em parte, o objeto da ação, compensação de crédito previdenciários (Lei nº. 8.437/92 e Lei nº. 12.016/09 conforme ADI 4.296, j. 09-06-2021), além de haver presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos.

Como se vê, a questão versa sobre impugnação de ato administrativo cujos atributos de legalidade e veracidade obstam o deferimento da liminar, razão pela qual se verifica a necessidade de observância ao devido processo legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e contraditório, o que impede o provimento em sede liminar.

Destarte, de rigor o indeferimento, por ora, do pedido liminar para oportunizar o contraditório.

Cite-se, com as legais advertências.

Intime-se.

Passos, Minas Gerais.

Rafael de Azevedo Pinto Juiz Federal Substituto
22/07/2022 18:39

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 18:39

Juntada de Certidão
22/07/2022 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 18:39

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2022 17:52

Conclusos para decisão
07/07/2022 15:57

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
07/07/2022 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG
07/07/2022 09:27

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2022 16:12

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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