23/05/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 16:27

Processo Reativado
23/05/2023 16:27

Recebidos os autos
19/05/2023 16:45

Remetidos os Autos (Em diligência) para Juízo de origem
19/05/2023 16:44

Juntada de Certidão
19/05/2023 10:18

Juntada de Informação
19/05/2023 10:17

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/05/2023 00:32

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 18/05/2023 23:59.
20/03/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:43

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:43

Outras Decisões
23/02/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
23/02/2023 13:42

Conclusos para admissibilidade recursal
23/02/2023 13:42

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:51

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep
10/11/2022 00:37

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 09/11/2022 23:59.
14/10/2022 00:34

Decorrido prazo de LILIAN VIRGINIA DO ESPIRITO SANTO SALDANHA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:33

Decorrido prazo de L V DO E S SALDANHA-GAS - ME em 13/10/2022 23:59.
22/09/2022 15:59

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:27

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003858-27.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO: L V DO E S SALDANHA-GAS - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003858-27.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADOS: L V DO E S SALDANHA-GAS - ME, LILIAN VIRGINIA DO ESPIRITO SANTO SALDANHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 29/08/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
19/09/2022 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 14:37

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - CNPJ: 02.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e provido
30/08/2022 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2022 16:05

Juntada de Certidão de julgamento
13/08/2022 03:17

Decorrido prazo de LILIAN VIRGINIA DO ESPIRITO SANTO SALDANHA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:16

Decorrido prazo de L V DO E S SALDANHA-GAS - ME em 12/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:05

Publicado Intimação de pauta em 04/08/2022.
04/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS , .

AGRAVADO: L V DO E S SALDANHA-GAS - ME, LILIAN VIRGINIA DO ESPIRITO SANTO SALDANHA , .

O processo nº 1003858-27.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/08/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
02/08/2022 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:01

Incluído em pauta para 29/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
29/06/2022 15:12

Conclusos para decisão
29/06/2022 14:31

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
29/06/2022 14:30

Juntada de Certidão
28/06/2022 01:16

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 27/06/2022 23:59.
03/05/2022 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 19:51

Juntada de Certidão
03/05/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 19:51

Outras Decisões
01/06/2021 10:53

Conclusos para admissibilidade recursal
01/06/2021 10:52

Juntada de Certidão
01/06/2021 10:46

Juntada de Certidão
30/11/2020 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
30/11/2020 15:02

Juntada de Certidão.
30/11/2020 15:02

Juntada de Informação.
09/11/2020 17:26

Juntada de Certidão
25/07/2020 03:46

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 24/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 11:20

Recurso especial admitido
29/04/2020 13:31

Conclusos para decisão
18/02/2020 03:36

Decorrido prazo de L V DO E S SALDANHA-GAS - ME em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 03:36

Decorrido prazo de LILIAN VIRGINIA DO ESPIRITO SANTO SALDANHA em 17/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 00:08

Publicado Intimação em 27/01/2020.
24/01/2020 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 17:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/01/2020 17:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/09/2019 03:34

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 23/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 00:17

Decorrido prazo de L V DO E S SALDANHA-GAS - ME em 28/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 13:14

Juntada de Certidão
05/08/2019 14:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/08/2019 14:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/08/2019 11:53

Juntada de recurso especial
02/08/2019 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 15:18

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2019 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 14:50

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - CNPJ: 02.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2019 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2019 05:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 05:27

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 14/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:41

Decorrido prazo de L V DO E S SALDANHA-GAS - ME em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:40

Decorrido prazo de LILIAN VIRGINIA DO ESPIRITO SANTO SALDANHA em 06/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 13:48

Juntada de Certidão
28/05/2019 16:33

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:06

Incluído em pauta para 24/06/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
22/01/2019 16:49

Conclusos para decisão
22/01/2019 00:53

Decorrido prazo de LILIAN VIRGINIA DO ESPIRITO SANTO SALDANHA em 21/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 00:53

Decorrido prazo de L V DO E S SALDANHA-GAS - ME em 21/01/2019 23:59:59.
29/11/2018 16:42

Juntada de Certidão
29/11/2018 16:41

Juntada de Certidão
29/08/2018 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2018 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2018 12:53

Juntada de Certidão
17/07/2018 00:13

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 16/07/2018 23:59:59.
18/05/2018 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2018 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2018 12:56

Conclusos para decisão
20/02/2018 12:56

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
20/02/2018 12:56

Juntada de Informação de Prevenção.
15/02/2018 15:45

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2018 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2018

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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