TRF1 - 0039605-26.2007.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HERASMO FURTADO JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

CNPJ: 79.882.171/0001-41

Advogados

DARCI CATTANI JUNIOR

OAB: 6733/SC

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 01:03

    Publicado Intimação em 11/10/2022.

  • 11/10/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

  • 07/10/2022 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 11:11

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/07/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 12:12

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/04/2021 00:51

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 00:14

    Decorrido prazo de HERASMO FURTADO JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 16/04/2021 23:59.

  • 02/03/2021 00:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039605-26.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039605-26.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: HERASMO FURTADO JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: DARCI CATTANI JUNIOR - SC6733 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): HERASMO FURTADO JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DARCI CATTANI JUNIOR - (OAB: SC6733) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 26/02/2021 14:05

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 26/02/2021 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2021 10:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/01/2021 10:25

    Juntada de volume

  • 09/01/2021 10:25

    Juntada de volume

  • 09/01/2021 10:24

    Juntada de volume

  • 09/01/2021 10:24

    Juntada de volume

  • 03/11/2020 10:45

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/02/2019 11:53

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 668 - STF (669196)

  • 11/02/2019 17:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 30/01/2019 18:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 17/12/2018 17:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 14/11/2018 08:42

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2018 10:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 19/10/2018 09:05

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 31/08/2018 10:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 31/08/2018 07:43

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 03/07/2018 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/06/2018 16:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/06/2018 16:30

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 06/06/2018 17:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 06/06/2018 17:27

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BRUNO NEVES DO NASCIMENTO - CÓPIA

  • 29/05/2018 08:41

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 25/05/2018 18:34

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 18 F

  • 22/05/2018 18:19

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 17/05/2018 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4470105 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 17/05/2018 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4470106 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 16/05/2018 16:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 6 PILHA 1

  • 24/04/2018 12:57

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2018 08:01

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 23/03/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/03/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 22/03/2018 )

  • 22/03/2018 12:14

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/03/2018 (PÁG. 278/348)

  • 21/03/2018 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/03/2018. Nº de folhas do processo: 422. Destino: ARM 36-F

  • 19/03/2018 17:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 16/03/2018 17:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 05/03/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/02/2018 12:40

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/02/2018 - DISPONIBILIZADA EM 21/02/2018 (PÁG. 271/319)

  • 20/02/2018 12:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/03/2018

  • 27/10/2017 09:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 26/10/2017 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 26/09/2017 08:55

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 22/09/2017 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 23 N - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 20/09/2017 17:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4307839 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 20/09/2017 17:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4307840 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 19/09/2017 16:19

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/B

  • 08/09/2017 17:44

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 05/09/2017 12:55

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2017 08:01

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E PARA CONTRARRAZÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/08/2017 16:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4278942 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 04/08/2017 16:07

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (HERASMO FURTADO JUNIOR COSTRUTORA E INVORPORADORA LTDA)

  • 28/07/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/07/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 27/07/2017 )

  • 26/07/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/07/2017. Nº de folhas do processo: 404. Destino: ARM 34-D

  • 20/07/2017 16:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 19/07/2017 09:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 06/07/2017 13:22

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/06/2017 (PAG 575/637)

  • 26/06/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à Apelação da Autora

  • 16/06/2017 12:41

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/06/2017 - DISPONIBILIZADA EM 14/06/2017 (PÁG. 1259/1306)

  • 13/06/2017 17:02

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2017

  • 05/07/2010 14:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 30/06/2010 18:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 14/06/2010 13:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.09/P

  • 07/06/2010 15:20

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2010 12:28

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - 10 B

  • 27/05/2010 13:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 27/05/2010 13:33

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GIANPAOLO MACHADO LAGE DE MELO - CÓPIA

  • 25/05/2010 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 21/05/2010 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 25/05/2010. Teor do despacho : 12 E

  • 17/05/2010 16:05

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 12 I - INDEFERE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 12/05/2010 16:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-07/B

  • 12/05/2010 15:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 30/04/2010 15:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/04/2010 15:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 29/04/2010 14:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 28/04/2010 14:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2400672 PETIÇÃO - Desistência da ação

  • 15/04/2010 11:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 12/E

  • 15/04/2010 11:41

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GIANPAOLO MACHADO LAGE DE MELO - CÓPIA

  • 13/04/2010 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 09/04/2010 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 13/04/2010

  • 05/04/2010 12:00

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 12 - E PARA DIZER SE PRETENDE DESISTIR DA AÇÃO, RENUNCIAR AO DIREITO SOBRE O QUAL ELA SE FUNDA E A REQUERER A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/03/2010 15:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.07/A-B

  • 24/03/2010 18:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 24/03/2010 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 17/03/2010 17:21

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/03/2010 17:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 16/03/2010 10:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 16/03/2010 09:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2370889 PETIÇÃO

  • 09/03/2010 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/ PILHA 03

  • 09/03/2010 16:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 11/11/2009 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 09/11/2009 17:25

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 03/11/2009 13:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM,.09/O

  • 19/10/2009 15:58

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2009 15:50

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 15/10/2009 14:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 15/10/2009 13:54

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GIANPAOLO MACHADO LAGE DE MELO - CÓPIA

  • 13/10/2009 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 08/10/2009 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 13/10/2009. Teor do despacho : 11 P

  • 08/10/2009 14:47

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NADA A DEFERIR QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 07/10/2009 17:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-07/A

  • 07/10/2009 09:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 23/09/2009 15:25

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 23/09/2009 11:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 23/09/2009 11:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/09/2009 17:55

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2009

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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