TRF1 - 0006641-38.1998.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS/PI-22 REGIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONCEICAO DE MARIA NOGUEIRA RODRIGUES

CPF *47.***.*68-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0006641-38.1998.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS/PI-22 REGIAO EXECUTADO: CONCEICAO DE MARIA NOGUEIRA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de execução promovida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS/PI-22 REGIAO contra EXECUTADO: CONCEICAO DE MARIA NOGUEIRA RODRIGUES visando ao pagamento do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial.

    No curso processual, a parte Exequente informou que a dívida em execução já se encontra extinta pela prescrição intercorrente.

    Nesse contexto, impõe-se a extinção da execução nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC.

    Isenção de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96).

    Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em conta que a prescrição intercorrente é consequência da não localização de bens em nome do devedor para quitar a dívida, de sorte que a execução restou frustrada, mas o credor não deu causa ao fato (princípio da causalidade).

    Liberem-se eventuais contrições e solicite-se a devolução de mandados/cartas precatórias expedidas, no estado em que se encontram.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Teresina, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0006641-38.1998.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS/PI-22 REGIAO EXECUTADO: CONCEICAO DE MARIA NOGUEIRA RODRIGUES DESPACHO Considerando que a parte exequente foi intimada da “primeira tentativa frustrada de de localização de bens penhoráveis” em 29/06/1999, (ID.1263624256 - Pág. 20), intime-se a exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente à luz dos parâmetros indicados no REsp n. 1.340.553/RS (Temas 567 e 569, do STJ), indicando eventuais causas interruptivas e/ou suspensivas do referido curso prescricional.

    Após, conclusos.

    Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 28/09/2022 00:38

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS/PI-22 REGIAO em 27/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:38

    Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA NOGUEIRA RODRIGUES em 27/09/2022 23:59.

  • 13/08/2022 02:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 13/08/2022 02:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0006641-38.1998.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS/PI-22 REGIAO POLO PASSIVO:CONCEICAO DE MARIA NOGUEIRA RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS/PI-22 REGIAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 10 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 10/08/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 09:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/08/2022 10:27

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 02/08/2022 10:27

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 02/08/2022 10:27

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 02/08/2022 10:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/05/2020 09:14

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2019 08:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/05/2018 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/05/2018 10:16

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - DESBLOQ. ÍNFIMO VALOR

  • 23/05/2018 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2018 10:15

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 13:38

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO

  • 29/03/2017 11:37

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 21/03/2017 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/03/2017 10:03

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2016 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 13:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/02/2016 08:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/02/2016 08:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2016 08:41

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2015 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/03/2015 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2015 14:43

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/07/2014 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/07/2014 10:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/06/2014 17:41

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2014 09:24

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2014 09:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/2014 12:31

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - DESBLOQUEIO EFETIVADO

  • 23/04/2014 15:44

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 11/04/2014 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/12/2013 09:50

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2013 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2013 18:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2013 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2013 13:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/02/2013 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/02/2013 11:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2012 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/11/2012 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2012 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2012 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2012 10:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/03/2012 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/03/2012 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2011 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/11/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2011 14:12

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2011 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2011 10:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/08/2011 14:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - DE COMUNICAÇÃO

  • 02/08/2011 14:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/06/2011 14:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/06/2011 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2011 15:03

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2011 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2011 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2011 13:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/11/2010 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/11/2010 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2010 10:50

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2010 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2010 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2010 14:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/06/2010 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMTIDO P PUBLIC NO EXP DO DIA 18.06.2010

  • 15/06/2010 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2010 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2010 12:45

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2010 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/01/2010 12:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2009 07:35

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ON LINE SOLICITADA PELO SISTEMA BACEN-JUD

  • 10/11/2009 14:01

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 14/10/2009 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2009 14:16

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2009 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/07/2009 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2009 17:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/06/2009 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO D. ELETRÔNICO Nº 100 EM 03/06/2009

  • 01/06/2009 07:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMETIDO P/ DIVULGAÇÃO NO BOL. 038/2009, DO EXP. DO DIA 29/05/2009

  • 27/05/2009 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2009 10:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2009 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/04/2009 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2009 09:34

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULOS E/OU INFORMAÇÕES

  • 27/02/2009 08:47

    REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA

  • 25/02/2009 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 22/10/2008 12:26

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2008 08:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2008 09:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/07/2008 08:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/03/2002 11:23

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 23/10/2001 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2001 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - exequente

  • 03/08/2001 13:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/07/2001 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/08/1999 17:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 19-7-2000

  • 23/07/1999 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/1999 13:42

    Conclusos para despacho

  • 01/07/1999 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/1999 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/1999 17:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/06/1999 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/1999 17:30

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 18/05/1999 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/1999 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA/EXQTE

  • 18/03/1999 14:26

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - E AVALIACAO

  • 11/03/1999 15:46

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIAÇÃO

  • 09/03/1999 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/1999 14:29

    Conclusos para despacho

  • 18/02/1999 18:19

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO PRAZO

  • 27/01/1999 14:36

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO AR

  • 21/01/1999 14:06

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/01/1999 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/1998 18:23

    Conclusos para despacho

  • 01/12/1998 18:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/1998

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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