13/08/2025 12:37

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGJBA01
07/08/2025 11:56

Juntada de Petição
31/07/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 17:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1-CRI -> SREC
24/07/2025 17:05

Remetidos os Autos - SREC -> ST1-CRI
24/07/2025 17:05

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
02/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 12:35

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos
05/06/2025 08:47

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma
05/06/2025 08:47

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/06/2025 08:46

Recebidos os autos
24/04/2025 12:27

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 12:27

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/04/2025 12:27

Juntado(a) - Juntada de Informação
24/04/2025 12:26

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação
08/04/2025 12:09

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/04/2025 12:07

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
07/04/2025 08:44

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
07/04/2025 08:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
03/04/2025 15:28

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma
03/04/2025 15:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
03/04/2025 15:19

Recebidos os autos
11/12/2024 13:58

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2024 13:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/12/2024 13:58

Juntado(a) - Juntada de Informação
11/12/2024 13:56

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação
10/12/2024 18:12

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/12/2024 19:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEBORA SANTOS TAVARES em 20/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GILBERTO ROCHA RODRIGUES em 20/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CHAVES REIS REZENDE DUTRA em 11/11/2024 23:59.
28/10/2024 13:31

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
24/10/2024 13:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/10/2024 00:00

Juntado(a) - Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 12:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 12:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 15:46

Recurso Extraordinário não admitido
04/10/2024 15:46

Recurso Especial não admitido
03/04/2024 14:45

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
03/04/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
03/04/2024 07:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/04/2024 07:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/03/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 16:04

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/03/2024 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELSON XAVIER JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 14:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/03/2024 14:26

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
25/03/2024 14:24

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial
28/02/2024 13:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/02/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 09:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 16:19

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 16:16

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
01/02/2024 10:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/01/2024 13:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 12:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/10/2023 12:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/10/2023 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 10:46

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 17:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/11/2022 15:18

Recebidos os autos
23/11/2022 15:18

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2022 15:18

Distribuído por sorteio
21/10/2022 15:25

Juntada de Petição - Certidão
12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
04/10/2022 09:10

Juntada de Petição - Petição intercorrente
03/10/2022 12:21

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
21/09/2022 23:25

Juntada de Petição - 00009609720164013825_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
21/09/2022 23:08

Juntada de Petição - 00009609720164013825_V004_001
21/09/2022 23:08

Juntada de Petição - 00009609720164013825_V003_001
21/09/2022 23:08

Juntada de Petição - 00009609720164013825_V003_002
21/09/2022 23:08

Juntada de Petição - 00009609720164013825_V002_001
21/09/2022 23:08

Juntada de Petição - 00009609720164013825_V002_002
21/09/2022 23:08

Juntada de Petição - 00009609720164013825_V001_001
21/09/2022 23:08

Juntada de Petição - 00009609720164013825_V001_002
21/09/2022 22:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º DO CP).

PRELIMINAR REJEITADA.

AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença proferida que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos. 2.

Narra a acusação que o denunciado, no ano de 2015, atuando como presidente da Associação dos Produtores Rurais da Margem do Rio Verde - APRUMARVE, obteve vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba CODEVASF. 3.

Tratando-se de infrações penais sobre bens pertencentes às empresas públicas federais, cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento da causa, a teor do art. 109, I e IV da CF/88. 4.

A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo processo administrativo (n. 59510.003526/2013-94) de doação do bem móvel em favor da Associação dos Produtores Rurais da Margem do Rio Verde Aprumarve; bem como o depoimento do acusado em juízo, o qual declarou ter alugado o veículo em desacordo com o ato jurídico translativo de domínio. 5.

Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o magistrado valorou de forma negativa apenas a culpabilidade e fixou a pena-base acima do mínimo legal, isto é, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 6.

Presente a causa de aumento de pena insculpida no § 3° do art. 171 do CP, a pena foi exasperada em 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. 7.

No caso sob exame, não obstante a margem de discricionariedade de que dispõe o magistrado para a fixação da pena, a meu sentir, os critérios levados em conta para sua aplicação foram corretamente valorados, inexistindo motivo ou circunstância justificadora para retificação neste ponto. 8.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 22 de agosto de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
12/08/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 22 de agosto de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, em Sessão Extraordinária, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de sessões Nº. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I Brasília, 10 de agosto de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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