02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000320-73.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ADEMAR ANTONIO CANEPPELLE - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 DECISÃO TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de substituição da penhora em virtude da depreciação do bem anterior, considerando a concordância da exequente (id 1382984249) Intimada, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL concordou.

DEFIRO o pedido de substituição da garantia processual, formulada pela parte executada no id 1382984249, considerando que não ensejará prejuízo ao exequente, vez que são bens da mesma natureza – veículos.

Além disso, verifico que a substituição visa a manutenção do valor da penhora condizente com o valor da dívida em cobro.

Assim, determino que se proceda a penhora, avaliação e registro, nos termos do artigo 14 LEF, referente ao veículo de placa RBW7E27 (ID 1382984250 - Pág. 3).

Destarte, para garantia do débito exequendo, o presente termo de penhora e depósito é lavrado sobre o bem móvel, qual seja: ATEGO 3030/48, MERCEDES BENZ, cor branca, ano/modelo 2020, placa RBW7E27, Renavam *12.***.*26-04.

O depositário do bem deverá guardá-lo, conservá-lo e comunicar a este Juízo eventuais mudanças de endereço.

Não poderão, também, dispor daquele bem depositado, sem prévia autorização judicial, sob pena de sanções legais.

Fica o termo lavrado, sendo nomeado depositário o representante legal da empresa executada, que deverá manifestar sua intimação nos autos, através do sistema PJe 1º Grau, assinando o presente.

Publique-se, para isto.

Cumprida a diligência acima, torno sem efeito as constrições sobre os bens relacionados no RENAJUD – id 373998918.

Em seguida, expeça-se mandado para avaliação.

Registre-se via sistema Renajud a penhora e avaliação realizada.

Com a juntada do mandado, ou manifestação da parte executada, vista à exequente, por 20 (vinte) dias, para adotar/requerer todas as providências ao seu cargo, necessárias ao deslinde da demanda.

Sem manifestação, permaneçam os autos suspensos em virtude do parcelamento da dívida, até que a exequente comprove nestes autos o reestabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo, intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000320-73.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ADEMAR ANTONIO CANEPPELLE - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 DECISÃO Em foco, pedido da parte executada objetivando a retirada de restrição sobre veículos realizada pelo RENAJUD, substituindo por outro veículo indicado no id 1355469782.

Intimada anteriormente, a União/Fazenda Nacional não se opôs à substituição desde que oferecidos os “novos” veículos adquiridos pela executada e mencionados na petição de Id.

Num. 1266170791 –pág.1/2. (ID 1313417254). É o relatório necessário, passo a decidir. É válida a substituição de bem penhorado por outro, de propriedade do executado, desde que capaz de garantir o juízo da execução, conforme laudo de avaliação.

Vale ponderar que o bem alienado fiduciariamente, na medida em que não integra o patrimônio do devedor não pode ser objeto de penhora.

Entretanto, não há qualquer óbice que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.

Nesse sentido, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos: (I) extrato da dívida fiduciária, (ii) ou apresentar baixa do gravame sobre o veículo M.

BENZ/ATEGO 3030 CE, placas RBW7R27, Renavan *12.***.*26-04.

Após, ouça-se a FAZENDA NACIONAL sobre a indicação do bem, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
13/10/2022 09:07

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 17:00

Conclusos para decisão
12/09/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 00:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2022 23:59.
25/08/2022 15:47

Juntada de outras peças
25/08/2022 11:22

Juntada de outras peças
25/08/2022 01:12

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000320-73.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ADEMAR ANTONIO CANEPPELLE - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 DESPACHO Intime-se novamente a exequente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, atender o disposto no despacho proferido no ID 1271493327.

Com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
23/08/2022 14:57

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 14:57

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 02:42

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 12:40

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:55

Juntada de manifestação
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000320-73.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ADEMAR ANTONIO CANEPPELLE - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 DESPACHO Recebo os autos com pedido do executado.

Verifico que (i) o valor do débito exequendo perfazia a quantia de R$ 44.098,91 em 8/8/2022; (ii) há garantia processual, em conta judicial, no valor de R$ 5.625,18 em 27/10/2020.

Destarte, considerando a possibilidade de substituição de garantia processual, consoante dispõe o artigo 15 da Lei 6.830/80, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com a liberação dos veículos bloqueados no ID 373998918 e a realização de bloqueio/restrição de transferência sobre o veículo RBW7E27, M.Benz/ATEGO 3030 CE 2020/2020.

Em seguida, volvam-me os autos conclusos.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
17/08/2022 15:45

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 15:45

Juntada de Certidão
17/08/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:40

Conclusos para despacho
11/08/2022 09:34

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 06:41

Publicado Decisão em 09/08/2022.
09/08/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 20:26

Juntada de manifestação
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000320-73.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ADEMAR ANTONIO CANEPPELLE - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 DECISÃO 1.

Em foco, pedido do executado objetivando a retirada da constrição realizada em veículo de sua propriedade, alegando, para tanto, que a dívida encontra-se parcelada e que a restrição junto ao veículo está prejudicando sua atividade profissional. 2.

Despacho ordenando apresente provas idôneas da impenhorabilidade alegada (id 596384365). 3.

Decisão de id 908970556 determinando a suspensão da execução, bem como a intimação da exequente para manifestação acerca do pedido do executado. 4.

Instada, a exequente não concordou com a baixa da penhora. 5.

Decido. 6.

Pois bem.

A constrição realizada no veículo de sua propriedade, apesar de impedir sua alienação e transferência, não tem o condão de impedir a utilização do bem como meio de transporte, durante a tramitação do feito executivo. 7.

Não obstante a alegação da prejudicialidade da penhora para o exercício de sua profissão, o executado não trouxe aos autos provas do alegado, razão pela qual, INDEFIRO, por ora, a baixa da penhora no veículo acima descrito. 8.

Intimem-se. 9.

Não havendo manifestação, cumpra-se integralmente a decisão de id 908970556, devendo permanecer os autos suspensos até que a exequente comprove nestes autos o reestabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo, intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. 10.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
05/08/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 14:56

Juntada de Certidão
05/08/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 13:51

Conclusos para decisão
29/06/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 17:22

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 16:11

Juntada de renúncia de mandato
23/05/2022 00:45

Publicado Despacho em 23/05/2022.
21/05/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 17:07

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 17:07

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:33

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:07

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 18:32

Juntada de manifestação
04/02/2022 10:58

Juntada de declaração
02/02/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 17:53

Juntada de Certidão
02/02/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2021 15:37

Conclusos para decisão
08/07/2021 10:37

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 14:34

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 14:34

Determinada Requisição de Informações
12/05/2021 15:31

Conclusos para decisão
30/04/2021 14:52

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 19:23

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 14:45

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 16:47

Juntada de Certidão.
13/10/2020 11:57

Juntada de documentos diversos
07/10/2020 11:57

Juntada de Certidão
16/09/2020 17:02

Juntada de documentos diversos
02/09/2020 20:55

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
10/07/2020 13:36

Juntada de Certidão
12/06/2020 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2020 11:23

Juntada de documentos diversos
19/03/2020 17:13

Juntada de outras peças
21/02/2020 11:58

Juntada de documentos diversos
20/02/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 18:35

Juntada de Certidão de processo migrado
20/02/2020 18:35

Juntada de volume
19/02/2020 16:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
19/02/2020 16:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/02/2020 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - migração PJe ordenada
19/02/2020 16:04

Conclusos para decisão
14/02/2020 16:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/12/2019 11:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA
01/08/2019 09:52

Conclusos para decisão
21/05/2019 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2019 16:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/05/2019 16:34

INICIAL AUTUADA
14/05/2019 16:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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