TRF1 - 1030561-43.2019.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030561-43.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030561-43.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CECILIA RAPOSO DE MORAES SARDENBERG REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA FONSECA DUTRA - RS71121-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1030561-43.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030561-43.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal em face do acórdão, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INTERRUPÇÃO POR PROTESTO INCIDENTAL.

MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA POR SINDICATO.

NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O artigo 240, § 1º, do NCPC e o artigo 202, I, do CC preveem que a interrupção da prescrição opera a partir do despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, e retroagirá à data de propositura da ação. 2.

No caso em apreço, verifica-se que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 03/05/2012, de modo que a parte teria o prazo de cinco anos, contados daquela data, para dar início à execução.

O Sindicato, todavia, para impedir o transcurso do prazo prescricional, que já se encontrava próximo de seu termo final, propôs Medida Cautelar de Protesto n. 0018944- 74.2017.4.01.3400, em 20/04/2017.

A ação de execução foi ajuizada em 08/10/2019. 3.

Com o despacho do juiz que determinou a citação interrompeu-se a prescrição, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação, nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, c/c art. 240, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

O prazo prescricional, assim, contado pela metade, de acordo com o Decreto n. 20.910/32, reiniciou-se em 20/04/2017, data do ajuizamento do protesto.

Considerando que a ação de execução fora proposta antes desse prazo, não há que se falar na ocorrência de prescrição, na espécie. 4.

A Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro foi protocolizada dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado, a qual teve o condão de interromper a contagem do lapso prescricional, tendo a ação de execução sido proposta dentro dos dois anos e meio (metade) da nova contagem do prazo a partir da interrupção.

Não ocorrência da prescrição decretada na sentença. 5.

Uma vez que a causa não versa sobre matéria exclusivamente de direito, deixa-se de aplicar o disposto no § 3° do art. 515 do CPC, determinando-se o retorno dos autos à origem. 6.

Apelação da parte autora provida (item 4).

Sentença anulada.” A embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado quanto ao fato de que o tema não é pacífico no Superior Tribunal de Justiça.

Alega, ainda, que o “Sindicato seja legitimado para a execução sem necessidade de autorização específica, não é a entidade credora solidária, de modo que, se houve interrupção da prescrição por atuação do ente sindical, somente a esta entidade aproveita, não sendo extensível aos cumprimentos de sentença movidos individualmente pelos exequentes” (ID 287099049 – fl. 03) Ao final, requer sejam os presentes embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e corrigir para “(i) pronunciar a prescrição nos termos do art. 204 do Código Civil, dado que a interrupção da prescrição é ato personalíssimo e a medida da cautelar de protesto foi ajuizada mais de 5 anos após o trânsito em julgado da ação coletiva n. 0028787-15.2007.4.01.3400; ou (ii) suspendendo a presente causa até ulterior posicionamento definitivo do STJ, no tema repetitivo.” Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1030561-43.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030561-43.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (RELATOR CONVOCADO): Recebo os embargos, porque tempestivos.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).

Os presentes embargos não merecem ser acolhidos.

O v. acórdão embargado apreciou a matéria questionada no recurso, sendo certo que a sua motivação encontra-se satisfatoriamente fundamentada, nestes termos: “(...) Contudo, o Novo Código de Processo Civil e o Código Civil de 2002 preveem que a interrupção da prescrição opera com o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, e retroagirá à data de propositura da ação, nesses termos: Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; (...) Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

No caso em apreço, analisando os autos, verifico que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 03/05/2012 (244080926 - Pág. 18), de modo que a parte teria o prazo de cinco anos, contados daquela data, para dar início à execução.

O Sindicato, todavia, para impedir o transcurso do prazo prescricional, que já se encontrava próximo de seu termo final, propôs Medida Cautelar de Protesto n. 0018944-74.2017.4.01.3400, em 20/04/2017 (ID 244080921 - Pág. 2-8).

A ação de execução foi ajuizada em 08/10/2019 (ID 244085648 - Pág. 1-4).

Com o despacho do juiz que determinou a citação (25/04/2017 – ID 244080926 - Pág. 21), interrompeu-se a prescrição, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação, nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, c/c art. 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil.

O prazo prescricional, assim, contado pela metade, de acordo com o Decreto n. 20.910/32, reiniciou-se em 20/04/2017, data do ajuizamento do protesto.

Considerando que a ação de execução fora proposta antes desse prazo, não há que se falar na ocorrência de prescrição, na espécie.

Assim, com fundamento na legislação pátria, entendo que não foi consumada a prescrição a obstar o conhecimento da ação de execução.

Primeiramente, porque a Medida Cautelar de Protesto foi protocolizada dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado; Segundo, porque tal medida teve o condão de interromper a contagem do lapso prescricional; e, por último, porque a ação de execução foi proposta dentro dos dois anos e meio (metade) da nova contagem do prazo a partir da interrupção. (...) Relativamente, ao fundamento da sentença no sentido de que a Ação de Protesto Judicial ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro não aproveita aos exequentes substituídos, tal não merece guarida, diante da tese fixada no âmbito do Tema 823 da Repercussão Geral do STF, assim firmada: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”.

Portanto, afasto a prescrição decretada na sentença.

Em razão de a causa não versar matéria exclusivamente de direito, deixo de aplicar o disposto no § 3° do art. 515 do CPC.” Assim, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração.

Ressalte-se, ainda, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa.

Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios.” (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel.

Min.

José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).

No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1030561-43.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030561-43.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CECILIA RAPOSO DE MORAES SARDENBERG Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA FONSECA DUTRA - RS71121-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

EFEITO INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2.

Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo.

Efeitos infringentes.

Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida. 3.

Não há espaço na via eleita dos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já decidida.

Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 27 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CECILIA RAPOSO DE MORAES SARDENBERG, Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA FONSECA DUTRA - RS71121-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 1030561-43.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28-04-2023 a 05-05-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 28/04/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/05/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]

Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção INTIMAÇÃO DA PARTE VIA PUBLICAÇÃO NO DJEN PROCESSO: 1030561-43.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1030561-43.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CECILIA RAPOSO DE MORAES SARDENBERG APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA FONSECA DUTRA - RS71121-A Senhor(a) Advogado(a), Intimo Vossa Senhoria para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030561-43.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030561-43.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CECILIA RAPOSO DE MORAES SARDENBERG REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA FONSECA DUTRA - RS71121-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO OSWALDO SCARPA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030561-43.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030561-43.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ANTÔNIO OSWALDO SCARPA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por CECILIA RAPOSO DE MORAES SARDENBERG contra sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, com fundamento nos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e com a Súmula nº 150/STF.

Alega a apelante que “o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 03 de maio de 2012, tendo como termo final para o ajuizamento do cumprimento de sentença a data de 03 de maio de 2017.

Entretanto, houve a interrupção da prescrição através da medida cautelar nº 0018944-74.2017.4.01.3400, ajuizada em 20 de abril de 2017 pelo SINTRASEF-RJ.

Consoante determina o inciso II do artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição, a qual apenas pode ocorrer uma vez, pode ser realizada via protesto.

Assim, o protesto ajuizado pelo SINTRASEF-RJ, em 20 de abril de 2017, interrompeu a prescrição, estando correto o ajuizamento do cumprimento de sentença em comento no dia 07 de outubro de 2019”. (ID 244080941 - Pág. 2-3) Afirma que a “tese fixada pelo STJ demonstra que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária, ou seja, não há lógica em dizer que o protesto ajuizado pelo SINTRASEF-RJ não alcançaria os integrantes da categoria que representa”, apresentando o seguinte precedente monocrático: RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.778 - SP (2019/0155968-5).

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 05/11/2019.

Requer, assim, a reforma da sentença.

Com contrarrazões subiram os autos para este Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO OSWALDO SCARPA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030561-43.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030561-43.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ANTÔNIO OSWALDO SCARPA (RELATOR CONVOCADO): Sentença proferida na vigência do CPC de 2015, cujas regras, portanto, aplicam-se ao caso.

Sentença recebida no efeito devolutivo.

Analisando os autos, verifico que merece reforma a sentença guerreada.

Acerca da prescrição, dispõe o Decreto n. 20.910/32, in verbis: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 9° A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

A Súmula n. 150 do STF, por sua vez, dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação".

Contudo, o Novo Código de Processo Civil e o Código Civil de 2002 preveem que a interrupção da prescrição opera com o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, e retroagirá à data de propositura da ação, nesses termos: Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; (...) Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

No caso em apreço, analisando os autos, verifico que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 03/05/2012 (244080926 - Pág. 18), de modo que a parte teria o prazo de cinco anos, contados daquela data, para dar início à execução.

O Sindicato, todavia, para impedir o transcurso do prazo prescricional, que já se encontrava próximo de seu termo final, propôs Medida Cautelar de Protesto n. 0018944-74.2017.4.01.3400, em 20/04/2017 (ID 244080921 - Pág. 2-8).

A ação de execução foi ajuizada em 08/10/2019 (ID 244085648 - Pág. 1-4).

Com o despacho do juiz que determinou a citação (25/04/2017 – ID 244080926 - Pág. 21), interrompeu-se a prescrição, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação, nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, c/c art. 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil.

O prazo prescricional, assim, contado pela metade, de acordo com o Decreto n. 20.910/32, reiniciou-se em 20/04/2017, data do ajuizamento do protesto.

Considerando que a ação de execução fora proposta antes desse prazo, não há que se falar na ocorrência de prescrição, na espécie.

Assim, com fundamento na legislação pátria, entendo que não foi consumada a prescrição a obstar o conhecimento da ação de execução.

Primeiramente, porque a Medida Cautelar de Protesto foi protocolizada dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado; Segundo, porque tal medida teve o condão de interromper a contagem do lapso prescricional; e, por último, porque a ação de execução foi proposta dentro dos dois anos e meio (metade) da nova contagem do prazo a partir da interrupção.

Nesse mesmo sentido já se manifestou esta Corte, conforme julgado abaixo colacionado: "ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REAJUSTE DE 3,17%.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

INTERRUPÇÃO POR PROTESTO INCIDENTAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A pretensão executiva se interrompe pelo protesto realizado em ação cautelar incidental antes do decurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão definitiva exarada no processo de conhecimento.

Precedente desta Corte. 2.

Prescrição decretada na sentença não configurada, a uma, porque a Medida Cautelar de Protesto foi protocolizada dentro do prazo qüinqüenal contado do trânsito em julgado; a duas, porque tal medida teve o condão de interromper a contagem do lapso prescricional; a três, porque a ação de execução foi proposta dentro dos dois anos e meio (metade) da nova contagem do prazo a partir da interrupção. 3.

Sentença reformada.

Art. 515, § 3º do CPC não aplicado, em razão de a causa não versar matéria exclusivamente de direito.

Autos devolvidos à origem. 4.

Apelação da parte embargada provida." (AC 0021997-30.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/03/2014 PAG 1282.) "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

INTERRUPÇÃO POR PROTESTO INCIDENTAL.

RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

OFENSA À COISA JULGADA.

INOCORRÉNCIA.

PLANILHAS DA RECEITA FEDERAL.

ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE. (Omissis) 2.

A pretensão executiva se interrompe pelo protesto incidental realizado em ação cautelar incidental antes do decurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão definitiva exarada no processo de conhecimento. 3.

Os valores apurados a título de indébito pela Receita Federal após a retificação das declarações anuais devem ser adotados como base de cálculo da execução, evitando enriquecimento ilícito das partes. 4.

Apelação a que se nega provimento." (AC 0033966-25.2006.4.01.3800 / MG, Rel.

Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Rel.Conv.

Juiz Federal Ubirajara Teixeira (CONV.), Oitava Turma, e-DJF1 p.645 de 03/06/2011) (grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL.

MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO.

MEIO IDÔNEO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.

Segundo o art. 202, inciso II, do Código Civil de 2002, o protesto judicial interrompe, por uma única vez, a prescrição.

Havendo dívida vencida e não paga, configura-se o interesse de agir para o ajuizamento da medida cautelar de protesto prevista no art. 867 do CPC. 2.

Apelação a que se dá provimento." (AC 0020725-80.2007.4.01.3304, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 02/08/2010 PAG 39.) Relativamente, ao fundamento da sentença no sentido de que a Ação de Protesto Judicial ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro não aproveita aos exequentes substituídos, tal não merece guarida, diante da tese fixada no âmbito do Tema 823 da Repercussão Geral do STF, assim firmada: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”.

Portanto, afasto a prescrição decretada na sentença.

Em razão de a causa não versar matéria exclusivamente de direito, deixo de aplicar o disposto no § 3° do art. 515 do CPC.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para afastar a prescrição decretada, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o exame do cerne da controvérsia. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - JUIZ FEDERAL ANTÔNIO OSWALDO SCARPA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030561-43.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030561-43.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CECILIA RAPOSO DE MORAES SARDENBERG Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA FONSECA DUTRA - RS71121-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INTERRUPÇÃO POR PROTESTO INCIDENTAL.

MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA POR SINDICATO.

NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O artigo 240, § 1º, do NCPC e o artigo 202, I, do CC preveem que a interrupção da prescrição opera a partir do despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, e retroagirá à data de propositura da ação. 2.

No caso em apreço, verifica-se que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 03/05/2012, de modo que a parte teria o prazo de cinco anos, contados daquela data, para dar início à execução.

O Sindicato, todavia, para impedir o transcurso do prazo prescricional, que já se encontrava próximo de seu termo final, propôs Medida Cautelar de Protesto n. 0018944-74.2017.4.01.3400, em 20/04/2017.

A ação de execução foi ajuizada em 08/10/2019. 3.

Com o despacho do juiz que determinou a citação interrompeu-se a prescrição, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação, nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, c/c art. 240, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

O prazo prescricional, assim, contado pela metade, de acordo com o Decreto n. 20.910/32, reiniciou-se em 20/04/2017, data do ajuizamento do protesto.

Considerando que a ação de execução fora proposta antes desse prazo, não há que se falar na ocorrência de prescrição, na espécie. 4.

A Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro foi protocolizada dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado, a qual teve o condão de interromper a contagem do lapso prescricional, tendo a ação de execução sido proposta dentro dos dois anos e meio (metade) da nova contagem do prazo a partir da interrupção.

Não ocorrência da prescrição decretada na sentença. 5.

Uma vez que a causa não versa sobre matéria exclusivamente de direito, deixa-se de aplicar o disposto no § 3° do art. 515 do CPC, determinando-se o retorno dos autos à origem. 6.

Apelação da parte autora provida (item 4).

Sentença anulada..

A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal ANTÔNIO OSWALDO SCARPA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de outubro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CECILIA RAPOSO DE MORAES SARDENBERG , Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA FONSECA DUTRA - RS71121-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL , .

O processo nº 1030561-43.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data:04/11/2022 a 11/11/2022 Horário:08:00 Local: SALA VIRTUAL - INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 04/11/2022 E ENCERRAMENTO NO DIA 11/11/2022.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI – 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CECILIA RAPOSO DE MORAES SARDENBERG , Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA FONSECA DUTRA - RS71121-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL , .

O processo nº 1030561-43.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/09/2022 a 12/09/2022 Horário:08:00 INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 02/09/2022 E ENCERRAMENTO NO DIA 12/09/2022.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537, REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]