18/11/2022 14:44

Juntada de contrarrazões
25/10/2022 16:40

Juntada de contrarrazões
21/10/2022 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:40

Juntada de apelação
03/09/2022 02:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LAURO DE FREITAS em 02/09/2022 23:59.
16/08/2022 12:11

Juntada de manifestação
13/08/2022 02:32

Publicado Sentença Tipo A em 12/08/2022.
13/08/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1007226-38.2018.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENI DONATTI - SC19796 e CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA - SC21196 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LAURO DE FREITAS e outros SENTENÇA -- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A impetrante interpôs novamente embargos de declaração contra a sentença proferida por este Juízo que concedeu em parte a segurança, objetivando sanar suposta omissão no ato judicial.

Alega a embargante que o Juízo teria sido omisso ao deixar de “reconhecer a indexação dos valores pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, na forma do art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250/1995, calculada a partir da data do adimplemento indevido ou a maior”.

Intimada, a Fazenda Nacional pugna pela rejeição dos embargos (ID 1023607278).

Nos termos do art. 1022, do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material.

Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que não existe vício na sentença embargada, uma vez que, o decisium foi claro ao prever a correção monetária pela taxa SELIC e seu termo inicial.

In casu, observo que os embargos de declaração novamente apresentados pela impetrante têm o único propósito de modificar o julgamento, buscando alterar o entendimento deste Juízo quanto ao mérito da demanda.

A discussão em questão encontra-se de tal forma vinculada ao mérito que transborda os limites dos presentes embargos, devendo ser travada na via adequada, qual seja, no Recurso de apelação.

Rejeito, deste modo, os embargos, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACÊDO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena
10/08/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 14:54

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2022 00:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2022 23:59.
13/04/2022 07:27

Conclusos para decisão
11/04/2022 10:11

Juntada de contrarrazões
06/04/2022 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 14:29

Conclusos para despacho
01/09/2021 17:39

Juntada de embargos de declaração
21/08/2021 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2021 12:19

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/08/2021 13:33

Juntada de apelação
18/08/2021 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 15:17

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 20:25

Expedição de Mandado.
17/08/2021 20:24

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 20:24

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 20:24

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 16:47

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2021 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos
18/05/2021 19:36

Conclusos para julgamento
14/10/2020 07:52

Juntada de resposta
30/09/2020 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2020 08:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LAURO DE FREITAS em 09/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 19:40

Mandado devolvido cumprido
16/06/2020 19:40

Juntada de diligência
15/06/2020 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/05/2020 10:07

Juntada de petição intercorrente
14/05/2020 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 07:19

Juntada de apelação
11/05/2020 13:38

Juntada de embargos de declaração
05/05/2020 09:14

Juntada de apelação
30/03/2020 19:45

Juntada de Petição intercorrente
27/03/2020 19:42

Expedição de Mandado.
27/03/2020 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 13:35

Concedida a Segurança
09/08/2019 14:02

Conclusos para julgamento
31/05/2019 11:42

Juntada de Petição intercorrente
29/05/2019 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2019 10:06

Juntada de petição intercorrente
01/04/2019 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 02:56

Decorrido prazo de VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 23/10/2018 23:59:59.
17/10/2018 16:30

Juntada de Informações prestadas
15/10/2018 12:47

Juntada de petição intercorrente
14/10/2018 12:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LAURO DE FREITAS em 10/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 17:44

Juntada de diligência
26/09/2018 17:44

Mandado devolvido cumprido
26/09/2018 17:44

Mandado devolvido cumprido
21/09/2018 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/09/2018 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/09/2018 17:54

Expedição de Mandado.
21/09/2018 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2018 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2018 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 14:00

Conclusos para decisão
12/09/2018 13:56

Juntada de Certidão
14/08/2018 17:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
14/08/2018 17:40

Juntada de Informação de Prevenção.
14/08/2018 16:51

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2018 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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