24/10/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 15:01

Juntada de Certidão
11/10/2022 03:13

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS SOUZA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:02

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS SOUZA em 03/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:13

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 08:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:13

Publicado Sentença Tipo C em 12/09/2022.
10/09/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1012432-37.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: NAIRA ALVES BARROS - PA21620 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON DOS SANTOS SOUZA contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELEM-PA, objetivando a apreciação de pedido formulado administrativamente.

Narra que realizou o protocolo administrativo, nº 1046170151, para concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, em 01/12/2020, devidamente instruído com os documentos pertinentes, sendo o pedido apreciado e deferido a impetrante.

Todavia, até o ajuizamento desta ação, a autarquia não teria implementado o benefício, razão pela qual busca a tutela jurisdicional.

Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal determinou a redistribuição do feito para este juízo (ID. 1045583775).

Despacho em ID. 1058819286 determinou a intimação da autoridade coatora para fins que procedesse a análise do requerimento administrativo.

Petição intercorrente em ID. 1103110793 informa a apreciação do pedido na via administrativa.

Ademais, informa o falecimento da parte impetrante durante percurso processual.

Manifestação do INSS em ID. 1114399774, na qual informa a análise do pedido na via administrativa. É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Na hipótese, conforme se depreende das informações e documentos juntados pelo INSS, o pleito da impetrante na presente ação já foi apreciado na esfera administrativa, restando caracterizada a perda superveniente do objeto (ID. 1114399774 – pág. 97).

Desse modo, tendo a presente ação perdido seu objeto, e deixando a parte impetrante de possuir interesse para agir, enseja a hipótese de extinção sem julgamento do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela falta de interesse processual; b) afasto condenação em custas, ante os benefícios da justiça gratuita deferida à impetrante; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; e) com o retorno dos autos do TRF1, arquivem-se os autos, caso seja mantida a presente decisão; f) sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
08/09/2022 19:27

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 12:40

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 12:40

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 12:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2022 07:17

Publicado Despacho em 09/08/2022.
09/08/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 10:59

Conclusos para julgamento
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1012432-37.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: NAIRA ALVES BARROS - PA21620 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ DESPACHO Em vista da informação do INSS constante no documento de ID 1114399774 de que a análise do processo administrativo encontra-se concluída, façam-se os autos conclusos para sentença (extinção).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
05/08/2022 22:57

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 22:57

Juntada de Certidão
05/08/2022 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 22:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 22:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 22:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:36

Conclusos para despacho
22/06/2022 01:36

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ em 21/06/2022 23:59.
31/05/2022 16:53

Juntada de Informações prestadas
30/05/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 16:52

Juntada de Certidão
26/05/2022 12:32

Juntada de manifestação
25/05/2022 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 16:14

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 10:44

Expedição de Mandado.
11/05/2022 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 17:30

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 17:30

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:10

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
27/04/2022 13:00

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 13:00

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 13:00

Determinação de redistribuição por prevenção
27/04/2022 13:00

Declarada incompetência
27/04/2022 11:33

Juntada de Certidão
26/04/2022 19:54

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:56

Juntada de manifestação
11/04/2022 09:06

Juntada de parecer
08/04/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 15:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/04/2022 11:57

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 09:21

Expedição de Mandado.
06/04/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 17:16

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 17:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/04/2022 17:15

Concedida a Medida Liminar
05/04/2022 16:38

Conclusos para decisão
05/04/2022 16:37

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
05/04/2022 14:42

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2022 22:39

Juntada de apresentação de quesitos
04/04/2022 22:35

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2022 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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