TRF1 - 0014514-39.2014.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA-CREA/PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO REGINALDO PANTOJA RODRIGUES

CPF *55.***.*99-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0014514-39.2014.4.01.3900 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA-CREA/PA EXECUTADO: JOAO REGINALDO PANTOJA RODRIGUES CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

    Relatório: A parte exequente propôs execução fiscal contra a parte Executada para a cobrança de débito relativo à(s) certidão(ões) de dívida ativa indicada(s) na petição inicial.

    Não tendo sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os presentes autos foram arquivados provisoriamente, a teor do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.

    Decorridos mais de 5 (cinco) anos da decisão que ordenou o arquivamento, foi aberta vista ao Exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, disciplinada pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

    Breve o relatório. 2.

    Fundamentação: No presente caso, o Exequente concorreu com culpa para a paralisação do processo de execução por mais de cinco anos.

    Conforme se infere dos autos, após o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, a Exequente quedou-se inerte, uma vez que não praticou mais nenhum ato para dar prosseguimento ao feito, restando caracterizada a sua inércia em cumprir dever de natureza processual de indicar bens suscetíveis de penhora.

    O § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, assevera, in verbis: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).

    Assim, como os autos permaneceram arquivados provisoriamente por mais de cinco anos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual deve ser reconhecida pelo Juízo, de ofício, nos termos do autorizado pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. 3.

    Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 174 do CTN, autorizado pelo § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso II, do art. 487 do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 29/09/2022 00:19

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA-CREA/PA em 28/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 00:14

    Decorrido prazo de JOAO REGINALDO PANTOJA RODRIGUES em 28/09/2022 23:59.

  • 23/08/2022 10:29

    Arquivado Provisoramente

  • 16/08/2022 03:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2022.

  • 16/08/2022 03:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2022.

  • 13/08/2022 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 13/08/2022 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 12/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0014514-39.2014.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA-CREA/PA POLO PASSIVO:JOAO REGINALDO PANTOJA RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA-CREA/PA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CASTANHAL, 11 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 11/08/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 14:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/05/2022 11:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA - CAIXA CAH-88

  • 18/09/2017 10:39

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 31/08/2015 14:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 31/08/2015 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 PA 162 DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2015

  • 27/08/2015 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/07/2015 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/07/2015 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2015 17:01

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 26/05/2015

  • 22/05/2015 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/05/2015 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2015 09:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2015 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 31/03/2015 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/02/2015 14:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/01/2015 10:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/01/2015 10:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2014 11:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

  • 28/10/2014 16:06

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 23/09/2014 15:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/08/2014 12:18

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/08/2014 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2014 15:37

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 14:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/07/2014 10:50

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 07/07/2014 08:18

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO A CASTANHAL

  • 07/07/2014 08:18

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2014 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2014 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2014 09:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/06/2014 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/06/2014 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINADA A COMPETÊNCIA

  • 03/06/2014 10:17

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2014 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2014 16:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/05/2014 16:12

    INICIAL AUTUADA

  • 16/05/2014 15:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002150-52.2022.4.01.3507

Policia Federal No Estado de Goias (Proc...

Jose Pereira da Silva

Advogado: Cleber Alboy Monaro Inacio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1025932-73.2022.4.01.3900

Uniao Federal

Luciel Ferreira da Silva

Advogado: Ocilda Maria Pereira Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1026126-73.2022.4.01.3900

Alvaro Yoshikazu Kagawa

Delegacia da Receita Federal de Belem/Pa

Advogado: Maxiely Scaramussa Bergamin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1026126-73.2022.4.01.3900

Procuradoria da Fazenda Nacional

Alvaro Yoshikazu Kagawa

Advogado: Augusto Kummer

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1026126-73.2022.4.01.3900

Fazenda Nacional

Alvaro Yoshikazu Kagawa

Advogado: Felipe Bergamaschi

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2025 08:15

Exibir Processo