TRF1 - 0006292-97.2005.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

RIO CONCREM INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 04.345.294/0001-44

Advogados

AUMIL TERRA JUNIOR

OAB: 1825/AP

CPF *82.***.*20-00

MURILO TERRA DEMACHKI

CPF *05.***.*51-06

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA NO PORTO DE BELEM - PA

INSPETOR CHEFE DO PORTO DE BELEM/PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 01:15

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 00:35

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 12:25

    Decorrido prazo de INSPETOR CHEFE DO PORTO DE BELÉM/PA em 22/07/2020 23:59.

  • 09/08/2022 07:23

    Publicado Despacho em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 07:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 08/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Pará 5ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0006292-97.2005.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RIO CONCREM INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO TERRA DEMACHKI - PA26723 e AUMIL TERRA JUNIOR - AP1825-B POLO PASSIVO:INSPETOR CHEFE DO PORTO DE BELÉM/PA e outros DESPACHO Em análise aos presentes autos, observo que a Fazenda Nacional foi intimada por meio da decisão no volume id 252773931 - págs. 54/55, bem como no despacho id 474825350, para apresentar os parâmetros necessários para a conversão em seu favor, dos valores residuais depositados nas contas 635.00510.098-9 e 635.00510.099-7, vinculadas a este Juízo.

    A Instrução Normativa COGER 01/2019, em seu artigo 1º determina que “Não será dada baixa na autuação do processo em que haja valores remanescentes sob a responsabilidade do Juízo, e deverá ser providenciado o seu levantamento, a conversão em renda ou a destinação, conforme o caso.” Desta forma, intime-se a Fazenda Nacional para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis apresente os dados necessários para viabilizar a conversão dos valores, sob pena da devolução do numerário ao depositante, conforme está previsto no § 7º, art. 1º da Instrução Normativa COGER 01/2019.

    Cumprida a determinação acima, retornem conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

  • 05/08/2022 23:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2022 23:09

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 23:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 23:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2022 23:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2022 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 11:30

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:26

    Juntada de termo

  • 04/10/2021 10:23

    Juntada de termo

  • 03/08/2021 16:59

    Juntada de termo

  • 03/08/2021 16:57

    Desentranhado o documento

  • 03/08/2021 16:57

    Desentranhado o documento

  • 03/08/2021 16:56

    Desentranhado o documento

  • 03/08/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 18:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2021 18:29

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/06/2021 00:07

    Decorrido prazo de RIO CONCREM INDUSTRIAL LTDA em 22/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 10:23

    Juntada de outras peças

  • 02/06/2021 10:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 05:47

    Decorrido prazo de RIO CONCREM INDUSTRIAL LTDA em 27/04/2021 23:59.

  • 27/04/2021 23:07

    Juntada de manifestação

  • 25/03/2021 10:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2021 14:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/03/2021 14:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/03/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 09:54

    Juntada de manifestação

  • 29/07/2020 10:21

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2020 08:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/06/2020 10:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2020 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 16:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/06/2020 16:40

    Juntada de volume

  • 04/06/2020 11:57

    Juntada de manifestação

  • 28/05/2020 10:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/11/2019 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 260 FLS

  • 23/09/2019 16:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/09/2019 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/09/2019 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 082-2019

  • 18/09/2019 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/09/2019 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 22/03/2019 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 20/03/2019 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/03/2019 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2018 11:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/10/2018 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/10/2018 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 108-2018

  • 20/08/2018 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2018 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2018 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 223 FLS

  • 20/04/2018 15:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2018 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2018 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2018 19:20

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2017 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/05/2017 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2017 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 217 FLS

  • 17/03/2017 14:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2017 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2017 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2017 15:02

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2016 14:38

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/07/2016 14:38

    RECEBIDOS DO TRF

  • 31/01/2007 15:28

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 01/2007

  • 29/01/2007 14:02

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/01/2007 14:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/01/2007 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2007 12:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO MPF

  • 10/01/2007 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2006 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/11/2006 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 208/2006

  • 19/10/2006 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/10/2006 09:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2006 13:52

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2006 13:41

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 20/09/2006 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM UM VOLUME E 112 FLS

  • 17/08/2006 16:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR JOÃO GUILHERME

  • 16/08/2006 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/07/2006 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/07/2006 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/07/2006 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - D.O.E. Nº 30728

  • 18/07/2006 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM ESPECIAL Nº 32/2006

  • 14/07/2006 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/07/2006 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/07/2006 18:30

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 18-B, FLS. 165/170 - PROFERIDA NO MUTIRÃO DA 5ª VARA EM 30/06/2006 - RECEBIDA NESTE JUÍZO EM 11/07/2006

  • 11/01/2006 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/01/2006 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2005 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com um volume e 92 fls.

  • 07/12/2005 16:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR NILTON ALVES

  • 30/11/2005 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/11/2005 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/11/2005 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2005 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CIÊNCIA DO ADVOGADO DO IMPETRANTE ACERCA DA R. DECISÃO DE FL. 91.

  • 28/11/2005 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 26/11/2005 18:30

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2005 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2005 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com um volume e 88 fls.

  • 22/11/2005 16:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR NILTON ALVES

  • 21/11/2005 16:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/11/2005 15:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA IMPETRADO

  • 18/11/2005 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 17/11/2005 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 66.871 - JUNTADA EM 17/11/2005

  • 17/11/2005 18:34

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 08/11/2005 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/10/2005 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com um volume

  • 17/10/2005 18:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO MPF

  • 14/09/2005 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/09/2005 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2005 13:14

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2005 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/09/2005 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2005 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA NO PORTO DE BELEM

  • 23/08/2005 10:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/08/2005 10:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/08/2005 11:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/08/2005 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2005 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/08/2005 08:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 377

  • 17/08/2005 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/08/2005 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2005 11:03

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2005 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2005 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/08/2005 08:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 360

  • 05/08/2005 11:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/07/2005 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/07/2005 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/07/2005 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2005 18:17

    Conclusos para decisão- M

  • 28/07/2005 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2005 17:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/07/2005 17:35

    INICIAL AUTUADA

  • 28/07/2005 17:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2005

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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