06/04/2022 14:30

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 11:28

Juntada de manifestação
31/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 10:23

Juntada de Certidão
30/03/2022 10:22

Desentranhado o documento
30/03/2022 10:22

Cancelada a movimentação processual
24/03/2022 16:56

Juntada de manifestação
07/03/2022 09:18

Juntada de Certidão
07/03/2022 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 03:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 11:42

Juntada de manifestação
11/02/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 12:11

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 16:04

Conclusos para despacho
03/02/2022 09:26

Recebidos os autos
03/02/2022 09:26

Juntada de informação de prevenção negativa
26/08/2021 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/08/2021 08:51

Juntada de Informação
20/08/2021 20:37

Juntada de contrarrazões
19/07/2021 16:29

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 16:29

Juntada de Certidão
19/07/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 19:54

Conclusos para despacho
17/06/2021 00:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MARABÁ em 16/06/2021 23:59.
01/06/2021 15:30

Mandado devolvido cumprido
01/06/2021 15:30

Juntada de diligência
26/05/2021 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 15:47

Juntada de apelação
25/05/2021 20:15

Juntada de manifestação
25/05/2021 20:15

Juntada de manifestação
25/05/2021 10:31

Expedição de Mandado.
25/05/2021 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 12:43

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 12:43

Concedida a Segurança
27/04/2021 13:08

Conclusos para julgamento
19/03/2021 00:42

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MARABÁ em 18/03/2021 23:59.
15/03/2021 08:30

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 17:10

Juntada de manifestação
10/03/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 12:40

Juntada de manifestação
08/03/2021 16:38

Juntada de Informações prestadas
04/03/2021 09:07

Mandado devolvido cumprido
04/03/2021 09:07

Juntada de diligência
01/03/2021 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2021 11:06

Expedição de Mandado.
26/02/2021 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005046-87.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J.P.

COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO - TO7468 e ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA - TO5622 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MARABÁ DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar, requerido em mandado de segurança impetrado por J.P.

Comércio de Peças e Acessórios LTDA contra suposto ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Marabá, por meio da qual pretende a declaração imediata de que não deve incidir o ICMS na base de cálculo das contribuições sociais do PIS e COFINS, e, com efeito, determinação para que ocorra a suspensão imediata dessa inclusão em relação aos referidos tributos.

Afirmou-se que a jurisprudência seria unânime quanto à não incidência e, por isso, o FISCO deve se abster de cobrar os tributos referidos tendo o ICMS em suas bases de cálculo. É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal entendeu, nos Recursos Extraordinários - REs n. 240.785/MG e n. 574.706/PR, que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da COFINS e do PIS.

A Corte Magna expressamente concluiu na parte dispositiva do julgado o seguinte: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Além disso, nas razões de decidir, fica claro o entendimento do STF de que a parcela do ICMS não constitui faturamento ou receita bruta, expressando apenas o ingresso de valores a serem repassados ao Estado.

Com isso, afasta-se, também, a alegação que vem sendo feita pela União, reiteradamente, em casos similares, de que a decisão do Supremo não teria analisado a Lei n. 12.973/2014 e a inovação trazida por esta norma escaparia à referida decisão e autorizaria a incidência do imposto estadual na base de cálculo das contribuições.

O teor da fundamentação do julgado excelso desmente esse argumento quando dele se deduz a conclusão a que chegou a Corte sobre o que não constitui o ICMS, nem faturamento, nem receita bruta, entendimento este que, mesmo não se referindo expressamente à Lei n. 12.973/2014, abrange a sintaxe de seus dispositivos e afasta qualquer interpretação em sentido contrário.

A bem da verdade, parece que a política legislativa, desgostosa com a decisão do Supremo, passou a envidar esforços no sentido de incluir o ICMS na base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS, valendo-se, para tanto, de alterações das leis desses tributos.

Não obstante, a decisão do STF abrange essas modificações e permanece íntegra, apesar delas, de um modo que sujeita essas posteriores mudanças da lei ao mesmo entendimento, qual seja, a de que a tributação no que se refere ao PIS e a COFINS não incidirá em tributos, mas sim sobre o produto da venda de bens e serviços, não tendo o valor do ICMS natureza de faturamento ou de receita bruta, cuidando-se, pois, de desembolso a beneficiar o ente público com competência para instituí-lo.

Com isso em perspectiva, reconhece-se a ilegalidade da incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.

Portanto, deve-se deferir a liminar e determinar à ré União que abstenha-se, a partir da presente decisão liminar, de creditar tributos do PIS e COFINS com a incidência do ICMS, não podendo cobrar créditos fiscais dessa natureza.

Posto isso, defiro a liminar e declaro que a autoridade coatora não deve calcular e cobrar as contribuições do PIS e COFINS da impetrante tendo o ICMS na base de cálculo, o que autoriza a impetrante a não incluir o valor do ICMS na base de cálculo desses tributos no momento de realizar suas declarações.

Notifique-se a autoridade impetrada para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7, II da Lei n. 12.016/09).

Após, à douta Procuradoria da República.

Em seguida, conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL
25/02/2021 17:58

Juntada de Certidão
25/02/2021 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 17:58

Concedida em parte a Medida Liminar
23/02/2021 00:11

Conclusos para decisão
19/02/2021 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2021 11:34

Juntada de manifestação
19/02/2021 11:20

Juntada de Certidão
19/02/2021 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 11:20

Declarada incompetência
19/02/2021 11:09

Conclusos para decisão
19/02/2021 11:09

Juntada de Certidão
18/02/2021 17:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJPA
18/02/2021 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2021 17:22

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001138-74.2000.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Plangec - Planejamento Geral de Engenhar...

Advogado: Arthur Alves Ramos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2007 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0029738-58.1997.4.01.3400

Papelaria Sao Paulo com e Representacoes...

Advogado: Ana Paula Peloso e Silva Matos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/06/2012 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0049305-72.2016.4.01.3800

Jorge Augusto Diniz Azevedo

Os Mesmos

Advogado: Guilherme Coelho Rodrigues Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2018 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0002951-36.2019.4.01.4300

Caixa Economica Federal - Cef

C de a Carvalho Prado - ME

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2019 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0005841-90.2018.4.01.3100

Ministerio Publico da Uniao

Marcelo Pantoja de Castro

Advogado: Marlon dos Santos de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2018 12:07

Exibir Processo