09/08/2021 08:56

Juntada de termo
09/08/2021 08:55

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 08:55

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
23/07/2021 03:21

Publicado Intimação polo passivo em 23/07/2021.
23/07/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Roraima - 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Juiz Titular : BRUNO HERMES LEAL Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : REINALDO ANTÔNIO FERREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001617-98.2004.4.01.4200 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VALDEMIR DE OLIVEIRA LOPES O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : " Ante o exposto, III.A) ACOLHENDO o pedido do Ministério Público Federal, EXTINGO A PUNIBILIDADE de (01) VALDEMIR DE OLIVEIRA LOPES, por força da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV c/c art. 109, IV, todos do Código Penal); III.B) INTIME-SE o Ministério Público Federal para ciência desta sentença; III.C) INTIME-SE o réu por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para que tome ciência desta sentença (art. 392, VI, CPP); III.D) Decorrido o prazo sem resposta, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE estes autos com baixa na distribuição.

CUMPRA-SE."
21/07/2021 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2021 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 02:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
28/05/2021 17:42

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 10:27

Expedição de Edital.
28/05/2021 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 15:11

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 15:11

Extinta a punibilidade por prescrição
27/05/2021 15:11

Declarada decadência ou prescrição
26/04/2021 10:58

Conclusos para decisão
16/03/2021 06:02

Decorrido prazo de VALDEMIR DE OLIVEIRA LOPES em 15/03/2021 23:59.
08/03/2021 18:36

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/03/2021 11:13

Publicado Intimação em 03/03/2021.
07/03/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA PROCESSO: 0001617-98.2004.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: VALDEMIR DE OLIVEIRA LOPES D E C I S Ã O - I - Trata-se de ação penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputando a VALDEMIR OLIVEIRA LOPES e JOSÉ JANUÁRIO LOPES FILHO a prática do delito tipificado no art. 334 do Código Penal.

A pretensão é lastreada no seguinte arcabouço fático: “Compulsando os autos do incluso caderno investigatório, iniciado com o Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02 e seguintes, verifica-se que na data de 27 de abril de 2003, por volta das 4:40 hs, os denunciados foram presos em flagrante por policiais militares, em ronda na Barreira 401, transportando 34 (trinta e quatro) caixas alho oriundos da China e adquiridas na Guiana, sem o devido recolhimento dos tributos fiscais devidos.

Os Denunciados transportavam a referida mercadoria estrangeira no automóvel de marca FIAT, modelo Elba Weekend, placas NAH 9418, cor verde, ano 1983, cujo documento encontra-se em nome de Weyder Roberto Alves Lopes.

Ao serem interrogados pela autoridade policial (fls.05/06) os denunciados confessaram que adquiriram caixas de alho na cidade de Lethen/República Cooperativista da Guiana, ao preço de R$ 25, 00 reais cada caixa objetivando proceder à venda da mercadoria em Boa Vista/RR.

Tal é o teor do depoimento do denunciado José Januário Lopes Filho, prestado por ocasião da prisão em flagrante, verbis: […] Tais afirmações são confirmadas pelo segundo denunciado, Valdemir Oliveira Lopes, que em seu depoimento afirmou: […] Além do não recolhimento dos tributos devidos pela importação, o que configura o delito tipificado no art. 334, do CP, o ingresso da mercadoria, desacompanhada do certificado fito-sanitário fornecido pela Ministério da Agricultura evidencia a ausência da competente fiscalização sanitária a que devem ser submetidos os produtos destinados ao consumo humano, posto que oferecem risco à saúde pública”.(ID 330242409, p. 4/6) Decisão ao ID 330242412 (p. 4) recebeu a denúncia, em face de VALDEMIR OLIVEIRA LOPES, em 27 de novembro de 2003.

Edital de citação do réu VALDEMIR OLIVEIRA LOPES ao ID 330242412 (p. 33).

Determinou-se, após designação de data para audiência instrutória, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação ao réu VALDEMIR OLIVEIRA LOPES, em 21/05/2004, desmembrando-se os autos (ID 330242412, p. 46).

Ata de audiência e termo de depoimento colhidos em dia 18/08/2004 (ID 330242412, p. 73/77).

Certidão de processo migrado ao PJe (ID 330259349).

Intimadas as partes para se manifestarem sobre a conformidade do processo migrado ao PJe (IDs 330277881/330277882), o Ministério Público Federal apôs ciência e pugnou pela manutenção da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (ID 342387375).

Autos conclusos em 25/11/2020 e redistribuídos em razão da especialização desta Vara Criminal em 12/02/2021. É o relatório.

DECIDO. - II - A teor da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada" ( SÚMULA 415/STJ).

Segundo a jurisprudência mais atual, inclusive, "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada", de modo que, uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e o processo e a prescrição voltam a fluir" (AgRg no RHC 130.964/RS, 5ª Turma, Rel.

Min.

Jorge Mussi, julgado em 18/08/2020 - grifei).

Compulsando os autos, existe uma razoável probabilidade de que a prescrição tenha se operado, dado o transcurso de mais de 16 (dezesseis) anos desde a suspensão do processo e do prazo prescricional, observada a fluência desde último após o transcurso de 08 (oito) anos de suspensão (arts. 334 e 109, IV, do Código Penal c/c SÚMULA 415/STJ).

Dito isso, entendo ser o caso de intimar o Ministério Público Federal para se manifestar sobre aparente extinção da punibilidade do réu (art. 107, IV, do Código Penal). - III - Ante o exposto, III.A) RETIFIQUE-SE a autuação para que conste como réu “VALDEMIR OLIVEIRA LOPES”, tal qual descrito na denúncia; III.B) INTIME-SE o Ministério Público Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a possível extinção da punibilidade do réu (art. 107, IV, do Código Penal), dado o aparente decurso do prazo prescricional a fulminar o exercício da pretensão punitiva estatal em juízo; III.D) Com a manifestação, façam-me os autos conclusos para análise; III.E) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão.

CUMPRA-SE.

Boa Vista/RR, 26 de fevereiro de 2021.

BRUNO HERMES LEAL Juiz Federal
01/03/2021 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2021 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2021 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 14:48

Juntada de Certidão
26/02/2021 13:19

Proferida decisão interlocutória
12/02/2021 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/11/2020 14:51

Conclusos para despacho
31/10/2020 07:32

Decorrido prazo de VALDEMIR DE OLIVEIRA LOPES em 19/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 16:59

Juntada de Petição intercorrente
15/09/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 12:35

Juntada de Certidão de processo migrado
14/09/2020 09:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/03/2015 13:56

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
20/03/2015 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2015 13:13

Conclusos para despacho
10/03/2015 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 3192 - MPF
09/03/2015 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 11:56

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2015 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF
05/02/2015 10:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N.713/2014
05/02/2015 10:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/10/2014 16:47

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - COBRAR CUMPRIMENTO EM: JANEIRO/2015.
12/08/2014 16:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA PRECATÓRIA N. 713/2014 - VIA MALOTE DIGITAL.
07/08/2014 13:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 713
07/07/2014 17:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/07/2014 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2014 16:19

Conclusos para despacho
20/05/2014 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.7671
15/05/2014 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 14:31

REMESSA ORDENADA: MPF
02/05/2014 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2004 13:40

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
22/09/2004 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2004 11:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

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