04/10/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.
03/09/2022 00:55

Decorrido prazo de JOSÉ MARCELINO DA SILVA - CPF: *94.***.*33-04 em 02/09/2022 23:59.
01/09/2022 13:34

Baixa Definitiva
01/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
15/08/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1029806-63.2021.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - MG SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLANDIA - MG E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA.

REMESSA DOS AUTOS VIRTUAIS PARA A SUBSEÇÃO DE UBERLÂNDIA.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA TÉCNICO-OPERACIONAL PARA PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DOS FEITOS.

IRRELEVÂNCIA.

INAFASTABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E HIERÁRQUICA.

PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado entre Turma Recursal do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais e Turma Recursal do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, nos autos de ação de conhecimento. 2.

A Portaria Presi 421 de 18 de novembro de 2014 (Dispõe sobre a instalação da Turma Recursal da Subseção judiciária de Uberlândia/MG, com estrutura permanente) estabelece no art. 1º § 1º a competência da “Turma Recursal de Uberlândia para processar e julgar os recursos interpostos nos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei 10.259/2001, das Subseções Judiciárias de Uberlândia, Paracatu, Patos de Minas, Uberaba, Unaí e Ituiutaba, situados no Estado de Minas Gerais”. 3.

No art. 2º, a mesma Portaria dispõe sobre os critérios de redistribuição dos processos sobre a jurisdição da Turma Recursal de Uberlândia, que tramitam nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais de Minas Gerais, os quais deverão ser fixados por Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região. 4.

Prevê, ainda, nos artigos 3º e 4º, que a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal é o órgão responsável pela redistribuição e transferência dos acervos processuais, bem como que a Seção Judiciária de Minas Gerais e a Subseção Judiciária de Uberlândia, em conjunto com a Secretaria do Tribunal adotarão as medidas cabíveis para aplicação do disposto na Portaria Presi 421/2014. 5.

O fato de não haver estrutura operacional na área de informática que permita a redistribuição dos autos virtuais, em razão de inexistência de processo eletrônico na Subseção Judiciária, para a qual seriam redistribuídos os processos por ocasião da criação da Turma Recursal do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, não permite alteração/prorrogação da competência por se tratar de competência de natureza absoluta e hierárquica.

Precedente: CC 1029768-51.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 03/03/2022 PAG. 6.

Conflito de Competência conhecido para declarar a competência da Turma Recursal do Juízo Federal do Juizado Especial da Subseção Judiciária de Uberlândia, o Suscitado, para o julgamento da ação em questão.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, o Suscitado, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
09/08/2022 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 15:01

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:55

Declarado competetente o Turma Recursal do Juízo Federal do Juizado Especial da Subseção Judiciária de Uberlândia
04/08/2022 06:53

Documento entregue
04/08/2022 06:53

Expedição de Comunicação entre instâncias.
26/07/2022 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2022 16:37

Juntada de Certidão de julgamento
25/07/2022 18:47

Incluído em pauta para 26/07/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
27/09/2021 09:14

Conclusos para decisão
27/09/2021 09:13

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:40

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 20:10

Conclusos para decisão
16/08/2021 20:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES
16/08/2021 20:10

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2021 20:08

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 20:08

Distribuído por sorteio
16/08/2021 20:08

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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