17/10/2022 08:04

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 00:31

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0011686-59.2011.4.01.3000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE APELADO: SULEIMA PEDROZA VASCONCELOS Advogado do(a) APELADO: PAULO ISRAEL LAURENTINO MAIA - AC2862 RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

AFASTAMENTO PARA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU.

DIREITO ÀS FÉRIAS E À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL.

VIOLAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF.

INOCORRÊNCIA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

A entidade de ensino superior, com natureza de autarquia, dotada de autonomia administrativa e financeira, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas ajuizadas por seus servidores. 2.

O servidor público federal tem direito de computar o período de licença para capacitação profissional e para participar de programa de pós-graduação stricto sensu para férias, em vista da previsão expressa de que o afastamento deve ser considerado de efetivo exercício (art. 102, Lei nº 8.112/90).

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3.

Não viola o disposto no enunciado da Súmula nº 339, do Supremo Tribunal Federal, a sentença que concede a segurança para determinar que a Administração Pública proceda à concessão de férias com pagamento do respectivo adicional, em vista de não se cuidar de majoração de vencimentos com base no princípio da isonomia. 4.

Pode ser concedida antecipação de tutela em ação ajuizada contra a Fazenda Pública, para a garantia do direito de férias, não havendo violação do disposto no art. 1º, da Lei nº 9.494/1997. 5.

Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 14 de setembro de 2022.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
11/10/2022 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:57

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
20/09/2022 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 12:41

Juntada de Certidão de julgamento
25/08/2022 00:56

Decorrido prazo de PAULO ISRAEL LAURENTINO MAIA em 24/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 17/08/2022.
17/08/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0011686-59.2011.4.01.3000 Processo de origem: 0011686-59.2011.4.01.3000 Brasília/DF, 15 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE APELADO: SULEIMA PEDROZA VASCONCELOS Advogado(s) do reclamado: PAULO ISRAEL LAURENTINO MAIA O processo nº 0011686-59.2011.4.01.3000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 14 de setembro de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observação: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.
15/08/2022 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:45

Incluído em pauta para 14/09/2022 14:00:00 Sala 03 - Desª. Federal Maura Moraes Tayer.
23/09/2020 07:19

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE em 22/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 17:44

Conclusos para decisão
03/08/2020 22:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 22:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 19:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/12/2014 20:18

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/10/2014 18:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2014 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/10/2014 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
06/10/2014 19:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
12/05/2014 17:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/05/2014 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/05/2014 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/04/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
04/07/2013 16:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/07/2013 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NEY BELLO
04/07/2013 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
28/06/2013 20:09

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO
21/06/2013 17:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
10/10/2012 16:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/10/2012 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/10/2012 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
10/10/2012 13:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2961263 PARECER (DO MPF)
03/09/2012 18:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - PRR.
28/08/2012 13:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 249/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
27/08/2012 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/08/2012 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
24/08/2012 18:45

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2012

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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