09/09/2025 18:34

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF09F para MGBHCIV21F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
01/09/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 23:35

Remetidos os Autos - MGBHCONT -> MGBHSECJEF
25/06/2025 16:17

Remetidos os Autos - MGBHSECJEF -> MGBHCONT
25/06/2025 16:16

Transitado em Julgado
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/04/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/03/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 06:10

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
25/11/2024 21:36

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 21:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/11/2024 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/10/2024 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 28/10/2024 23:59.
10/10/2024 20:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/10/2024 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/07/2024 01:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:00

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
28/06/2024 17:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 17:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/06/2024 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
13/12/2023 16:46

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
03/10/2023 20:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/08/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 10:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 18:43

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2023 11:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
28/07/2023 17:33

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
17/07/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 15:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 10:08

Juntada de Petição - Juntada de contestação
07/06/2023 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I em 06/06/2023 23:59.
22/05/2023 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2023 13:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/05/2023 15:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/05/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 15:57

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
02/03/2023 16:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/02/2023 17:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 17:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/02/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 17:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
18/11/2022 14:20

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2022 14:19

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/10/2022 01:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I em 24/10/2022 23:59.
19/09/2022 18:09

Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/09/2022.
19/09/2022 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: 1001690-33.2021.4.01.3820 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559 POLO PASSIVO:FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) para execução de taxas condominiais.

Decido.

Inicialmente, anoto que, em razão do disposto no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Por isso, não há que se falar em qualquer alegação de preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Trata-se de ação com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que, por consequência, implica a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o presente feito, a teor da disposição contida no art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, verbis: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.(...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Impende anotar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o condomínio pode litigar como parte autora nos Juizados Especiais Federais em se tratando de ação de cobrança.

Nesse sentido, confira-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO.

COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA.

ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.

O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança.

Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.

Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.

Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.” (CC 73.681/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 284).

Cite-se, ainda, julgados recentes oriundo do TRF 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TAXA CONDOMINIAL.

EMPRESA PÚBLICA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, em virtude de decisão do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Totalcred Serviços de Cobrança Eireli em desfavor da Caixa Econômica Federal, buscando a satisfação de taxas condominiais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2.

Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, que não pode ultrapassar a sessenta salários mínimos. 3. É cediço que, com a advento do atual Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, inciso X), de modo que a natureza da ação não deve ser impeditiva da satisfação do crédito relativo à taxa condominial também perante o Juizado Especial Federal.

Ademais, o art. 3º, § 1º, inc.

II, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, prevê, expressamente, na sua competência, a execução de títulos extrajudiciais, observada a limitação do valor da causa. 4.

Porém, a 3ª Seção tem entendido que, nos casos em que forem opostos embargos à execução, fica afastada a competência do Juizado Especial Federal, independentemente do valor atribuído à causa, diante do disposto no art. 6º, incisos I e II, da Lei n. 10.259/2001, que não prevê a presença de ente público no polo ativo (CC 1027231-19.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 09/03/2021 PAG.), posição com a qual este relator guarda reserva. 5.

No caso dos autos, não foram opostos embargos à execução, de modo que o Juizado Especial Federal é o competente para o processamento e julgamento do presente feito. 6.

Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1027327-97.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 03/12/2021 PAG.) Destarte, não resta outra alternativa a este juízo senão, reconhecera sua incompetência de natureza absoluta para processar e julgar o presente feito.

Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta desta Vara de Execuções Fiscais e, diante do momento processual do feito, declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

P.I.

Contagem, data de registro FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto
19/08/2022 11:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 11:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 11:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:54

Juntado(a) - Habilitação
10/08/2022 11:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 11:21

Decisão interlocutória - Outras Decisões
09/08/2022 16:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/05/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 18/05/2022 23:59.
27/04/2022 14:32

Juntada de Petição - Juntada de aviso de recebimento
05/07/2021 11:02

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 23:31

Juntado(a) - Juntada de citação
29/04/2021 22:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 10:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/04/2021 13:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 12:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 18:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 13:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
19/03/2021 14:45

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG
19/03/2021 14:45

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2021 13:03

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2021 13:03

Distribuído por sorteio
18/03/2021 13:03

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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