TRF1 - 0021324-46.1998.4.01.3300

1ª instância - 14ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDUARDO IBERTI NETO

CPF *31.***.*62-53

MARIA CLEUZENILDE LIMA IBERTI

CPF *33.***.*43-20

Advogados

JOSE MAURICIO BORGES DE MENEZES

OAB: 15177/BA

AILTON DA SILVA LIMA

OAB: 14505/BA

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ: 04.527.335/0001-13

Advogados

GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

OAB: 10278/BA

CPF *72.***.*95-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021324-46.1998.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021324-46.1998.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:EDUARDO IBERTI NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AILTON DA SILVA LIMA - BA14505 RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0021324-46.1998.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário, no âmbito do SFH, para “reconhecer o seu direito à revisão do contrato de mútuo para evolução das prestações mensais com base na variação do IPC (Lei nº. 8.004/90), devendo este ser substituído a partir de quando deixou de existir, pelo IPCDI”.

    A parte autora foi condenada, diante da sucumbência mínima da Caixa, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça deferida.

    Em suas razões recursais, a Caixa alega, em síntese, a carência de ausência da parte autora por falta de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo para a revisão contratual.

    Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0021324-46.1998.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário, no âmbito do SFH, para “reconhecer o seu direito à revisão do contrato de mútuo para evolução das prestações mensais com base na variação do IPC (Lei nº. 8.004/90), devendo este ser substituído a partir de quando deixou de existir, pelo IPCDI.

    Na espécie, a parte autora e a Caixa entabularam contrato de financiamento imobiliário em 17/11/1994, tendo a apelada ajuizado a presente ação revisional para, dentre outros pontos, adequar o índice de correção monetária a ser aplicado sobre o saldo devedor e a aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categorial Profissional (PES/CP) - cf.

    Id. 255891284 – fls. 18-32.

    A controvérsia devolvida ao exame desta corte reside na alegada necessidade de requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira para a revisão contratual antes do ajuizamento da ação.

    O magistrado a quo adotou a seguinte fundamentação sobre a alegação da ausência de interesse de agir: De plano, insta firmar que não vislumbro a aventada ausência de interesse de agir, eis que, como é cediço, não se pode impor a prévia instância administrativa como condição à apreciação pelo Poder Judiciário, sobretudo quando presentes a necessidade de provimento judicial para fixar as bases de cumprimento do contrato e a pertinência da via processual adotada.

    Ademais, os documentos acostados pela parte autora com a petição inicial (contrato de mútuo, planilha de evolução do financiamento, etc.) são suficientes para permitir a análise dos pressupostos de constituição válida do processo, razão pela qual rejeito, também, a preliminar tocante à inexistência dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Porquanto concorde com a jurisprudência desta Corte, a sentença preferida deve ser mantida.

    Vejamos (destaquei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    REVISÃO CONTRATUAL.

    PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES).

    COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

    TABELA PRICE.

    AMORTIZAÇÃO NEGATIVA COMPROVADA.

    RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170-36.

    CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1.

    Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido consignatório e julgou parcialmente procedente os pedidos referentes à revisão do contrato de financiamento imobiliário, nos termos especificados na decisão, e determinou que a Caixa Econômica Federal promovesse a quitação do contrato em seus registros e a baixa da hipoteca. 2.

    Inexiste óbice à revisão dos índices aplicados à título de Plano de Equivalência Salarial (PES), pois não há obrigatoriedade de prévio pedido na esfera administrativa, em consonância com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art.5, XXXV, CF).

    Na hipótese, perícia judicial constatou que a Instituição Financeira reajustou as prestações contratuais de forma diversa do contratado. [...] 9.

    Apelação desprovida. (AC 0011445-55.2002.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/11/2023) *** CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

    PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL.

    PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

    LAPSO TEMPORAL.

    AÇÃO PESSOAL.

    VINTENÁRIA CC/16.

    DECENAL CC/02.

    JUROS.

    LIMITAÇÃO. 12% AO ANO.

    CAPITALIZAÇÃO.

    PRÉVIO AJUSTE.

    AUSÊNCIA.

    COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

    NÃO CABIMENTO.

    DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

    I - A pretensão de mérito do autor ficou comprovadamente resistida, nos termos da contestação apresentada pela União Federal, o que concretiza o interesse de agir da parte autora, não merecendo acolhimento tal preliminar, em razão do princípio da inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário: "A Constituição Federal consagra, no art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bastando, pois, uma pretensão resistida ou insatisfeita para o livre ingresso em Juízo" (AC 2006.38.06.001464-4/MG, Rel.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ p.219 de 21/09/2007). [...] XII - Apelação da União a que se nega provimento. (AC 0000467-78.2009.4.01.3304, Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 04/08/2017).

    Dessa forma, a confrontação do cerne do pedido pela Caixa, em sede de contestação, configura a pretensão resistida que dá azo ao interesse de agir do mutuário.

    Ademais, não se exige do mutuário a prévia provocação administrativa para revisão contratual em caso de alegadas abusividades como requisito para a busca do Poder Judiciário, diante do preceito constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º., inciso XXXV, da CF/88.

    Ante o exposto, nego provimento à apelação.

    Honorários recursais não aplicáveis (Sentença proferida sob a vigência do CPC/73). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0021324-46.1998.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: EDUARDO IBERTI NETO, MARIA CLEUZENILDE LIMA IBERTI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: AILTON DA SILVA LIMA - BA14505 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    INTERESSE DE AGIR.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DESNECESSIDADE.

    INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário, no âmbito do SFH, para “reconhecer o seu direito à revisão do contrato de mútuo para evolução das prestações mensais com base na variação do IPC (Lei nº. 8.004/90), devendo este ser substituído a partir de quando deixou de existir, pelo IPCDI”. 2.

    Hipótese em que a Caixa alega a inexistência do interesse de agir da parte autora em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo para a revisão contratual. 3.

    Desnecessidade de prévio requerimento administrativo à instituição financeira, no caso de pretensão ocasionada por alegadas abusividades de cláusulas contratuais.

    Ademais, a confrontação do cerne do pedido pela Caixa, em sede de contestação, configura a pretensão resistida que dá azo ao interesse de agir do mutuário. 4. “Inexiste óbice à revisão dos índices aplicados à título de Plano de Equivalência Salarial (PES), pois não há obrigatoriedade de prévio pedido na esfera administrativa, em consonância com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art.5, XXXV, CF)” (AC 0011445-55.2002.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/11/2023). 5.

    Apelação desprovida. 6.

    Honorários recursais não aplicáveis (Sentença proferida sob a vigência do CPC/73).

    ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé.

    Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

  • 29/08/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021324-46.1998.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021324-46.1998.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogados do(a) APELANTE: AILTON DA SILVA LIMA - BA14505, JOSE MAURICIO BORGES DE MENEZES - BA15177 POLO PASSIVO: EDUARDO IBERTI NETO Advogado do(a) APELADO: JOSE MAURICIO BORGES DE MENEZES - BA15177 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO IBERTI NETO JOSE MAURICIO BORGES DE MENEZES - (OAB: BA15177) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 26 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 26/08/2022 03:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 29/04/2010 17:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DIGITAL DO PROCESSUAL

  • 29/04/2010 16:28

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/04/2010 16:22

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 29/04/2010 16:15

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 05/04/2010 13:39

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 18/03/2010 13:15

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 18/03/2010 13:15

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONFERÊNCIA DO PROCESSO PARA REMESSA AO TRF

  • 18/03/2010 13:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - parte autora

  • 18/02/2010 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 4/3

  • 18/02/2010 12:50

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 18/02/2010 12:50

    RECURSO RECEBIDO

  • 18/02/2010 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/02/2010 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/02/2010 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/02/2010 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2010 15:36

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 03/02/2010 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/01/2010 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 2/2

  • 18/01/2010 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/01/2010 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/12/2009 20:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/12/2009 20:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REG FLS. 154/162 DO LIVRO 201-A

  • 01/12/2009 19:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/12/2009 19:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/11/2009 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - pz vencido

  • 29/10/2009 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 9/11

  • 29/10/2009 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/10/2009 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/10/2009 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/10/2009 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2009 10:48

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2009 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2009 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2009 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 7/10

  • 25/09/2009 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/09/2009 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/09/2009 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/09/2009 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2009 17:47

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2009 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2009 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 03/09/2009

  • 24/08/2009 18:16

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - NÃO REALIZADA CONCILIAÇÃO

  • 24/08/2009 11:26

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO - AUDIENCIA REDESIGNADA CONFORME TERMO FL. 431

  • 06/07/2009 15:19

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO

  • 26/06/2009 18:20

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO

  • 22/06/2009 11:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARTES

  • 29/05/2009 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/05/2009 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/05/2009 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/05/2009 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/05/2009 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/05/2009 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/05/2009 14:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 20/05/2009 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2009 18:03

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2009 18:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - parte autora

  • 12/05/2009 16:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - prazo vencido

  • 24/04/2009 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 6/5

  • 24/04/2009 15:20

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 24/04/2009 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2009 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/04/2009 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2009 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARTE AUTORA PARA REPLICA PELA PORTARIA 01/2006 DA 14 VARA

  • 16/04/2009 14:13

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EMGEA

  • 07/04/2009 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2009 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2009 15:12

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR TARCILA

  • 01/04/2009 15:09

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/03/2009 09:14

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/03/2009 18:51

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/03/2009 18:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/02/2009 14:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/02/2009 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/02/2009 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2009 10:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. ACM, CENTRO EMPR. IGUATEMI, BL. B, SL. 505, CAMINHO DAS ARVORES

  • 09/02/2009 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 19/2

  • 09/02/2009 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/02/2009 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/01/2009 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/01/2009 19:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/01/2009 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 22/01

  • 12/01/2009 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/01/2009 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/12/2008 19:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2008 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2008 10:53

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2008 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2008 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2008 11:26

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS EM 01/12/08

  • 27/11/2008 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/11/2008 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 17/11

  • 11/11/2008 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/11/2008 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/11/2008 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/11/2008 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2008 15:55

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2008 15:38

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/11/2008 15:38

    RECEBIDOS DO TRF

  • 15/08/2002 10:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 15/08/2002 09:46

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 12/08/2002 10:05

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/08/2002 13:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/07/2002 14:22

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/07/2002 14:21

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 19/07/2002 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 26/07

  • 19/07/2002 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/07/2002 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/07/2002 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/07/2002 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2002 15:01

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2002 08:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 15/07

  • 08/07/2002 08:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/07/2002 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/07/2002 19:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2002 10:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/07/2002 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2002 18:29

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2002 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 21/06/2002 17:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - DEV 01/07

  • 29/04/2002 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/04/2002 17:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/04/2002 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 22/04

  • 15/04/2002 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/04/2002 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/04/2002 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/04/2002 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2002 13:58

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2002 13:56

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 08/04/2002 13:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/03/2002 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/03/2002 15:42

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 12/03/2002 15:42

    RECURSO RECEBIDO

  • 12/03/2002 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/03/2002 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/03/2002 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/03/2002 08:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2002 18:06

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2002 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PET

  • 22/02/2002 17:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/02/2002 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/02/2002 18:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/02/2002 18:29

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/02/2002 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET

  • 25/01/2002 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 13/02 26/02

  • 25/01/2002 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/01/2002 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/01/2002 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/01/2002 18:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REG LIVRO 04B, FLS. 42/64

  • 16/01/2002 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/11/2001 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 14/11/2001 17:07

    CARGA: RETIRADOS CEF - ANA CAROLINA

  • 09/11/2001 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 21/11

  • 09/11/2001 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/11/2001 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/11/2001 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/11/2001 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2001 17:17

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2001 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PET

  • 05/10/2001 18:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/10/2001 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/09/2001 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET

  • 05/09/2001 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 17/09

  • 05/09/2001 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/09/2001 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/09/2001 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/08/2001 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/08/2001 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2001 10:01

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2001 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 17/07/2001 15:20

    CARGA: RETIRADOS PERITO - LOTEAMENTO J.ITAPUÃ,RUA F,LOT 46/ITAPUÃ

  • 06/07/2001 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/06/2001 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/06/2001 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/06/2001 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/06/2001 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2001 15:45

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 20/04/2001 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/04/2001 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/04/2001 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PET

  • 02/04/2001 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/03/2001 15:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1400

  • 27/03/2001 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 15D

  • 27/03/2001 14:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 27/03/2001 14:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/03/2001 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/03/2001 18:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 16/03/2001 18:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/02/2001 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 19/02/2001 18:22

    CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAG. ROBSON DA SILVA SANTOS

  • 31/01/2001 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 15/02 02/03

  • 31/01/2001 12:03

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 31/01/2001 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/01/2001 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/01/2001 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/01/2001 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2001 13:40

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2001 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PET

  • 08/01/2001 10:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA

  • 11/12/2000 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/12/2000 17:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/10/2000 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 16/11 27/11

  • 31/10/2000 11:30

    PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN

  • 31/10/2000 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/10/2000 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/10/2000 21:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/10/2000 20:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2000 12:02

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2000 12:01

    PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

  • 24/10/2000 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/10/2000 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 28/09/2000 14:11

    CARGA: RETIRADOS PERITO - LOTEAMENTO JARDIM ITAPUA,RUA F,LOTE 46-ITAPUA

  • 21/09/2000 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/09/2000 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 12/09/2000 14:19

    RECURSO RECEBIDO

  • 12/09/2000 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/09/2000 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/09/2000 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2000 18:21

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2000 18:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 29/08/2000 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 28/08/2000 14:14

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU

  • 28/08/2000 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/08/2000 12:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 24/08/2000 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 17/08/2000 16:20

    CARGA: RETIRADOS CEF - FRANCISCO NETO-CEF

  • 14/08/2000 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 08/08/2000 13:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. VASCO DA GAMA, 800, ED EXECUTIVE CENTER 2 ANDAR, SALA 209, ACUPE DE BRTAS, SSA-BA

  • 28/07/2000 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 14/08 29/08

  • 28/07/2000 12:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 28/07/2000 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/07/2000 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/07/2000 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/07/2000 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2000 14:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2000 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PET

  • 17/07/2000 11:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU

  • 13/07/2000 12:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/07/2000 12:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/06/2000 11:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 05/07

  • 27/06/2000 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2000 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 26/06 05/07

  • 15/06/2000 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/06/2000 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/06/2000 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2000 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2000 15:21

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2000 15:20

    PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

  • 07/06/2000 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 26/05/2000 17:02

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO ELIAS ASSUNÇAO DA SILVA, LOTEAMENTO JARDIM ITAPUA, RUA F,LOTE 46

  • 24/05/2000 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - 02/06

  • 24/05/2000 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/05/2000 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT AR

  • 12/05/2000 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/05/2000 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/05/2000 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2000 12:49

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2000 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PET

  • 28/04/2000 14:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 26/04/2000 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/04/2000 13:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/04/2000 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 17/04

  • 18/04/2000 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET

  • 07/04/2000 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 17/04

  • 07/04/2000 13:24

    PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN

  • 07/04/2000 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/04/2000 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2000 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/03/2000 18:25

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - (3a.)

  • 20/03/2000 18:23

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (2a.)

  • 21/02/2000 15:42

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 21/02/2000 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2000 13:35

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2000 13:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/02/2000 13:32

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 17/02/2000 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM LAUDO -

  • 01/02/2000 15:23

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO-ELIAS A.DA SILVA-LOTEAMENTO JARDIM ITAPUA,RUA F,LOT 46,ITAPUA

  • 27/01/2000 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/01/2000 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/01/2000 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT GUIA

  • 01/12/1999 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 18/01

  • 29/11/1999 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT GUIA

  • 29/11/1999 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 06/12

  • 29/11/1999 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/11/1999 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/11/1999 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/11/1999 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/1999 11:28

    Conclusos para despacho - GAB

  • 19/11/1999 11:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/11/1999 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/11/1999 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT GUIA HONOR PERITO

  • 10/11/1999 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/1999 11:32

    Conclusos para despacho - GAB

  • 15/10/1999 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 27/10

  • 15/10/1999 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/10/1999 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/10/1999 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/10/1999 15:45

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 07/10/1999 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/1999 10:27

    Conclusos para despacho

  • 29/09/1999 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT DE EPT

  • 22/09/1999 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 01/10

  • 22/09/1999 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/09/1999 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/09/1999 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/09/1999 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/1999 11:19

    Conclusos para despacho

  • 08/09/1999 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET

  • 01/09/1999 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10/09

  • 01/09/1999 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/08/1999 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/08/1999 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/08/1999 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/1999 12:06

    Conclusos para despacho

  • 24/08/1999 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU SEM PET

  • 23/08/1999 13:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/08/1999 11:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/08/1999 11:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/08/1999 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 12/08

  • 13/08/1999 11:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/08/1999 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET

  • 02/08/1999 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 09/08 12/08

  • 02/08/1999 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/07/1999 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/07/1999 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/07/1999 16:40

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/07/1999 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/1999 17:33

    Conclusos para despacho

  • 20/07/1999 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU SEM PET

  • 19/07/1999 13:35

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU

  • 13/07/1999 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/06/1999 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 21/06 25/06

  • 15/06/1999 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/06/1999 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/06/1999 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/06/1999 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/1999 13:15

    Conclusos para despacho

  • 11/06/1999 13:11

    REPLICA APRESENTADA

  • 24/05/1999 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 24/05/1999 17:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AILTON DA SILVA LIMA BA14505 AV VASCO DA GAMA N 800 2 ANDAR SALA 209

  • 14/05/1999 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 24/05

  • 14/05/1999 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/05/1999 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/05/1999 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/05/1999 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/1999 19:46

    Conclusos para despacho

  • 06/04/1999 19:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/03/1999 18:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/03/1999 18:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/03/1999 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT DE MAND

  • 11/03/1999 19:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/03/1999 18:13

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/03/1999 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/1999 18:19

    Conclusos para despacho

  • 26/02/1999 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/02/1999 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/02/1999 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/01/1999 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/1999 18:59

    Conclusos para despacho

  • 19/01/1999 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT DE PET

  • 18/01/1999 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 15/12/1998 17:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AP 98/171068

  • 15/12/1998 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/12/1998 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/12/1998 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/12/1998 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/1998 13:10

    Conclusos para despacho

  • 07/12/1998 18:35

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 26/11/1998 18:40

    INICIAL AUTUADA

  • 25/11/1998 16:25

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/1998

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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