26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001736-11.2018.4.01.3502 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:CONSTRUTORA E INCORPORADORA M & K EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR - GO12545 DECISÃO A despeito da certidão da oficiala de justiça id925121173, informando que deixou de proceder com a reintegração de posse em razão de já tê-la realizado em 02/12/2019, a documentação juntada no id 1127531791 demonstra que a faixa de domínio e área non aedificandi às margens da Rodovia BR-414 continua sendo ocupada irregularmente pela cerca da propriedade particular de JOSÉ CARLOS ALVES PERÔNICO.

Dessa forma, diante do esbulho possessório, deve ser cumprido integralmente o mandado de reintegração.

Ante o exposto, determino: (I) Expeça-se novo mandado de intimação e reintegração de posse, em desfavor de JOSÉ CARLOS ALVES PERÔNICO, para reintegrar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE – DNIT, na posse da área de domínio e a área não edificável invadidas da BR-414 (KM 435). (II) O possuidor deverá, no prazo de 15 dias, promover o recuo da cerca de sua propriedade, a fim de que ela mantenha a distância de 65 metros do eixo da pista, sob pena de demolição, independentemente de nova intimação. (III) Decorrido o prazo de 15 dias, deverá o(a) oficial(a) de justiça retornar ao local a fim de proceder à constatação do cumprimento voluntário da desocupação e, caso negativo, proceder com a reintegração de posse. (IV) Deverá o(a) oficial(a) de justiça contatar o servidor do DNIT, Sr.

Hernandes Sousa Lopes, pelo telefone nº (62) 99195-2942 ou e-mail [email protected], a fim de receber a área, bem como providenciar maquinário para demolição da cerca e/ou outras construções existentes no local, bem como caminhão para retirada de entulho e eventuais móveis e outros objetos existentes no local. (V) Deverá o DNIT colocar no local placa informando que a faixa de domínio não pode ser invadida, sob pena de reintegração. (VI) Autorizo que o(a) oficial(a) de justiça responsável pelo cumprimento da reintegração de posse requisite força policial, caso necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 25 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/02/2023 00:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA M & K EIRELI - EPP em 14/02/2023 23:59.
27/01/2023 09:57

Juntada de petição intercorrente
24/01/2023 13:24

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001736-11.2018.4.01.3502 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:CONSTRUTORA E INCORPORADORA M & K EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR - GO12545 DESPACHO Converto o feito em diligência.

Intime-se o DNIT para requerer o que entender de direito.

Publicado e registrado eletronicamente.

Anápolis/GO, 20 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/01/2023 14:39

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 14:39

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2023 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2023 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:07

Conclusos para decisão
23/09/2022 08:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA M & K EIRELI - EPP em 22/09/2022 23:59.
02/09/2022 11:36

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 01:38

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1001736-11.2018.4.01.3502 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M & K EIRELI - EPP DESPACHO Em observância à decisão proferida na ADPF 828, DETERMINO a imediata suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse até 31/10/2022.

Decorrido o prazo de suspensão, façam-se os autos conclusos para apreciação da petição de id1127531790.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 29 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/08/2022 13:57

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 13:57

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:02

Conclusos para despacho
06/06/2022 16:54

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 19:59

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 19:59

Juntada de Certidão
01/06/2022 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:33

Conclusos para despacho
21/03/2022 10:33

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 14:23

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 14:23

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:04

Conclusos para despacho
11/02/2022 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 15:23

Juntada de diligência
10/12/2021 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 12:52

Expedição de Mandado.
18/11/2021 17:40

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 16:02

Conclusos para despacho
06/09/2021 16:10

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 09:28

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 18:50

Conclusos para despacho
16/06/2021 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 11:04

Juntada de diligência
11/06/2021 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2021 15:24

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 13:40

Expedição de Mandado.
09/06/2021 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 16:30

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 16:30

Outras Decisões
12/05/2021 17:11

Conclusos para decisão
17/02/2021 14:27

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 18:35

Conclusos para despacho
08/02/2021 18:35

Juntada de cálculos judiciais
08/02/2021 18:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/11/2020 05:51

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA M & K EIRELI - EPP em 03/11/2020 23:59:59.
05/10/2020 16:07

Juntada de Petição intercorrente
28/09/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 10:47

Julgado procedente o pedido
25/09/2020 17:51

Conclusos para julgamento
25/09/2020 17:49

Juntada de Certidão
24/07/2020 13:48

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA M & K EIRELI - EPP em 23/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 18:30

Juntada de ato ordinatório
06/07/2020 15:24

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 15:41

Juntada de ato ordinatório
11/06/2020 04:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA M & K EIRELI - EPP em 27/05/2020 23:59:59.
03/06/2020 15:43

Juntada de contestação
06/05/2020 17:05

Mandado devolvido cumprido
06/05/2020 17:05

Juntada de Certidão
14/02/2020 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/02/2020 19:19

Expedição de Mandado.
12/11/2019 14:44

Juntada de Petição intercorrente
25/10/2019 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
25/10/2019 17:07

Juntada de ato ordinatório
05/08/2019 14:19

Mandado devolvido sem cumprimento
05/08/2019 14:19

Juntada de Certidão
01/08/2019 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2019 18:55

Expedição de Mandado.
17/07/2019 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 13:51

Conclusos para despacho
27/06/2019 13:51

Juntada de Certidão
03/05/2019 16:31

Juntada de Petição intercorrente
29/04/2019 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 14:41

Juntada de diligência
15/01/2019 14:41

Mandado devolvido parcialmente cumprido
09/01/2019 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/01/2019 14:44

Juntada de diligência
09/01/2019 14:44

Mandado devolvido para redistribuição
28/12/2018 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/12/2018 13:27

Expedição de Mandado.
17/12/2018 18:50

Concedida a Medida Liminar
13/12/2018 14:37

Conclusos para decisão
13/12/2018 14:37

Juntada de Certidão
13/12/2018 14:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
13/12/2018 14:34

Juntada de Informação de Prevenção.
06/12/2018 16:05

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2018 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000323-94.2016.4.01.3907

Paulo Cirqueira dos Santos

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Jose de Arimatea dos Santos Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2019 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0003607-09.2017.4.01.3315

Ministerio Publico Federal - Mpf

Carlos Caraibas de Sousa

Advogado: Claudio Luiz Goes de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2017 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0009378-75.2011.4.01.3800

Instituto Nacional do Seguro Social

Antonio Geraldo Cordeiro

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2012 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1017819-42.2021.4.01.3100

Ivete do Socorro Moraes de Moraes

Uniao Federal

Advogado: Max Goncalves Alves Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/12/2021 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0025235-17.2009.4.01.4000

Maria Dagmar Gomes Oliveira Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Germano Cesar Cardoso Pires Rebelo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2023 18:07

Exibir Processo