08/09/2022 15:00

Juntada de manifestação
06/09/2022 02:24

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 02:24

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 13ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : Raquel Teles AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1041652-37.2022.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA.

Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA - BA18956, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398, MARINA NASCIMENTO NOGUEIRA REIS - BA72586 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041652-37.2022.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: SANJUAN ENGENHARIA LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA - BA18956, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398, MARINA NASCIMENTO NOGUEIRA REIS - BA72586 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros DECISÃO Vistos etc.

Salvador, 18 de agosto de 2022.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela SANJUAN ENGENHARIA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, tendo por escopo obter ordem judicial que autorize a empresa a recolher as contribuições patronais devidas a outras entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), observando o limite da sua base de cálculo a 20 salários mínimos.

Nos autos do REsp nº. 1.898.532/CE (2020/0253991-6), a relatora Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 1.036), determinou a suspensão de processos em todo o território nacional, para estabelecer a seguinte questão controvertida: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”.

Referido acórdão foi publicado em 18/12/2020.

O art. 1.036 do CPC, previu a possibilidade de sobrestamento de recursos repetitivos sobre determinado tema, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, enquanto a Corte examina e julga o recurso especial escolhido como representativo de controvérsia, para proferir a decisão que terá caráter vinculante em relação às demais instâncias inferiores do Poder Judiciário.

Nesta demanda, o pedido é idêntico ao que foi enfocado no recurso representativo da controvérsia, impondo-se acatar, incontinenti, a ordem do STJ.

Com tais fundamentos, determino a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, em cumprimento da ordem oriunda do STJ (Tema 1079), sobrestando o seu prosseguimento até que seja julgado o recurso especial escolhido como representativo da controvérsia, com espeque no art. 313, inciso IV e o art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Caberá à Supervisão da Seção Cível desta unidade o acompanhamento periódico do estágio da tramitação do referido recurso-paradigma, certificando nos autos a posição atual e anexando cópia do acórdão respectivo, tão logo disponibilizado pelo STJ.

Dê-se ciência às partes litigantes, mediante publicação desta decisão, na íntegra, no Diário Eletrônico da Justiça Federal – DEJF.

Anote-se e registre-se.

CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Federal Cível/BA
02/09/2022 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 19:01

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 19:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/08/2022 10:26

Conclusos para decisão
29/07/2022 08:37

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:10

Juntada de Informações prestadas
16/07/2022 12:45

Juntada de manifestação
12/07/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 15:36

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 09:36

Expedição de Mandado.
11/07/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 09:47

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:47

Juntada de Certidão
07/07/2022 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJBA
07/07/2022 08:50

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2022 16:19

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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