14/11/2022 18:18

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 13:26

Juntada de Certidão
21/10/2022 15:05

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 13:51

Conclusos para despacho
08/10/2022 00:58

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUSA AZEVEDO em 07/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:18

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUSA AZEVEDO em 29/09/2022 23:59.
12/09/2022 14:20

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 01:09

Publicado Intimação em 08/09/2022.
09/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Dir.

Secret. : IELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000364-51.2019.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RONALDO DE SOUSA AZEVEDO Advogado do(a) REU: GIANLUCA SANTOS DA CUNHA - PI12370 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Com tais considerações, impõe-se JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, tendo em vista a inexistência de conduta que configure ato de improbidade (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 8º), e DECLARAR extinto o processo com resolução do mérito (Novo CPC, art. 487, I).

Não cabe a condenação do autor (MPF) em honorários advocatícios.

A ação de improbidade tem previsão constitucional e assemelha-se à ação popular e à ação civil pública destinadas a tutelar o patrimônio público, do que decorre o entendimento de que, com relação aos honorários advocatícios e custas processuais, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85.

Nessas ações, portanto, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Tal entendimento está em consonância com as disposições do art. 23-B e § 2º da Lei 14.230/21 (que alterou a Lei n. 8.429/92).

Portanto, sem custas processuais, nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
06/09/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 10:27

Julgado improcedente o pedido
18/05/2022 11:30

Conclusos para decisão
17/05/2022 15:39

Juntada de parecer
11/05/2022 14:16

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 14:16

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:58

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:37

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 15:08

Juntada de contestação
22/09/2021 09:36

Juntada de Certidão
03/09/2021 21:54

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 21:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 11:37

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:36

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:50

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 15:50

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 13:13

Conclusos para despacho
10/02/2021 14:08

Juntada de Certidão
06/10/2020 12:20

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUSA AZEVEDO em 05/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 12:57

Juntada de Certidão
27/08/2020 10:10

Juntada de Petição intercorrente
26/08/2020 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2020 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2020 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 11:53

Outras Decisões
24/03/2020 11:28

Conclusos para decisão
11/12/2019 10:18

Juntada de Parecer
21/11/2019 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2019 15:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 14:59

Juntada de Certidão
09/06/2019 21:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 20:28

Juntada de petição intercorrente
12/04/2019 11:22

Expedição de Carta precatória.
08/04/2019 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2019 09:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 17:35

Conclusos para despacho
30/01/2019 16:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
30/01/2019 16:08

Juntada de Informação de Prevenção.
30/01/2019 15:35

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2019 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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