05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0002387-60.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROXANA MARIA SAADE DIAZ GRANADOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO DE PAULA BATISTA - GO54209 e FABIANO HENRIQUE AMARAL CAVALCANTE - GO13491 DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento/cancelamento da penhora realizada via SISBAJUD (id1528589382), em razão de parcelamento do débito e, ainda, sob alegação de que os valores constritos afiguram-se como verbas indispensáveis para subsistência e desenvolvimento regular da Empresa (id1641385348).

Com vistas, a União (Fazenda Nacional) informou que o parcelamento ocorreu posteriormente ao bloqueio no SISBAJUD.

Alegou também, que o executado não juntou nenhum documento que comprove a impenhorabilidade dos valores, bem como não fundamentou em qual dispositivo do art. 833 do CPC a impenhorabilidade se enquadra (id1641385348).

DECIDO Pois bem, é pacífica a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a celebração de parcelamento da dívida fiscal não implica o desfazimento da garantia já formalizada no processo de execução, até mesmo porque, em havendo atraso no pagamento das parcelas a ensejar a rescisão da moratória, o feito tornará imediatamente o seu curso regular.

Nesse sentido, seguem recentes precedentes do E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA EM JUÍZO.

VALORES BLOQUEADOS.

SISTEMA BACENJUD.

ADESÃO A PARCELAMENTO.

LIBERAÇÃO.

NÃO CABIMENTO. 1.

O parcelamento tributário é uma faculdade para suspender a exigibilidade do crédito tributário, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 2.

Agravo regimental desprovido. (AGA 0000232-22.2015.4.01.0000 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2789 de 09/10/2015) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

PENHORA ONLINE (BACENJUD).

ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO.

MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS.

DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO CABÍVEL APENAS A SUSPENSÃO. 1.

A exequente (apelante) busca a reforma da sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), considerando que houve o pagamento da dívida, mediante o bloqueio de ativos (Bacen Jud). 2.

Inexiste incompatibilidade entre o deferimento da penhora de valores pelo sistema Bacen Jud e a concessão do parcelamento, que fica condicionada à manutenção da garantia prestada. 3.

Ademais, não poderia o processo executivo ser extinto, mas tão somente suspenso, até o cumprimento total da obrigação. 4.

Apelação provida, para anular a sentença, com o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (AC 0011341-57.2012.4.01.4100 / RO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.2411 de 14/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ADESÃO AO PARCELAMENTO - BACENJUD - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE. 1. É pacífico no eg.

STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 2.

No caso de bloqueio de ativos financeiros (via Sistema BACENJUD), a penhora on line somente pode ser liberada caso a constrição ocorra após a consolidação do parcelamento, o que não é o caso dos autos. 3.

Assim, cabível a manutenção da penhora on line efetuada em aplicações financeiras do executado, através do sistema Bacenjud, na hipótese de parcelamento do débito objeto de execução fiscal; pois, apesar de o parcelamento tributário possuir o condão de suspender a exigibilidade do débito, e, consequentemente da execução fiscal, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo. (in AGARESP 201101486978/STJ). 4.

Com efeito, a garantia anteriormente dada em Juízo, ainda que seja via penhora on line (BACENJUD) deve ser mantida. 5.

Agravo regimental não provido. (AGA 0040963-94.2014.4.01.0000 / PA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1395 de 28/11/2014)(destaquei).

Assim, como a penhora foi efetuada em 09/03/2023, antes do referido parcelamento que se deu em 14/03/2023, não há que se falar em levantamento/cancelamento da penhora.

Ademais, inexistem nos autos provas de que a quantia bloqueada será utilizada para os pagamentos dos funcionários e é imprescindível para o funcionamento da empresa, como alega a executada, uma vez que foi juntado tão somente um Parecer do id1583772877, o quão não é suficiente como meio de prova.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido id1583772869.

Suspenda-se o processo sine die até integral pagamento das parcelas do parcelamento.

Faculto à executada que utilize o valor penhorado para quitar o parcelamento.

Intime-se o executado e após, suspenda-se o feito.

Cumpra-se.

Anápolis-GO, 2 de junho de 2023 MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal Em substituição legal na 2ª Vara
18/10/2022 02:16

Decorrido prazo de ROXANA MARIA SAADE DIAZ GRANADOS em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:16

Decorrido prazo de R. M. S. D. GRANADOS CURSOS DE LINGUAS - ME em 17/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:14

Decorrido prazo de ROXANA MARIA SAADE DIAZ GRANADOS em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:14

Decorrido prazo de R. M. S. D. GRANADOS CURSOS DE LINGUAS - ME em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 21:01

Juntada de manifestação
15/09/2022 15:24

Juntada de declaração
15/09/2022 01:53

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0002387-60.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROXANA MARIA SAADE DIAZ GRANADOS, R.

M.

S.

D.

GRANADOS CURSOS DE LINGUAS - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 52.237,82 ATUALIZADO EM: 08/2022 DESPACHO Defiro o requerimento de penhora on line, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade dos executados R.

M.

S.

D.

GRANADOS CURSOS DE LINGUAS - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-13 e ROXANA MARIA SAADE DIAZ GRANADOS - CPF: *45.***.*91-91 constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o mediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme requerido pela exequente na petição id1295947845.

Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber.

Cumpra-se.

Anápolis, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/09/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 11:55

Juntada de Certidão
13/09/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2022 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 17:53

Conclusos para despacho
02/09/2022 17:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/08/2022 13:00

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 17:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 17:08

Decorrido prazo de R. M. S. D. GRANADOS CURSOS DE LINGUAS - ME em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 17:08

Decorrido prazo de ROXANA MARIA SAADE DIAZ GRANADOS em 27/07/2021 23:59.
27/05/2021 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
27/05/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 11:08

Juntada de Certidão de processo migrado
25/05/2021 11:07

Juntada de Certidão
30/04/2021 16:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/04/2021 15:30

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/04/2021 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2021 15:30

Conclusos para despacho
24/04/2019 17:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
01/03/2019 18:39

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
01/03/2019 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2019 13:13

Conclusos para despacho
27/02/2019 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2019 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2019 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2019 08:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
15/02/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/02/2019 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2019 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2019 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2019 15:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 994681929
01/02/2019 13:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/02/2019 13:17

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
01/02/2019 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2019 12:38

Conclusos para despacho
12/11/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2018 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2018 09:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
31/10/2018 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/10/2018 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/10/2018 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2018 09:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/09/2018 13:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/09/2018 13:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/07/2018 16:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/07/2018 15:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/07/2018 15:07

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
23/07/2018 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2018 08:47

Conclusos para despacho
10/07/2018 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2018 16:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/07/2018 15:59

INICIAL AUTUADA
04/07/2018 15:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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