TRF1 - 0000529-45.2019.4.01.3506

1ª instância - Formosa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU

CPF *40.***.*51-58

PAULO SERGIO MEDEIROS SILVA

CPF *15.***.*30-72

Advogados

AECIO FLAVIO VIEIRA NETO

OAB: 47186/GO

CPF *37.***.*72-21

THALITA BARBOSA DE CASTRO

CPF *92.***.*71-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 12:36

    Decorrido prazo de THALITA BARBOSA DE CASTRO em 30/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2022 14:16

    Juntada de diligência

  • 20/06/2022 14:13

    Juntada de manifestação

  • 20/06/2022 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 02:09

    Publicado Ato ordinatório em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 13/06/2022 23:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 13:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2022 13:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 13:04

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 17/05/2022 04:48

    Decorrido prazo de TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU em 16/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 04:48

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO MEDEIROS SILVA em 16/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:36

    Decorrido prazo de TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU em 09/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 01:53

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO MEDEIROS SILVA em 09/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 09:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2022 09:25

    Juntada de diligência

  • 03/05/2022 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2022 15:29

    Juntada de diligência

  • 02/05/2022 12:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 11:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2022 11:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2022 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 20:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2022 20:27

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 20:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 20:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/02/2022 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2022 10:18

    Juntada de alegações/razões finais

  • 03/02/2022 03:43

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO MEDEIROS SILVA em 31/01/2022 23:59.

  • 12/01/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 11:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/01/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 02:54

    Decorrido prazo de AECIO FLAVIO VIEIRA NETO em 06/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 17:18

    Juntada de alegações/razões finais

  • 03/12/2021 13:25

    Juntada de alegações/razões finais

  • 30/11/2021 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 13:23

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/11/2021 09:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.

  • 30/11/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 11:06

    Juntada de Ata de audiência

  • 29/11/2021 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2021 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2021 13:45

    Juntada de diligência

  • 29/11/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 09:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/11/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2021 08:00

    Decorrido prazo de TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU em 22/11/2021 23:59.

  • 22/11/2021 17:52

    Juntada de parecer

  • 22/11/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 12:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 01:52

    Decorrido prazo de TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 01:50

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO MEDEIROS SILVA em 16/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2021 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2021 10:38

    Juntada de diligência

  • 12/11/2021 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2021 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2021 10:30

    Juntada de diligência

  • 10/11/2021 13:00

    Juntada de parecer

  • 09/11/2021 09:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 02:02

    Decorrido prazo de TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU em 03/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 02:02

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO MEDEIROS SILVA em 03/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2021 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2021 09:46

    Juntada de diligência

  • 25/10/2021 09:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2021 09:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2021 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2021 08:59

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2021 02:23

    Decorrido prazo de TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:23

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO MEDEIROS SILVA em 18/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 12:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 03:50

    Decorrido prazo de TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU em 05/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 03:05

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO MEDEIROS SILVA em 05/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 15:16

    Audiência Instrução e julgamento designada para 30/11/2021 09:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.

  • 01/10/2021 18:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/10/2021 18:56

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 18:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 13:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 16:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 16:38

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/09/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 14:00

    Juntada de resposta à acusação

  • 09/08/2021 09:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/08/2021 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2021 01:49

    Decorrido prazo de TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU em 16/07/2021 23:59.

  • 21/06/2021 16:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/06/2021 13:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 08:06

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 08:05

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 01:13

    Decorrido prazo de TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU em 08/06/2021 23:59.

  • 25/05/2021 17:01

    Mandado devolvido cumprido

  • 25/05/2021 17:01

    Juntada de diligência

  • 24/05/2021 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2021 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2021 19:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2021 19:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/05/2021 19:22

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 19:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/05/2021 19:22

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/05/2021 15:50

    Juntada de resposta à acusação

  • 07/05/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 19:01

    Juntada de manifestação

  • 23/04/2021 00:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/04/2021 00:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/04/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 15:00

    Juntada de parecer

  • 18/03/2021 18:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/03/2021 18:18

    Juntada de documentos diversos

  • 18/03/2021 00:14

    Decorrido prazo de TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU em 17/03/2021 23:59.

  • 07/03/2021 14:10

    Publicado Citação em 05/03/2021.

  • 07/03/2021 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 04/03/2021 00:00

    Citação

    Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000529-45.2019.4.01.3506 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU, PAULO SERGIO MEDEIROS SILVA ADVOGADO DATIVO: AECIO FLAVIO VIEIRA NETO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ORIGEM: Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU e PAULO SERGIO MEDEIROS SILVA.

    CITANDO: TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU, brasileira, solteira, filha de Reinaldo de Sousa Canguçu e de Carla Aparecida da Silva, portadora da Cédula de Identidade nº 3030327 - SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº *40.***.*51-58, nascida no dia 08/05/1992, atualmente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: CITÁ-LA de todos os termos da Ação Penal em epígrafe, bem como para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (até o número de 8), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 361 c/c 363, parágrafo primeiro, 367, 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008.

    DISPOSITIVO DA LEI: Prática do delito previsto no artigo 312 do Código Penal, na forma do artigo 71, do Código Penal.

    SEDE DO JUÍZO: Secretaria da Vara Única de Formosa, com endereço na Rua Itiquira, n. 1000, esq. c/ Rua Lindolfo Gonçalves, Setor Nordeste, CEP: 73.807-145, Formosa/GO, Fone: (61) 3631-4416.

    Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. *assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

  • 03/03/2021 05:58

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 05:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2021 05:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/03/2021 15:54

    Expedição de Edital.

  • 01/03/2021 15:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/02/2021 09:12

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO MEDEIROS SILVA em 18/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 13:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/01/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 22:22

    Outras Decisões

  • 11/01/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 17:16

    Juntada de parecer

  • 11/11/2020 19:01

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/11/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 17:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/11/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 09:13

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 04/11/2020 09:13

    Juntada de diligência

  • 27/10/2020 08:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 20/10/2020 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 16:26

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/09/2020 12:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/09/2020 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 14:39

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 03/08/2020 16:52

    Juntada de carta

  • 29/07/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 16:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/07/2020 12:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/07/2020 02:49

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2020 23:59:59.

  • 06/07/2020 09:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 13:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/06/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 14:03

    Juntada de outras peças

  • 08/06/2020 05:09

    Decorrido prazo de TAYNARA DIVINA DA SILVA CANGUCU em 03/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 05:09

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO MEDEIROS SILVA em 03/06/2020 23:59:59.

  • 07/05/2020 14:23

    Juntada de outras peças

  • 05/05/2020 05:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.

  • 28/04/2020 18:44

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/04/2020 09:56

    Juntada de informação

  • 24/04/2020 22:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/04/2020 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2020 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2020 14:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/04/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 14:32

    Juntada de volume

  • 15/04/2020 14:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/04/2020 14:50

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 16/03/2020 11:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE FL. 191.

  • 14/01/2020 13:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/01/2020 13:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/01/2020 13:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 14/01/2020 13:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/11/2019 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2019 18:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RECLASSIFICADO E DISTRIBUÍDO CONFORME DETEMINADO EM DECISÃO.

  • 12/11/2019 17:37

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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