28/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0041608-04.2019.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS SEXTA REGIAO EXECUTADO: ANTONIA MARIA LOPES SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS SEXTA REGIÃO em face de ANTONIA MARIA LOPES.

Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação juntada. É o relatório.

Decido.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN).

Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN).

Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN.

No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN.

Sem honorários advocatícios.

Custas finais pelo executado.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de julho de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
26/09/2022 16:30

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA LOPES em 04/02/2021 23:59.
11/04/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 00:51

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS SEXTA REGIAO em 09/09/2021 23:59.
16/07/2021 15:19

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 15:19

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2021 16:19

Conclusos para julgamento
30/06/2021 12:44

Juntada de citação
11/06/2021 18:54

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
19/02/2021 12:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS SEXTA REGIAO em 18/02/2021 23:59.
18/02/2021 13:21

Juntada de manifestação
08/11/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 09:23

Juntada de Certidão de processo migrado
08/11/2020 09:23

Juntada de volume
19/10/2020 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/08/2020 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS
19/03/2020 10:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/12/2019 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2019 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2019 14:46

Conclusos para despacho
08/10/2019 14:45

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
08/10/2019 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 15:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/10/2019 15:12

INICIAL AUTUADA
02/10/2019 11:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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