09/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ROSANGELA LEITE DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:13

Decorrido prazo de IVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 08/11/2022 23:59.
23/10/2022 20:49

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 09:03

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 09:03

Juntada de Certidão
21/10/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 00:58

Decorrido prazo de IVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 11/10/2022 04:59.
12/10/2022 00:58

Decorrido prazo de IVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 11/10/2022 04:59.
12/10/2022 00:57

Decorrido prazo de ROSANGELA LEITE DOS SANTOS em 11/10/2022 04:59.
08/10/2022 01:10

Decorrido prazo de JAIRO BRAZ DA SILVA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO QUEIROZ em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:04

Decorrido prazo de JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:04

Decorrido prazo de UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:03

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS FONTAO em 07/10/2022 23:59.
03/10/2022 11:45

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:43

Juntada de termo
03/10/2022 08:50

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 08:45

Conclusos para despacho
30/09/2022 02:11

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 14:07

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016734-03.2022.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: IVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA, ROSANGELA LEITE DOS SANTOS Advogados do(a) REU: DIOGO SANTOS FONTAO - PI19808, JAIRO BRAZ DA SILVA - PI9916, LEONARDO CARVALHO QUEIROZ - PI8982, UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285 Advogados do(a) REU: DIOGO SANTOS FONTAO - PI19808, JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES - PI10611 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Diante dessas considerações, julgo procedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para condenar Ivânia Maria dos Santos Silva e Rosângela Leite dos Santos nas penas art. 171, § 3º do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena (art. 59, inciso XLVI, do Código Penal).

Ivânia Maria dos Santos Silva.

Quanto à culpabilidade a tenho como de grande reprovabilidade, dado o razoável grau de sofisticação do ilícito realizado, que abrangeu, além da CEF, o INSS e Banco Itaú, esses dois em circunstâncias não esclarecidas completamente.

Não há antecedentes comprovados.

Quanto à conduta social, não há elementos suficientes a avaliá-la.

Personalidade, presumida, com dificuldades de adaptação ao uma vida honesta, pois, como confessou, já é a segunda vez que se envolve em ilícitos da mesma espécie.

Os motivos do crime são próprios ao tipo penal.

As circunstâncias do delito e as conseqüências do crime são normais à espécie delitiva.

Por fim, o comportamento da vítima não contribui para o evento ilícito.

Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia multa fixado em 1/30 avos do salário mínimo.

Em razão da atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), reduzo a pena em 04 meses para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Há o aumento de pena do §3º, do art. 171 do CP, motivo pelo qual aumento em 1/3 para 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 dias e 13 dias-multa, cada dia multa fixado em 1/30 avos do salário mínimo, que torno definitiva.

Aplico-lhe, todavia, a detração de 4 (quatro) meses e 02 (dois) dias (prisão em 26.05.2022 até a presente data) (ID 1123058758, págs. 87/90), remanesce o cumprimento de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 13 dias-multa, cada dia multa fixado em 1/30 avos do salário mínimo.

Estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal).

Substituo a pena privativa de liberdade (art. 44 do CP) por: 1) multa de R$ 1.000,00, com valor nesta data; 2) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo prazo remanescente da pena a ser estabelecido pelo Juízo de Execução.

Ante a substituição da pena, revogo a prisão preventiva da ré.

Analiso a dosimetria da pena de Rosângela Leite dos Santos: Quanto à culpabilidade a tenho como de média reprovabilidade, dado o fato de se deixar usar para o cometido do crime e que abrangeu, além da CEF, o INSS e Banco Itaú, esses dois em circunstâncias não esclarecidas completamente.

Não há antecedentes comprovados.

Quanto à conduta social, não há elementos suficientes a avaliá-la.

Sem elementos para avaliar a personalidade.

Os motivos do crime são próprios ao tipo penal.

As circunstâncias do delito e as conseqüências do crime são normais à espécie delitiva.

Por fim, o comportamento da vítima não contribui para o evento ilícito.

Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia multa fixado em 1/30 avos do salário mínimo.

Há o aumento de pena do §3º, do art. 171 do CP, motivo pelo qual acresço em 1/3 para 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias e 13 dias-multa , cada dia multa fixado em 1/30 avos do salário mínimo, que torno definitiva.

Estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal).

Substituo a pena privativa de liberdade (art. 44 do CP) por: 1) multa de R$ 500,00, com valor nesta data; 2) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas a ser estabelecido pelo Juízo de Execução.

Concedo às rés o direito de recorrerem em liberdade, por não existirem quaisquer motivos que justifique a decretação da prisão preventiva e em razão da sua incompatibilidade com o regime aqui definido para o início do cumprimento das penas.

Expeça-se alvará de soltura de Ivânia Maria dos Santos Silva.

Condeno as rés a pagarem as custas processuais pro rata.

Com o trânsito em julgado desta Sentença, providencie-se o registro nos sistemas pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/09/2022 12:09

Juntada de termo
28/09/2022 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 10:04

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 10:04

Julgado procedente o pedido
20/09/2022 22:07

Juntada de pedido de liberdade provisória
22/07/2022 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 12:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/07/2022 11:16

Conclusos para julgamento
13/07/2022 00:14

Decorrido prazo de ROSANGELA LEITE DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:14

Decorrido prazo de IVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 12/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:17

Juntada de alegações/razões finais
09/07/2022 01:28

Decorrido prazo de ROSANGELA LEITE DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2022 14:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
08/07/2022 16:28

Juntada de termo
08/07/2022 15:43

Juntada de Ata de audiência
08/07/2022 01:46

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO DE ALEXANDRINO em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 20:54

Decorrido prazo de IVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 20:54

Decorrido prazo de ROSANGELA LEITE DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 20:50

Decorrido prazo de IVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 12:39

Decorrido prazo de ROSANGELA LEITE DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 10:59

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:50

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 11:45

Juntada de diligência
06/07/2022 11:24

Decorrido prazo de IVANIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 20:30

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 15:36

Expedição de Mandado.
05/07/2022 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 13:42

Expedição de Mandado.
05/07/2022 13:16

Juntada de Certidão
05/07/2022 12:43

Expedição de Intimação.
05/07/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 17:19

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2022 14:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
04/07/2022 16:35

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:07

Conclusos para despacho
02/07/2022 05:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/07/2022 23:59.
01/07/2022 12:13

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:17

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 11:17

Outras Decisões
24/06/2022 13:36

Conclusos para decisão
24/06/2022 12:48

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
24/06/2022 10:32

Juntada de resposta à acusação
24/06/2022 10:31

Juntada de resposta à acusação
22/06/2022 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 20:12

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/06/2022 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 08:49

Mandado devolvido para redistribuição
20/06/2022 08:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/06/2022 13:57

Juntada de parecer
14/06/2022 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2022 22:29

Expedição de Mandado.
12/06/2022 22:28

Expedição de Mandado.
12/06/2022 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 17:45

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 17:45

Outras Decisões
10/06/2022 13:43

Conclusos para decisão
10/06/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:12

Juntada de denúncia
09/06/2022 20:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
09/06/2022 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
06/06/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:20

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 18:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 18:20

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
02/06/2022 17:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/06/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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