30/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/05/2025 23:06

Juntada de Informação
23/05/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:59

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:23

Juntada de recurso inominado
28/02/2025 18:13

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 18:13

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 18:13

Concedida a gratuidade da justiça a JOSENIR AGUIAR MELONIO - CPF: *71.***.*80-91 (AUTOR)
28/02/2025 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2025 18:13

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 11:40

Juntada de manifestação
20/02/2024 12:09

Conclusos para julgamento
16/02/2024 09:17

Juntada de manifestação
15/02/2024 10:04

Expedição de Intimação.
06/02/2024 18:54

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 20:25

Conclusos para julgamento
19/12/2022 10:32

Juntada de contestação
27/10/2022 12:14

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2022 10:56

Juntada de Certidão
19/10/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 09:12

Juntada de Certidão
11/10/2022 04:27

Decorrido prazo de JOSENIR AGUIAR MELONIO em 10/10/2022 23:59.
03/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO Nº 1000378-11.2022.4.01.3101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSENIR AGUIAR MELONIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação formulada por JOSENIR AGUIAR MELONIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos especiais.

Compulsando os autos, pude verificar que a parte autora reside no Distrito de Monte Dourado, no município de Almerim/PA, conforme consta dos documentos que instruíram a inicial.

Outrossim, cumpre esclarecer que a Subseção Judiciária Federal de Laranjal do Jari, segundo estabelecido pela Resolução/PRESI/CENAG nº 10, de 19.04.2012, e, posteriormente, pelas Resoluções PRESI/CENAG nº 9, de 18.06.2013, PRESI 14, de 30.04.2015 e, mais recentemente, pela Resolução Consolidada PRESI nº 8/2016, com suas posteriores alterações, sempre teve sua jurisdição fixada, exclusivamente, nas áreas de abrangência dos Municípios de Laranjal do Jarí e Vitória do Jarí.

Desse modo, percebe-se, de pronto, a incompetência deste Juízo, dado que o endereço da parte autora localiza-se no Município de Almerim/PA, localidade abrangida pela competência jurisdicional da Subseção Judiciária Federal de Santarém-PA.

Nesse sentido, extrai-se da interpretação conjugada dos arts. 42, 44 e seguintes do Código de Processo Civil que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência”, a qual é determinada “pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”. É dizer: não pode o jurisdicionado escolher livremente o Juízo que julgará sua causa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.

Descabida, assim, a propositura desta Demanda em foro diverso do domicílio do autor, o que somente estaria autorizado se não houvesse, nesse domicílio, órgão jurisdicional da Justiça Federal.

Com efeito, a ratio essendi tanto do art. 109, § 3º, da CF/88 quando da Súmula 689 do STF consiste em facilitar o acesso à justiça para os segurados domiciliados em locais que não são sede de Seção ou Subseção Judiciária.

Evidentemente que essa circunstância fática não se faz presente quando o segurado é domiciliado em localidade jurisdicionada por órgão da Justiça Federal, não lhe cabendo, destarte, optar arbitrariamente por foro diverso do seu domicílio.

Assim, no presente caso caberia a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Entretanto, impõe-se a observância do quadro fático vivenciado pelas partes, notadamente hipossuficientes, que buscam o acesso à Justiça por meio dos Juizados Especiais Federais, as quais, muitas vezes, sequer dispõem de recursos para transporte até o foro competente para o julgamento do feito.

Há, no presente caso, portanto, a necessidade de compatibilizar o texto legal e as normas regulamentares do Tribunal com o exercício do direito constitucional de ação.

Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para o processamento da ação, em consonância com os dispositivos legais e regulamentares supracitados.

Não obstante, deixo de extinguir o presente feito, declinando da competência em favor da Subseção Judiciária Federal de Santarém-PA, e determinando a imediata remessa dos autos, com baixa na distribuição, para nova distribuição a uma das varas daquele Juízo, na forma legal.

Sem prejuízo do assinalado, e com o fito de prestigiar o acesso à justiça e os princípios norteadores dos Juizados Especiais, este Juízo, desde já, põe-se à disposição para que os atos judiciais do processo declinado possam ser operacionalizados através da sede desta Subseção Judiciária, tais como peticionamentos judiciais, realização de audiências de conciliação/instrução e julgamento, auxílio às comunicações processuais, via e-mail, TEAMS, ou qualquer outro sistema de comunicação utilizado por este órgão judiciário, dentre outros.

Dê-se ciência à parte autora.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura. assinado digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
29/09/2022 11:39

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 11:39

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 10:45

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
05/09/2022 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2022 10:43

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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