29/11/2022 20:28

Juntada de manifestação
26/10/2022 00:59

Decorrido prazo de ALDO DA SILVA LESSA em 25/10/2022 23:59.
10/10/2022 12:30

Arquivado Provisoramente
03/10/2022 00:31

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1028513-16.2021.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARA MARIA CARNEIRO FERREIRA - MA13397 EXECUTADO: ALDO DA SILVA LESSA VALOR DA DÍVIDA: $1,639.96 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA, em desfavor de ALDO DA SILVA LESSA.

Despacho (id 1067849792), facultou manifestação ao exequente, no sentido de demonstrar que a execução cumpre o requisito disposto no art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011.

O exequente peticionou (id 1106046306), alegando que a presente execução fiscal foi ajuizada em 22/06/2021 e que não é possível aplicar a Lei nº 12.154/2011, com as alterações legais ocorridas em 27/08/2021, a atos ocorridos antes de sua vigência.

Decido.

A Lei nº 12.514/2011, que dispõe acerca das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, atualmente, em seu art. 8º, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único.

O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

Parágrafo único.

O disposto no caput não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (sem destaques no original) A regra estabelecida pelo art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011, com redação alterada pela Lei nº 14.195/2021, estabeleceu clara condição para o prosseguimento da execução fiscal, determinando o arquivamento do feito executivo que se encontre em trâmite e esteja abaixo do valor firmado.

A indigitada alteração deve ser aplicada aos feitos em trâmite a partir de sua vigência que se deu em 26/08/2021, consagrando a Teoria dos Atos Processuais Isolados, a qual preconiza que cada ato processual deve ser considerado de forma separada/isolada dos demais, aplicando aos atos processuais a lei que se encontra em vigor, inclusive no que respeita aos atos processuais pendentes.

Tal teoria foi expressamente adotada pelo atual Código de Processo Civil, em seu art. 1.046, quando estabelece: “Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Nesta medida, a aplicação imediata da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, na Lei nº 12.514/2011, encontra-se em consonância com o Novo Código de Processo Civil.

Depreende-se, portanto, que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do art. 8º devem ser arquivados, sem baixa na distribuição.

Ressalte-se, contudo, que as medidas administrativas para a cobrança dos valores devidos ao ente fiscalizador restaram mantidas, na forma preconizada pelo art. 8º, §1º, da Lei nº 12.514/2011, nestes termos: "O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa”.

Importa ainda mencionar que, uma vez atingido o valor mínimo para o trâmite do feito, o exequente, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, pode requerer que o seu trâmite seja retomado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
29/09/2022 22:03

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 22:03

Juntada de Certidão
29/09/2022 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 22:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 22:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 22:03

Outras Decisões
20/06/2022 09:28

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:28

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 09:28

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 14:46

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 11:31

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 11:31

Juntada de Certidão
11/05/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 10:03

Conclusos para despacho
07/05/2022 09:32

Juntada de aviso de recebimento
01/04/2022 09:10

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 13:29

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:41

Conclusos para despacho
15/10/2021 13:32

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 18:30

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 18:30

Juntada de Certidão
15/09/2021 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:34

Juntada de Certidão
22/06/2021 10:52

Conclusos para despacho
22/06/2021 10:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
22/06/2021 10:52

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2021 09:53

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2021 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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