TRF6 - 0022495-51.2002.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 21.509.468/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR

CPF *27.***.*52-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:53

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 05/04/2025 16:03

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 10/08/2022 18:36

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 10/08/2006 16:16

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 70/2006

  • 09/08/2006 16:25

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/08/2006 16:24

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/08/2006 14:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2006 08:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA 1 500

  • 13/07/2006 13:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2006 13:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/07/2006 09:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/06/2006 11:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/06/2006 11:07

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 08/06/2006 15:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2006 15:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/05/2006 13:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/05/2006 11:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/05/2006 17:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/05/2006 17:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/05/2006 17:02

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 16/05/2006 14:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2006 14:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/05/2006 12:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/05/2006 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/05/2006 14:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/04/2006 18:30

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 20/02/2006 11:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/02/2006 11:37

    Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO

  • 17/02/2006 18:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2005 09:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA 1 500

  • 29/08/2005 14:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2005 16:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/08/2005 18:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2005 08:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA 1 500

  • 02/08/2005 17:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2005 14:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2005 14:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. BARÃO HOMEM DE MELO, 4500/15º

  • 21/07/2005 12:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 21/07/2005 12:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/07/2005 09:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/07/2005 18:01

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 14/07/2005 17:24

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 30/06/2005 17:01

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 14/06/2005 14:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2005 15:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 17/05/2005 12:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 28/04/2005 14:09

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFÍCIO 310/2005

  • 22/04/2005 09:10

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/04/2005 13:16

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 310/2005

  • 19/04/2005 16:26

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/04/2005 16:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/04/2005 15:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2005 15:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 25/02/2005 17:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 14/02/2005 13:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/02/2005 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/02/2005 18:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/12/2004 18:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/12/2004 19:02

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 30/11/2004 15:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2004 17:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. BARÃO HOMEM DE MELO, 4500/15º ANDAR

  • 24/11/2004 14:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/11/2004 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/11/2004 15:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/11/2004 15:10

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2004 10:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/09/2004 15:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2004 08:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA 1 500

  • 03/08/2004 17:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2004 14:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. BARÃO HOMEM DE MELO, 4500/15º

  • 02/08/2004 12:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 02/08/2004 12:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2004 10:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/07/2004 17:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/06/2004 17:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 14/06/2004 16:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2004 10:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - RUA HERCULANO DE FREITAS, 58

  • 26/05/2004 13:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/05/2004 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/05/2004 18:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/05/2004 18:33

    Juntado(a) - PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

  • 20/05/2004 18:32

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2004 12:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/03/2004 16:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2004 16:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. BARÃO HOMEM DE MELO, 4500/15º

  • 15/03/2004 12:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 15/03/2004 12:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/03/2004 13:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/03/2004 09:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2004 15:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - RUA TENENTE BRITO MELO, 1401/905

  • 06/02/2004 16:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2004 20:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2004 20:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/01/2004 16:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2003 09:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2003 13:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 11/12/2003 13:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/12/2003 08:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2003 11:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/10/2003 17:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2003 10:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2003 18:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 30/09/2003 18:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2003 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/04/2003 18:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/12/2002 10:58

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 28/11/2002 00:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2002 14:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV CHURCHILL 37

  • 25/11/2002 17:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/10/2002 13:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2002 09:17

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 17/10/2002 13:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2002 15:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2002 12:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/08/2002 17:18

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO

  • 21/08/2002 13:22

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/08/2002 14:45

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/08/2002 13:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/08/2002 13:40

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

  • 14/08/2002 15:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/08/2002 15:12

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

  • 08/07/2002 16:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/07/2002 11:16

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/07/2002 11:16

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 02/07/2002 10:49

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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