19/11/2022 01:39

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 21:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/11/2022 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 22:50

Juntada de réplica
25/10/2022 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:30

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA DEBS em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERNANDA SILVA E SILVA em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2022 09:46

Juntada de contestação
04/10/2022 04:26

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 11:45

Expedição de Mandado.
03/10/2022 11:45

Expedição de Mandado.
03/10/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1021830-08.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESSANDRA FERNANDA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON TORRES FERREIRA - PA32000 e REGIANE SARAIVA TORRES - PA30177 POLO PASSIVO:ANA PAULA SILVA DEBS e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta contra a devedora do FIES ANA PAULA SILVA DEBS, FNDE e BANCO DO BRASIL, na qual a parte autora objetiva em sede liminar: 1- Liminarmente que seja concedida a Gratuidade da Justiça, assim como seja deferida a antecipação de tutela provisória de urgência, e seja intimada e ordenada sob pena de multa diária de R$1.000,00 à Ré ANA PAULA SILVA DEBS para que apresente, em exíguo prazo a ser fixado por este douto juízo, novo fiador ou nova modalidade de fiança a garantir o contrato firmado com o Banco do Brasil e FNDE, de maneira que seja a Autora substituída no contrato de fiança firmado.

Alega em suma: a) firmou contrato de mútuo bancário na forma de fiadora da contratante Ana Paula Silva Debs, no contrato de financiamento estudantil do FIES; b) que perdeu a confiança e prestígio mútuo com relação à ré financiada, em vista da negativação de seu nome em razão do inadimplemento da contratante; c) ficou impossibilitada de adquirir um bem em face da restrição cadastral no rol de negativados; d) que há um vício de vontade, ou seja, o desejo de ruptura da fiança com relação a ré-afiançada e, e) que está passando por vários problemas pessoais, causados pela falta der responsabilidade da financiada, o que representa a onerosidade e desiquilíbrio do contrato posterior à sua formação.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de exoneração de fiança em contrato de financiamento estudantil do FIES, em face da perda de confiança e prestígio mútuo com relação à financiada.

O deferimento da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC).

Passo a análise do requisito da probabilidade do direito.

De início, observo que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é promover a inclusão de estudantes no ensino superior mediante o financiamento da graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos na forma da Lei 10.260/2001.

Em relação à exoneração da fiança, assim dispõe o Código Civil: Art. 835.

O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Conforme Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Primeiro, do contrato do FIES, a fiança prestada é irretratável e irrevogável, bem como é prestada sobre a totalidade do limite de crédito global do contrato.

Sendo assim, desde a assinatura do contrato o fiador tinha ciência do valor da dívida e de sua obrigação e não pode, após a liberação dos valores por parte do credor, pretender desconstituir a garantia.

Frisa-se que o contrato foi feito com valor e prazo certo.

Com efeito, não é passível de exoneração a fiança nos contratos do FIES por simples vontade do garante, uma vez que o art. 835 do CC somente admite a exoneração do fiador quando o negócio jurídico se der por prazo indeterminado.

As cláusulas que o autor pretender ver anuladas (Décima Primeira e Décima Terceira) se referem aos aditamentos semestrais do contrato, que não dependem da anuência o fiador, já que os valores referentes a cada semestre já estão garantidos pelo fiador por força da cláusula de fiança, que abrange o valor global previsto para pagamento do curso de graduação.

De fato, para ampliação do crédito global ou alteração do período de amortização do financiamento, o contrato exige a anuência do fiador.

Sendo assim, o garante não se obriga por nada diferente do que foi contrato, podendo recusar eventual alteração.

O contrato de fiança, por si só, gera inconvenientes ao fiador, pois sujeita seu patrimônio ao pagamento de dívida da qual não teve benefício algum, já que o bem em questão é usufruído por terceiro.

Contudo, aquele que se sujeita a ser fiador, após sua assinatura no contrato, deve honrar seu compromisso, pois o credor admite o negócio e faz os pagamentos contando com a garantia prestada.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES.

LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FIADOR.

REsp 1155684/RN.PEDIDO DE EXONERAÇÃO.

OCORRÊNCIA DO LONGO PERÍODO DO CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A controvérsia instaurada nos presentes autos reside no direito do Autor exonerar-se do contrato de fiança firmado junto ao FIES, ou seja, deseja ficar sem fiador. 2.

O FIES é um programa de financiamento do Ministério da Educação para facilitar o acesso ao ensino superior para pessoas de baixa renda em cursos superiores não gratuitos, prestigiado o direito constitucional à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu pela legalidade da exigência de fiador nos contratos de financiamento estudantil (REsp 1155684/RN, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). 4.

O contrato de fiança é uma celebração entre o fiador e o credor.

O fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

A fiança é uma espécie de contrato de caução ou de garantia de execução de um contrato principal, acessório e subsidiário.

O que se verifica é que em contratos dessa natureza houve consonância e vontade das partes, de forma livre e consciente. 5.

Não se mostra possível a exoneração do fiador sem a informação de novo fiador, modificação do tipo de fiança ou comprovação de vicio de vontade. 6.

Apelação desprovida. (AC 0053872-90.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.) Nesse contexto, num juízo de cognição sumária, tenho que não restou demonstrada a probabilidade do direito.

Por tais razões, o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência; b) defiro o pedido de justiça gratuita; c) cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação; d) contestado o feito, vistas à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias; e) após, venham os autos conclusos para sentença, porquanto a presente causa não demanda dilação probatória (CPC, art. 355, I).

Publique-se.

Intimem-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
30/09/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 17:31

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 17:30

Concedida a gratuidade da justiça a ALESSANDRA FERNANDA SILVA E SILVA - CPF: *94.***.*85-00 (AUTOR)
30/09/2022 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2022 15:24

Conclusos para decisão
17/08/2022 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2022 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/07/2022 11:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/07/2022 01:38

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERNANDA SILVA E SILVA em 15/07/2022 23:59.
13/07/2022 20:17

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 20:17

Juntada de Certidão
13/07/2022 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 20:17

Declarada incompetência
13/07/2022 10:54

Conclusos para decisão
13/07/2022 00:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERNANDA SILVA E SILVA em 12/07/2022 23:59.
22/06/2022 11:52

Juntada de aditamento à inicial
18/06/2022 20:57

Juntada de Certidão
18/06/2022 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2022 20:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/06/2022 09:45

Juntada de Informação de Prevenção
16/06/2022 13:09

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
19/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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