TRF1 - 1032177-73.2021.4.01.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/03/2023 17:52
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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29/03/2023 17:51
Juntada de Certidão
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15/03/2023 13:47
Juntada de Informação
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15/03/2023 13:47
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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10/03/2023 00:38
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2023 23:59.
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14/02/2023 00:42
Decorrido prazo de CARNEIROCCI REPRESENTACOES LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
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23/01/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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20/12/2022 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
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19/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1032177-73.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CARNEIROCCI REPRESENTACOES LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032177-73.2021.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CARNEIROCCI REPRESENTACOES LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
FORMA PROCESSUAL ADEQUADA.
CTN, ART. 151, VI, E CPC, ART. 922.
APLICABILIDADE.
APELAÇÃO PROVIDA. 1. “Inexistindo pedido expresso de desistência ou de renúncia ao direito em que se funda a ação é inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito, de ofício, pela adesão da embargante a parcelamento fiscal.
Precedentes do STJ [STJ, REsp 1073486/RS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008].
No caso, a parte executada aderiu voluntariamente ao parcelamento, exprimindo, assim, o reconhecimento do débito e sua intenção de honrá-lo. É claro, portanto, que o parcelamento não implica a extinção dos débitos, mas, tão somente, a suspensão do processo para que seja integralmente cumprida a obrigação, objeto da ação executiva” (AP 0014771-41.2015.4.01.9199/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel.
Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, unânime, e-DJF1 24/04/2015). 2.
Concedido parcelamento pela exequente ao executado, a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela, ou seja, o cumprimento integral da obrigação (CPC, art. 922). 3.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/11/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
16/12/2022 23:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/12/2022 23:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/12/2022 23:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/12/2022 16:14
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido
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14/11/2022 17:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/11/2022 17:16
Juntada de Certidão de julgamento
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28/10/2022 00:27
Decorrido prazo de CARNEIROCCI REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/10/2022 23:59.
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20/10/2022 00:12
Publicado Intimação de pauta em 20/10/2022.
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20/10/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
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19/10/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de outubro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , .
APELADO: CARNEIROCCI REPRESENTACOES LTDA - ME , .
O processo nº 1032177-73.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/11/2022 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
18/10/2022 12:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/10/2022 11:49
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 11:48
Incluído em pauta para 14/11/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial /Híbrida -R.Presi.10118537.
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02/12/2021 10:04
Conclusos para decisão
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01/12/2021 18:42
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
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01/12/2021 18:42
Juntada de Informação de Prevenção
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01/12/2021 17:41
Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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16/11/2021 14:53
Recebido pelo Distribuidor
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16/11/2021 14:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2021
Ultima Atualização
19/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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