11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1008841-04.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARIANE RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANCA ROSAS MARTINS BELTRAO - PA26661, KATHERINE KEZIA FERREIRA REZENDE DE ALMEIDA - PA28676 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO ESTADO DO PARÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ARIANE RIBEIRO DOS SANTOS contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM-PA, objetivando que a autoridade coatora promova a análise do pedido administrativo de concessão de benefício de salário maternidade .

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

A parte impetrante requereu a desistência do feito em ID. 605799883 . É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, a parte impetrante requereu a desistência do feito (ID. 605799883).

A teor do entendimento mais recente do STJ, é desnecessária a anuência do Ente Público em mandado de segurança.

Nesse sentido a jurisprudência abaixo: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

OBSERVÂNCIA.

CDC.

INAPLICABILIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob a sistemática da repercussão geral - art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 - firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. 3.

As regras do art. 104 do CDC não se aplicam ao mandado de segurança. 4.

Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AIDARESP - AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1202507 2017.02.68657-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/08/2019 ..DTPB:.) Desse modo, não vislumbro óbice ao acolhimento do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo a desistência requerida pela parte impetrante e extingo o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC); b) afasto condenação em custas, ante a gratuidade da justiça que ora defiro; c) afasto condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
10/10/2022 23:13

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 23:13

Juntada de Certidão
10/10/2022 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 23:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 23:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 23:13

Concedida a gratuidade da justiça a ARIANE RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *18.***.*39-55 (IMPETRANTE)
10/10/2022 23:13

Extinto o processo por desistência
15/07/2021 14:45

Conclusos para julgamento
29/06/2021 10:23

Juntada de pedido de desistência da ação
28/06/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 12:24

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 20:06

Conclusos para despacho
12/05/2021 20:06

Juntada de Certidão
22/03/2021 14:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
22/03/2021 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2021 20:06

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2021 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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