17/11/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:32

Juntada de ato ordinatório
08/11/2022 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 21:18

Juntada de recurso inominado
05/11/2022 00:48

Decorrido prazo de MARIA CLARA GOMES BATISTA em 04/11/2022 23:59.
19/10/2022 16:33

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 02:29

Publicado Sentença Tipo A em 19/10/2022.
19/10/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001188-86.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

C.

G.

B.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUANA FERREIRA DOS SANTOS - AP3164 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte.

Decido. 2.

A pensão por morte é benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente.

Para obtenção do benefício faz-se necessário: a) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado; b) possuir o requerente status de dependente daquele. 3.

Alega a parte autora que o instituidor era segurado especial do RGPS. 3.1.

Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. 4.

No caso dos autos, verifica-se que o de cujus possuía vínculo de trabalho com o Município de Afuá, afastando sua caracterização como segurado especial.

Ademais os documentos juntados aos autos como comprovação da atividade rural não prestam a demonstrar o exercício de atividade rural, razão pela qual conclui-se igualmente pela ausência de início de prova material da atividade de rurícola.

Assim, não demonstrada a qualidade de segurado do de cujus ao RGPS, a improcedência do pedido se impõe.

Dispositivo 5.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 6.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 7.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 8.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
17/10/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:29

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 14:29

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 14:29

Julgado improcedente o pedido
29/06/2022 10:06

Conclusos para julgamento
28/06/2022 16:18

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:06

Conclusos para despacho
11/05/2022 20:01

Juntada de petição intercorrente
01/05/2022 09:47

Juntada de Certidão
01/05/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:31

Juntada de réplica
08/03/2022 20:08

Juntada de contestação
25/02/2022 09:26

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 09:26

Juntada de Certidão
25/02/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/02/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 09:58

Conclusos para despacho
14/02/2022 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
14/02/2022 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2022 15:44

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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