30/11/2022 01:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:21

Decorrido prazo de ARLINDO ALVES DE CARVALHO FILHO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES MEDINA em 18/11/2022 23:59.
03/11/2022 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2022.
24/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2022.
22/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
22/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1002885-87.2019.4.01.3702 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ARLINDO ALVES DE CARVALHO FILHO, MARIA DAS GRACAS LOPES MEDINA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A DECISÃO 1.

Cuida-se ação ordinária ajuizada por ARLINDO ALVES DE CARVALHO FILHO e MARIA DAS GRAÇAS LOPES MEDINA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se requereu, originariamente, "Que seja feito a negociação da dívida uma vez que o imóvel do ora autor é o único que tem para moradia com a sua família". 2.

Da sentença proferida, colhe-se o seguinte excerto do dispositivo: "confirmando a decisão liminar que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, resolvo o mérito do processo e julgo improcedentes pedidos veiculados na inicial (art. 487, I, CPC)". 3.

Recurso inominado (ID: 262580939) interposto pela parte autora, no qual se veicula o seguinte pleito de urgência: c) Seja deferida a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para garantir a permanência dos recorrentes em sua residência, impedindo assim, a imissão na posse de MARCELO DE ARRUDA TEIXEIRA GOMES FERREIRA, adquirente do imóvel discutido nestes autos, em leilão judicial a ser invalidado por não obedecer os preceitos da Lei nº 9.514/97. 4.

Contrarrazões não apresentadas.

Relatado o necessário.

Decido. 5.

A concessão da tutela provisória, segundo disposição do CPC (art. 300), reclama a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida deferida. 6.

Pois bem, no caso em estudo, sem maiores delongas, forçoso reconhecer-se flagrante a ausência do requisito da probabilidade do direito, tangente à constatação de que os efeitos da tutela provisória vindicada seriam suportados por MARCELO DE ARRUDA TEIXEIRA GOMES FERREIRA, identificado como adquirente do imóvel objeto do contrato em debate nestes autos, terceiro não integrante da lide, cuja citação sequer fora requerida pela parte autora.

Veja-se que, mesmo por ocasião do pedido de aditamento formulado nos autos, (ID: 262580923) não se observa qualquer pretensão nesse sentido.

A propósito, o pedido de aditamento formulado, em primeira perspectiva, ocorrera tardiamente, depois de avançado estágio da marcha processual.

Destarte, em juízo de cognição sumária, conclui-se que o pedido recursal em espeque desborda dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6.1.

Não fosse apenas a argumentação acima, tem-se que o senhor Marcelo de Arruda Teixeira Gomes Ferreira possui título que lhe garante a imissão de posse no bem vindicado, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (ID 262580933), o que não pode ser desconsiderado por esta relatoria. 7.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. 8.

Intimem-se.

Após, conclusos para julgamento. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, 19 de outubro de 2022 Juiz Federal RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Relator(a)
20/10/2022 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2022 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2022 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2022 13:16

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 15:49

Conclusos para julgamento
22/09/2022 14:52

Recebidos os autos
22/09/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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