TRF1 - 0004489-62.2013.4.01.4300
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0004489-62.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: JELDIVAN GASPAR DE CARVALHO Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CREA/TO e outros em face de JELDIVAN GASPAR DE CARVALHO, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.
A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 2166853598).
A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 2168621896).
FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.
Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.
Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 08/07/2013, foi ajuizada a execução.
Em 29/06/2018, a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis.
De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.
Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 29/06/2024.
Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.
Este é o entendimento do Col.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.
Custas ex lege.
Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. À Secretaria para: (a) Proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 1356646768, pág. 91), via CNIB.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal -
17/10/2022 00:48
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/10/2022.
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17/10/2022 00:48
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/10/2022.
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15/10/2022 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
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15/10/2022 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
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14/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0004489-62.2013.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CREA/TO POLO PASSIVO:JELDIVAN GASPAR DE CARVALHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CREA/TO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
PALMAS, 13 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente) -
13/10/2022 15:52
Arquivado Provisoramente
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13/10/2022 15:51
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 15:51
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 15:50
Juntada de Certidão de processo migrado
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10/10/2022 14:34
MIGRACAO PJe ORDENADA
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13/07/2020 09:58
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/10/2018 13:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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13/09/2018 13:43
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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01/08/2018 10:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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04/07/2018 14:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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29/06/2018 11:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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29/06/2018 11:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/06/2018 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA CNIB
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30/04/2018 15:53
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
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21/03/2018 15:42
DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSTRIÇÃO DE VALORES NO BACENJUD FOI INFRUTÍFERA
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07/11/2017 11:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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24/10/2017 16:18
Conclusos para decisão
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07/08/2017 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/07/2017 08:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/06/2017 17:24
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCESSOS RETIRADOS POR ROBSON TIBURCIO
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22/05/2017 10:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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05/05/2017 10:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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05/05/2017 10:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/05/2017 10:45
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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13/03/2017 12:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
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06/03/2017 13:20
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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06/03/2017 13:20
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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08/02/2017 18:26
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)
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02/02/2017 16:32
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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10/10/2016 07:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
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10/10/2016 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
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12/09/2016 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/09/2016 17:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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10/08/2016 10:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/07/2016 14:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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28/06/2016 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/06/2016 14:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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07/06/2016 10:42
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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18/05/2016 13:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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01/04/2016 14:45
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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03/02/2016 13:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/01/2016 12:24
Conclusos para despacho
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18/12/2015 07:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/12/2015 10:14
REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
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30/11/2015 16:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARTE EXECUTADA NÃO COMPARECEU. DEVOLVER A ORIGEM
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30/11/2015 16:45
Conclusos para despacho
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25/11/2015 11:08
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO
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03/11/2015 17:29
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
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07/10/2015 15:00
RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
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06/10/2015 14:21
REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
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30/09/2015 18:18
Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 06/10/2015 por TO20119 -
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27/08/2015 17:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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08/07/2015 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/05/2015 17:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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30/04/2015 14:49
DILIGENCIA CUMPRIDA - PARTE AUTORA CIENTIFICADA DA DISPOSIÇÃO DOS AUTOS PARA CARGA.
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06/02/2015 17:37
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 0001238.76.2014.827.2737
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06/11/2014 16:45
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
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21/10/2014 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/10/2014 15:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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06/10/2014 16:39
DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª) PARTE AUTORA CIENTIFICADA DA DISPOSIÇÃO DOS AUTOS PARA CARGA.
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27/08/2014 13:04
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) VERIFICAÇÃO DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA (0001238-76.2014.827.2737)
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23/07/2014 16:49
DILIGENCIA CUMPRIDA - VERIFICAÇÃO DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 0001238-76.2014.827.2737.
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25/06/2014 12:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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15/05/2014 17:38
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - ATE O DIA 24 DE JUNHO DE 2014
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01/04/2014 18:08
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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28/03/2014 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/02/2014 15:53
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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14/02/2014 15:54
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 4489-62.2013(01/14) - (PRAZO: 120 DIAS - DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO)
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24/01/2014 14:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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23/01/2014 14:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/12/2013 17:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA
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04/12/2013 14:53
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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13/11/2013 15:11
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO/CITANDO: JELDIVAN G. DE CARVALHO
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06/11/2013 17:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/11/2013 17:25
Conclusos para despacho
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09/10/2013 14:52
RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - PROVIMENTO AO AGRAVO
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30/08/2013 16:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
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29/08/2013 14:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/08/2013 16:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/TO
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06/08/2013 15:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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30/07/2013 17:31
Conclusos para despacho
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10/07/2013 15:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/07/2013 13:47
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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09/07/2013 13:47
INICIAL AUTUADA
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08/07/2013 17:35
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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