TRF1 - 1005151-05.2022.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005151-05.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATEUS FRANCISCO PAGLIARINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA - BA37067, SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS - SE13684 e CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM - DF55257 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA SENTENÇA 1.

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), objetivando provimento jurisdicional determinando que o réu promova as progressões e promoções funcionais, a cada 12 (doze) meses, tendo como termo inicial a posse do requerente no cargo de Engenheiro Agrônomo do INCRA.

Requer, ainda, condenação ao adequado posicionamento na carreira e ao pagamento das diferenças remuneratórias originadas da revisão de sua progressão funcional, desde a posse no cargo público constante da carreira funcional.

Decido. 2.1.

Da prescrição Atendendo ao princípio da segurança das relações jurídicas, o artigo 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932 estabelece um limite temporal de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de ação em face dos entes integrantes da Federação.

Ademais, tratando-se de prestações de trato sucessivo, incide o Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal Justiça.

Desta feita, aplicando a regra legal mencionada, combinando-a com o enunciado sumulado, declaro prescritas as parcelas eventualmente devidas e vencidas anteriormente ao quinquênio que precede à propositura da ação. 2.2.

Do mérito A controvérsia da presente demanda refere-se a declaração de direito à contagem do interstício para progressão com termo inicial na data do exercício funcional, com a condenação do réu à revisão de sua progressão funcional, bem como a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias.

Inicialmente, cumpre observar que, a fim de estabelecer uma data única para progressão de todos os servidores, independentemente do tempo de serviço de cada um, o INCRA, valendo-se do Decreto nº 84.669/80 (regulamenta o instituto da progressão funcional a que se refere à Lei nº 5.645/70) fixou o início dos efeitos financeiros para setembro e março (a depender da data de publicação da progressão).

De acordo com a Lei nº 10.550/02 (que estrutura a carreia de Perito Federal Agrário, do qual faz parte o cargo de Engenheiro Agrônomo do INCRA), alterada pela Lei nº 11.090/05, o interstício para progressão ficou condicionado à expedição de regulamento.

Não tendo havido a aprovação do regulamento mencionado na Lei nº 10.550/02, conclui-se que as disposições do Decreto nº 84.669/80 deveriam, pelo menos em princípio, regular a promoção e progressão funcional.

O art. 6º do Decreto nº 84.669/80 dispõe que o interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1 (merecimento), e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2 (por antiguidade).

O art. 7º, por sua vez, estabelece que, para efeito da progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses.

O § 2º do art. 10 estabelece que nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício.

Por fim, o art. 19 prevê que os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março.

No que se refere à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, importa registrar que o Decreto nº 84.669/80 não contrariou a lei regulamentada, nem regulamentou matéria sob a reserva legal, já que a lei não estipulou os requisitos e critérios para a progressão funcional, delegando expressamente ao Poder Executivo competência para regulamentar a matéria. 3.

Entretanto, o regulamento não é totalmente livre para estipular os requisitos e condições da progressão funcional, mas encontra limites no respeito aos direitos e garantias constitucionais, hierarquicamente superiores.

O Decreto nº 84.669/80, ao impor uma data única para progressão funcional de todos os servidores, sem análise do tempo de serviço de cada um, bem como datas restritas para o início dos efeitos financeiros, acaba por violar o princípio da isonomia, por estabelecer tratamento igual aos desiguais.

Em outras palavras, o ato regulamentador confere tratamento único a indivíduos que se encontram em situações diferentes, quando, na verdade, deveria fixar a eficácia da progressão funcional com a observância individual de cada servidor.

Se aplicada a interpretação defendida pela parte ré, dependendo da data de ingresso do servidor no órgão, a Administração estaria autorizada a exigir um tempo de serviço maior ou menor para que se alcance os avanços nas carreiras.

Com efeito, aplicando tal entendimento, pode-se chegar a uma situação na qual um servidor precise trabalhar quase um ano a mais do que outro que complete os requisitos em data próxima àquela em que o ato de efetivação da progressão funcional deve ser publicado, simplesmente pelo fato de ter preenchido os critérios legais para progressão logo após a data em que a Administração concede a progressão anterior. 4.

Considerando que os critérios do Decreto nº 84.669/80 não atendem às situações individualizadas dos servidores que completam os requisitos para progressão em épocas distintas, tem-se que o referido regulamento não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, na parte em que fixa uma única data para a progressão dos servidores (art. 10 e art. 19), por ser atentatório ao princípio da isonomia, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal. 5.

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU), uniformizou entendimento no seguinte sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TEMA 206.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

EFEITOS FINANCEIROS.

TERMO INICIAL.

ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO 84.669/80.

ILEGALIDADE.

DATA DA ENTRADA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA.

INCIDENTE DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Os artigos 10 e 19 do Decreto 84.669/80 estabelecem a seguinte dinâmica para a progressão funcional e sua produção de efeitos financeiros: (a) o interstício para a progressão funcional tem o termo inicial no primeiro dia de janeiro ou julho; (b) o ato de efetivação da progressão deve ser publicado até o último dia de janeiro ou julho; (c) os efeitos financeiros da progressão vigoram a partir de março ou setembro. 2.

Os argumentos utilizados nas discussões sobre a validade dos critérios de contagem do termo inicial dos interstícios são aproveitados, também, no debate sobre os efeitos financeiros da progressão.

Os temas estão intrinsecamente relacionados, motivo pelo qual o debate sobre os efeitos financeiros abrange a problemática do interstício. 3.

A jurisprudência da TNU afirma que o marco inicial para a contagem dos interstícios das progressões funcionais deve ser fixado na data da entrada em efetivo exercício na carreiras (temas 189 e 190). 4.

O critério estabelecido pelos artigos 10 e 19 do Decreto 84.669/80 é ilegal, pois além de ofender a isonomia, acarreta o descarte de tempo de serviço, elemento que, por determinação legal, é um dos parâmetros da progressão. 5.

Tese: em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data da entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório. (TNU, PEDILEF 5012743-46.2017.4.04.7102/RS, Juiz Federal FABIO SOUZA, j. 06/11/2019).

Assim, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data da entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório.

Dispositivo 6.

Ante o exposto: 6.1.

Declaro como marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais da carreira da parte autora a data de seu ingresso na carreira da parte ré (registrado nos dados funcionais), servindo esta como parâmetro para os interstícios subsequentes e reposicionamento funcional da parte autora. 6.2.

Acolhendo a prescrição arguida quanto parcelas eventualmente devidas e vencidas anteriormente ao quinquênio que precede à propositura da ação, declaro extinto o processo com resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 6.3.

Para as parcelas não atingidas pela prescrição, julgo procedente o pedido com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, do CPC) e condeno a parte ré a pagar as diferenças remuneratórias respectivas, atualizadas cada uma desde quando devidas, via acréscimo de correção monetária e juros de mora (até 08/12/2021: de acordo com os índices do IPCA-E e percentual incidente sobre a caderneta de poupança, respectivamente, conforme Tema 810/STF; e a partir de 09/12/2021: incidência exclusiva da SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021), admitida a compensação com eventuais valores já pagos administrativamente, inclusive se constatado pagamento de algum benefício inacumulável com o objeto deste feito. 7.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 8.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 9.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos.

Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 5 dias.

Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida.

Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias.

Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena