TRF1 - 0000760-52.2018.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS

CNPJ: 08.194.674/0001-86

Advogados

MURILO SUDRE MIRANDA

OAB: 1536/TO

CPF *61.***.*93-49

JUSCELINO DE JESUS DA MOTTA KRAMER

OAB: 928/TO

CPF *52.***.*45-04

SARAH GREGORIO ERCOLIN

OAB: 9703/TO

CPF *36.***.*78-28

Polo Passivo

Partes

ADALTO LEODECIMO BORGES

CPF *66.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0000760-52.2018.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS EXECUTADO: ADALTO LEODECIMO BORGES Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em face de ADALTO LEODECIMO BORGES, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A exequente informou que o débito exequendo foi baixado administrativamente (id 1289386785).

    Nos termos do artigo 26, da LEF, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes, razão pela qual julgo extinto o processo.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 26, da Lei de Execução Fiscal. À Secretaria para: Retirar a(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (id 174795868, p. 47).

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 26 LEF, última parte).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 19/09/2021 09:31

    Juntada de substabelecimento

  • 07/05/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 14:31

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em 28/01/2021 23:59.

  • 18/01/2021 15:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 07/01/2021 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 17:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/12/2020 10:08

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 17:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2020 16:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/11/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 11:26

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/11/2020 11:25

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 07:50

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em 01/10/2020 23:59:59.

  • 04/09/2020 14:00

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 04/09/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2020 12:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2020 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 09:31

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 14:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/07/2020 22:36

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/07/2020 16:36

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 18:59

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em 18/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 18:57

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em 18/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 21:25

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em 16/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 21:25

    Decorrido prazo de ADALTO LEODECIMO BORGES em 16/06/2020 23:59:59.

  • 12/03/2020 04:06

    Publicado Intimação em 12/03/2020.

  • 11/03/2020 15:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/03/2020 11:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 10/03/2020 11:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 06/03/2020 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2020 01:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 19:59

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 11:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/02/2020 11:16

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 13/02/2020 11:16

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 19/12/2019 15:36

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 19/12/2019 15:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2019 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2019 17:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/11/2019 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2019 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 03/10/2019 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2019 11:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/09/2019 11:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2019 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 12/07/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2019 16:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/06/2019 17:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2019 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/06/2019 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2019 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2019 13:39

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADADA CÓPIA DO DESPACHO DE FL. 45 PROFERIDA NOS EMBARGOS Nº 2425-34.2019.4.01.4300

  • 28/05/2019 13:39

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 28/05/2019 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2019 17:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/03/2019 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/03/2019 14:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/02/2019 11:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S)

  • 14/02/2019 11:20

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIICO A BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S)

  • 07/01/2019 10:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/01/2019 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2018 12:46

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 04/12/2018 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2018 10:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/11/2018 17:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2018 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/11/2018 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2018 12:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/10/2018 11:04

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TO - Ano X N. 189 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 09/10/2018.

  • 08/10/2018 11:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 20/09/2018 16:16

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 20/09/2018 16:16

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/09/2018 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2018 16:22

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2018 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2018 09:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/07/2018 16:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2018 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/07/2018 11:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2018 16:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/04/2018 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2018 10:06

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 13/04/2018 17:18

    CONCILIACAO NAO REALIZADA

  • 22/02/2018 11:41

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 21/02/2018 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2018 15:57

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 16/02/2018 10:30

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 16/02/2018 10:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2018 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2018 13:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2018

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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