09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0005250-86.2018.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: IVONE NERIS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA LIMA DOS SANTOS - BA38313 e SERGIO CASTRO SAMPAIO - BA16440 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra IVONE NERIS DOS SANTOS, AILTON OLIVEIRA ANDRADE e JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, já qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 171, §3°, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal.

Consta da denúncia que no dia 16 de setembro de 2014, IVONE NERIS DOS SANTOS, AILTON OLIVEIRA ANDRADE e JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, de forma livre, consciente, voluntária, e em unidade de desígnios, tentaram obter para si e para outrem a concessão indevida do benefício previdenciário de salário-maternidade para trabalhador rural (NB 1654912139), em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, tentando induzir em erro os servidores daquela autarquia, mediante a confecção e o uso de documento ideologicamente falso, não tendo obtido êxito por circunstâncias alheias à vontade deles.

Juntamente com a denúncia, foi oferecida a proposta de suspensão condicional do processo em favor de IVONE NERIS DOS SANTOS e JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS.

A denúncia foi recebida em 1º/08/2017 (ID 813376094, pp. 30/32).

A suspensão condicional do processo foi aceita pelos acusados IVONE NERIS DOS SANTOS e JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e homologada pelo juízo (ID 813376094, p. 59).

Em consequência, o presente feito foi desmembrado da ação principal, que seguiu apenas em relação ao réu AILTON OLIVEIRA ANDRADE.

No vertente feito, o MPF requereu a declaração da extinção da punibilidade dos acusados, devido ao cumprimento substancial das condições estabelecidas para o sursis processual (ID 1283620790).

Deste modo, analisando a documentação constante nos autos e considerando que os acusados, no período de prova do benefício concedido, não foram processados por outro crime ou contravenção, percebe-se que assiste razão ao MPF em requerer a extinção da punibilidade dos denunciados.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVONE NERIS DOS SANTOS e JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando os autos (ID 1385959259), verifico que JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS já havia integralizado o adimplemento da prestação pecuniária em 28/11/2018, realizando um depósito extra em 05/08/2022, no montante de R$ 772,00 (setecentos e setenta e dois reais).

Assim, deve o referido numerário lhe ser restituído.

Dessa forma, intime-se JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS para que, no prazo de dez dias, informe os dados bancários de conta de sua titularidade.

Após, determino a secretaria do juízo: a) que expeça ofício à Fundação Frei Luiz, a fim de que forneça, no prazo de dez dias, os dados bancários para o recebimento do valor das prestações pecuniárias prestadas por IVONE NERIS DOS SANTOS e JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS; b) que expeça ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de dez dias: 1) transfira o valor de R$ 772,00 (setecentos e setenta e dois reais), depositado na conta judicial n.º 0071/005/86400269-4, para a conta titularizada por JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (a ser informada); 2) transfira o saldo da conta judicial n.º 0071/005/86400269-4, para a conta a ser informada pela Fundação Frei Luiz; 3) transfira o numerário depositado na conta judicial n.º 0071/005/86400273-2 para a conta a ser informada pela Fundação Frei Luiz.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Proceda a Secretaria às anotações de estilo.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
19/10/2022 09:19

Juntada de Certidão
14/09/2022 08:33

Juntada de Certidão
05/09/2022 08:09

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:14

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
12/08/2022 12:23

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 12:23

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 10:51

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:18

Juntada de manifestação
02/08/2022 10:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/08/2022 10:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/05/2022 15:14

Conclusos para despacho
03/05/2022 03:01

Decorrido prazo de IVONE NERIS DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:01

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:15

Decorrido prazo de IVONE NERIS DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:15

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.
12/04/2022 13:30

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 01:43

Publicado Ato ordinatório em 23/03/2022.
23/03/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 11:52

Juntada de Certidão
21/03/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2022 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 11:44

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:22

Decorrido prazo de IVONE NERIS DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 14:22

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.
21/01/2022 15:59

Juntada de parecer
12/11/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 08:55

Juntada de Certidão de processo migrado
22/06/2021 10:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - remetidos para digitalização
18/11/2020 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DMO
18/11/2020 15:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NºS 168 E 168/2020
11/03/2020 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - LCP
11/03/2020 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP
11/03/2020 08:55

Conclusos para despacho - LCP
05/02/2020 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
05/02/2020 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
24/01/2020 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
22/01/2020 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - LCP
22/01/2020 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LCP
06/12/2019 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - termo de comparecimento - jsg
27/06/2019 13:27

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - jsg
27/06/2019 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
28/05/2019 14:04

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardando cumprimento (suspensão condicional) - LCP
28/05/2019 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LCP
16/05/2019 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - josm
02/05/2019 11:28

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - jsg
02/05/2019 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - termo de comparecimento - jsg
28/03/2019 14:54

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - jsg
28/03/2019 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) termo de comparecimento - jsg
28/03/2019 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - termo de comparecimento - jsg
04/02/2019 11:58

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO (SUSPENSÃO CONDICIONAL) - DMO
10/01/2019 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) termo de comparecimento - jsg
03/12/2018 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) jsg
03/12/2018 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - termo de comparecimento - jsg
30/10/2018 16:41

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (4ª) LCP
29/10/2018 17:57

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (3ª) LCP
16/10/2018 16:23

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª) LCP
16/10/2018 16:23

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - LCP
16/10/2018 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
16/10/2018 16:23

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (4ª) LCP
16/10/2018 16:23

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (3ª) LCP
16/10/2018 16:23

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª) LCP
16/10/2018 16:22

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - LCP
04/09/2018 11:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA - DMO
21/08/2018 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - dmo
17/08/2018 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO
28/06/2018 17:42

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (12ª) LCP
28/06/2018 17:42

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (11ª) LCP
28/06/2018 17:42

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (10ª) LCP
28/06/2018 17:42

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (9ª) LCP
28/06/2018 17:42

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (8ª) LCP
28/06/2018 17:42

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (7ª) LCP
28/06/2018 17:42

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (6ª) LCP
28/06/2018 17:41

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (5ª) LCP
28/06/2018 17:41

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (4ª) LCP
28/06/2018 17:41

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (3ª) LCP
28/06/2018 17:41

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª) LCP
28/06/2018 17:41

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - LCP
06/06/2018 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - fse
01/06/2018 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - fse
25/05/2018 12:29

Conclusos para despacho
22/03/2018 17:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas
22/03/2018 17:51

INICIAL AUTUADA
22/03/2018 16:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - TAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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